(DOC. VP 241.2021.1641.7617)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Requisitos legais presentes. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de ameaça, injúria, disparo e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. 2 - A prisão preventiva foi decretada com base na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal e de garantia da ordem pública. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos lega

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