(DOC. VP 148.1011.1007.2600)

TJPE. Processsual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos requisitos para os aclaratórios. Não conhecimento.

«1. O acórdão hostilizado não se encontra eivado de nenhum dos vícios ensejadores da interposição de Embargos de Declaração; 2. As alegações do embargante não demonstram omissão, mas apenas discordância com os fundamentos da decisão, não se enquadrando em nenhum das hipóteses permissivas do tipo recursal de embargos declaratórios, do CPC/1973, art. 535, tratando-se este de um recurso de fundamentação vinculada, incabível para a hipótese pretendida; 3. As questões sus

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