(DOC. VP 240.8201.2901.8685)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Ausência de preenchimento dos requisitos. Pedido de indulto. Decreto presidencial 11.486/2023. Falta grave cometida dentro do lapso de doze meses anteriores ao Decreto. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Consoante a jurisprudência deste STJ, a interpretação extensiva das restrições contidas no decreto concessivo de comutação e de indulto de penas consiste, nos termos da CF/88, art. 84, XII, em invasão à competência exclusiva do Presidente da República e ofensa ao princípio da legalidade. Precedentes. III - No caso concreto,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote