(DOC. VP 241.0260.7599.9231)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC, art. 535. Violação. Inocorrência. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Requisitos.

1 - Os embargos de declaração - cabíveis para afastar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão - não se prestam ao inconformismo das partes, não se verificando ofensa ao CPC, art. 535 quando o Tribunal tiver explicitado devidamente os fundamentos da sua decisão. 2 - O recurso especial interposto contra acórdão que aprecia ação rescisória deve ter suas razões voltadas ao exame de possível afronta aos pressupostos da referida ação, e não aos fundamentos da decisão res

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