(DOC. VP 241.1060.9519.8768)

STJ. Prisão preventiva (requisitos). Decreto (falta de fundamentação). Circunstâncias do crime e mero juízo de probabilidade (motivação). Fundamentação (insuficiência). Coação ilegal (ocorrência).

1 - O ato judicial que decreta a prisão preventiva, diz a lei, bem como o ato que a revoga, «será sempre fundamentado". 2 - Os requisitos da preventiva - garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, bem como a conveniência da instrução criminal - devem estar amparados em elementos concretos e objetivos. 3 - Falta fundamentação à decisão que decretou prisão preventiva, utilizando-se lá o magistrado de expressões como «pode fazer» ou «venha a ausentar-se a eventuais

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