(DOC. VP 230.8310.4702.1364)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Ausência de demonstração dos requisitos da estabilidade e permanência. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - A Corte estadual absteve-se de indiciar elementos concretos, colhidos no deslinde da ação penal, que demonstrassem a existência dos requisitos da estabilidade e permanência necessários para a condenação pelo crime de associação para o tráfico, impondo-se a absolvição do agravado. 3 - Agravo regimental desprovido.

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