Jurisprudência sobre
requisitos fundamentais
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951 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial. Requisitos legais. Inexistência.
«1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... ()
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952 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. ORDEM DENEGADA.
Aquestão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva, considerando a alegação de falta de fundamentação idônea e a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas. ... ()
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953 - STJ. Prisão preventiva (requisitos). Decreto (falta de fundamentação). Circunstâncias do crime e mero juízo de probabilidade (motivação). Fundamentação (insuficiência). Coação ilegal (ocorrência).
1 - O ato judicial que decreta a prisão preventiva, diz a lei, bem como o ato que a revoga, «será sempre fundamentado".... ()
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954 - STJ. Recursos especiais. Ação de imissão de posse. Usucapião extraordinária. Matéria de defesa. Requisitos. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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955 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Ausência de demonstração dos requisitos da estabilidade e permanência. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... ()
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956 - STJ. Processual civil e tributário. Súmula. Não enquadramento no conceito de Lei. Execução fiscal. Cda. Requisitos de validade. Revisão dos fundamentos do acórdão. Súmula 7/STJ.
«1. É vedado ao STJ analisar violação de súmula porque o termo não se enquadra no conceito de Lei. ... ()
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957 - TJSP. "Manutenção na classe do cargo de agente de segurança penitenciário para fins de recebimento de aposentadoria - Requisitos legais preenchidos - Sentença mantida pelos próprios fundamentos.
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958 - TJSP. RECURSO - aPELAÇÃO - Recorrente que impugnou os fundamentos da sentença recorrida - Presentes os requisitos de admissibilidade (art. 1.010, II e III, do CPC) - Recurso conhecido.
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959 - TJSP. Recurso Inominado. Isenção de IPTU. Lei Complementar Municipal 190/11. Requisitos legais preenchidos. Isenção reconhecida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
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960 - TJMG. HABEAS CORPUS - AMEAÇA COMETIDA CONTRA MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 312 E 313, I
e III DO CPP - DECISÃO FUNDAMENTADA. ... ()
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961 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Requisitos do CPP, art. 312. Fundamentação idônea. Modus operandi. Interrupção da atuação de organização criminosa. Contemporaneidade. Crime permanente. Agravo desprovido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando demonstrados o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... ()
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962 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Inovação recursal. Exame. Inviabilidade. Divergência jurisprudencial. Requisitos. Inexistência.
1 - Incide a Súmula 283/STF, em a plicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido. ... ()
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963 - STJ. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Variedade de drogas apreendida. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Alegação de ausência de requisitos legais não verificada. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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964 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO CPC, art. 561 NÃO COMPROVADOS.
Não se há de falar em não conhecimento do recurso por ausência de ataque aos fundamentos da sentença se a parte recorrente expõe de forma clara as razões pelas quais pretende ver reformada a sentença. A manutenção de posse somente deve ser concedida quando preenchidos os requisitos cumulativos do CPC, art. 561, não passando a discussão sobre a propriedade ou domínio do bem.... ()
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965 - STF. Agravo regimental na reclamação. Homologação de acordo extrajudicial. Decisão do STF restrita à análise de requisitos formais para autocomposição das partes. Matéria controvertida referente a direito material autônomo dos advogados destituídos aos honorários. Ausência de aderência estrita entre o paradigma e o ato reclamado. Agravo regimental não provido.
«1. A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão paradigma é requisito de conhecimento da ação reclamatória, sem o qual não é possível se proceder ao juízo de compatibilidade entre eles. ... ()
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966 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concessão de efeito suspensivo ao acórdão recorrido. Não preenchimento dos requisitos legais. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Agravo interno não provido.
«1. Ausente o requisito da probabilidade de êxito do apelo extremo, a manutenção do indeferimento do pedido é medida que se impõe. Precedentes. ... ()
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967 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 932, III, CPC. Agravo não conheçido.
1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... ()
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968 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 932, III, CPC. Agravo não conheçido.
1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF).... ()
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969 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 932, III, CPC. Agravo não conheçido.
1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... ()
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970 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 932, III, CPC. Agravo não conheçido.
1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula 282/STF).... ()
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971 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 932, III, CPC. Agravo não conheçido.
1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF).... ()
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972 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 932, III, CPC. Agravo não conhecido.
1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF).... ()
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973 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III. Agravo não conheçido.
1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ).... ()
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974 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 932, III, CPC. Agravo não conheçido.
1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ).... ()
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975 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 932, III, CPC. Agravo não conheçido.
1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ).... ()
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976 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 932, III, CPC. Agravo não conheçido.
1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula 282/STF).... ()
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977 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 932, III, CPC. Agravo não conheçido.
1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ).... ()
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978 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 932, III, CPC. Agravo não conhecido.
1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ).... ()
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979 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 932, III, CPC. Agravo não conhecido.
1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF).... ()
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980 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III. Agravo interno não provido.
1 - Não se mostra viável o agravo interno que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III, não impugna os fundamentos da decisão anterior.... ()
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981 - STJ. Processual civil. Agravo interno interposto sob a égide do CPC/2015. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Decisão agravada mantida na íntegra.
«1. «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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982 - STJ. Processual civil. Recursos especiais. Execução. Remição. Requisitos legais. Honorários. Incidente ou recurso. Prosseguimento do feito.
1 - Trata-se de Recursos Especiais interpostos contra acórdão que julgou procedente a pretensão da executada de remir o bem penhorado. ... ()
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983 - TST. AGRAVO. EXECUÇÃO . 1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . 2. JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO CLT, art. 896. NÃO PROVIMENTO.
Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Esta Corte Superior tem firmado entendimento de ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Precedentes . Na hipótese, constata-se que a parte recorrente não cumpriu esse requisito para o conhecimento do seu recurso de revista, visto que transcreveu a integralidade do acórdão no início das razões recursais, sem nenhum destaque, de forma deslocada do mérito de seu recurso de revista. A situação descrita acima evidencia que não restou preenchido o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no reportado dispositivo legal. Agravo a que se nega provimento .... ()
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984 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... ()
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985 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO À RENAME/SUS. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 1.234/STF. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, julgou improcedente o pedido de fornecimento do medicamento OFEV (princípio ativo Esilato de Nintedanibe), prescrito para o tratamento de Fibrose Pulmonar Idiopática (CID J84.1). O apelante alega ser hipossuficiente, ter comprovado a imprescindibilidade do medicamento e o preenchimento cumulativo dos requisitos exigidos pelo Tema 1.234 do STF para concessão de medicamento não incorporado às listas do SUS. Pugna pela reforma da sentença e fornecimento do fármaco. ... ()
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986 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Ação de despejo. Decisão monocrática que indeferiu o pleito liminar ante a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Irresignação do réu.
«1. Razões do agravo interno que não impugnam especificamente o fundamento invocado na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545, de 1973 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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987 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Concurso público. Cadastro de reserva. Rejeição da pretensão de nomeação. Divergência jurisprudencial. Descumprimento dos requisitos. Falta de cotejo analítico e da demonstração de similitude fático-jurídica. Ausência de indicação de preceito legal federal interpretado divergentemente. Súmula 284/STF.
«1. O recurso especial fundamentado na existência de divergência jurisprudencial exige como requisito específico de admissibilidade a demonstração da similitude fático-jurídica entre o acórdão impugnado e os precedentes paradigmáticos, inclusive com a indicação de qual preceito de Lei fora objeto de interpretações divergentes apesar de as demandas serem, em tese, semelhantes. ... ()
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988 - STJ. Tributário. Imunidade tributária. Importação de mercadorias. Requisitos não-preenchidos. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.
«1. A Corte de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu que assentou que a ora agravante não atende os requisitos legais a ensejar o benefício da imunidade tributária pleiteada. Inviável a revisão do referido entendimento nesta via recursal, por demandar reexame de matéria fática nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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989 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 7º, INCISO III, DA LEI Nº 12.016/2009.
1. PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA DEVEM ESTAR PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 7º, III, DA LEI Nº 12.016/2009: A RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS E O RISCO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. ... ()
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990 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Execução fiscal. Nulidade da CDA reconhecida pelo tribunal de origem. Preenchimento dos requisitos legais. Reexame. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «Como está claro, a violação de qualquer requisito gera a nulidade, inclusive do processo de cobrança, salvo se houver correção e substituição da CDA até o julgamento de primeiro grau, o que, no caso, não ocorreu. Desimporta que o decisum de 1º Grau tenha examinado a prescrição, rejeitando-a, e não tenha exercido o poder-dever de examinar a nulidade da CDA(...). No caso, consta na CDA os valores históricos dos exercícios (2008-9), os quais foram consolidados e atualizados monetariamente, isto é, sem a discriminação da atualização de cada um, «e, a partir daí a sequência dos mesmos erros quanto aos juros e à multa (fl. 4). Alega-se, de ordinário, a presunção que milita a favor da CDA, mas a presunção, como é óbvio, diz respeito ao valor, e não aos requisitos formais. Esta Corte vem há anos anulando CDAs por defeitos formais graves, como no caso sub judice. Infelizmente, não tenho notado efeito prático. O problema - fique bem claro - não está na CDA única, mas no valor único numa CDA, seja de vários tributos, seja de vários exercícios do mesmo tributo, seja do valor do mesmo tributo, sem as devidas discriminações(...). Nesses termos, pronuncio de ofício a nulidade da CDA e, por conseguinte, da execução, sem honorários porque a extinção ocorre de ofício (fls. 124-126, e/STJ, grifou-se). ... ()
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991 - STF. Seguridade social. Direito administrativo e processual civil. Servidor público. Aposentadoria. Exclusão de vantagem. Lei 8.911/1994. Requisitos. Reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 11, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Acórdão recorrido publicado em 30.8.2013.
«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 11, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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992 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - O CPC/2015, art. 919, § 1º prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos Embargos à Execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) requerimento do embargante; b) relevância da argumentação; c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e d) garantia do juízo. Nessa linha: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/5/2018. ... ()
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993 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. Aplicação.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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994 - TJPE. Processsual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos requisitos para os aclaratórios. Não conhecimento.
«1. O acórdão hostilizado não se encontra eivado de nenhum dos vícios ensejadores da interposição de Embargos de Declaração; ... ()
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995 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Quantidade e variedade de entorpecentes. Envolvimento com organização criminosa. Recurso desprovido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... ()
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996 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. - A
prisão preventiva possui natureza excepcional e subsidiária, de modo que sua aplicação pressupõe a presença dos requisitos do CPP, art. 312, devidamente fundamentada nas circunstâncias do caso concreto e nas condições pessoais do acusado. - Em razão da primariedade do paciente e da gravidade concreta da conduta, que não ultrapassa a ínsita ao tipo penal, a aplicação das medidas previstas no CPP, art. 319 se mostra suficiente para os fins acautelatórios, impondo-se a concessão da ordem para sanar o constrangimento ilegal suscitado.... ()
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997 - STJ. embargos de declaração. Recurso de caráter meramente infringente. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Como salientado no acórdão embargado, nas razões do agravo interno, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida (nem mesmo mencionou os dispositivos legais que a embasam). Com efeito, verificou-se a inexistência de impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão agravada, é circunstância que obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. ... ()
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998 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC, art. 535. Violação. Inocorrência. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Requisitos.
1 - Os embargos de declaração - cabíveis para afastar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão - não se prestam ao inconformismo das partes, não se verificando ofensa ao CPC, art. 535 quando o Tribunal tiver explicitado devidamente os fundamentos da sua decisão.... ()
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999 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA - CDC - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - INDEFERIMENTO. 1.
"Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído, nos termos do CPC, art. 373, § 1º. 2. Não evidenciada a excessiva dificuldade de cumprir seu encargo probatório, nem maior facilidade da outra parte, deve ser indeferido o requerimento de inversão do ônus da prova. 3. O fato de haver relação de consumo não implica na automática inversão do ônus da prova, sendo indispensáveis os requisitos legais para que isso ocorra e consistentes na hipossuficiência técnica da parte e verossimilhança de suas alegações.... ()
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1000 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 155, «caput. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência dos requisitos legais. Tese improcedente. Decisões devidamente fundamentadas. Reiteração na prática criminosa evidenciada. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.
«1. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, na garantia da ordem pública, ante a possibilidade concreta de reiteração delitiva, porque o Recorrente é reincidente, já tendo sido condenado por furto qualificado, além de possuir um processo em andamento por tentativa de furto e um inquérito em instrução por falsa identidade. ... ()
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