(DOC. VP 220.2140.5680.2606)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Requisitos do CPP, art. 312. Fundamentação idônea. Modus operandi. Interrupção da atuação de organização criminosa. Contemporaneidade. Crime permanente. Agravo desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando demonstrados o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. 2 - A periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, a necessidade de interromper a atuação de integrantes de organização criminosa e o risco de reiteração delitiva constituem fundamentos idôneos para o decreto preventivo, nos termos do CPP, art. 312. 3 - Da

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