(DOC. VP 1692.0145.1317.7900)

TJSP. "Manutenção na classe do cargo de agente de segurança penitenciário para fins de recebimento de aposentadoria - Requisitos legais preenchidos - Sentença mantida pelos próprios fundamentos.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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