(DOC. VP 174.5120.2620.1658)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO CPC, art. 561 NÃO COMPROVADOS.

Não se há de falar em não conhecimento do recurso por ausência de ataque aos fundamentos da sentença se a parte recorrente expõe de forma clara as razões pelas quais pretende ver reformada a sentença. A manutenção de posse somente deve ser concedida quando preenchidos os requisitos cumulativos do CPC, art. 561, não passando a discussão sobre a propriedade ou domínio do bem.

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