Carregando…

(DOC. VP 156.5152.7000.7200)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Benefício assistencial. Requisitos. Prova. Reexame. Súmula 7/STJ. Incidência. Decisão agravada. Fundamentos não afastados.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Tendo o Tribunal de origem fixado compreensão no sentido de não estarem preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício assistencial, a reforma de tal entendimento não pode ser levada a cabo em sede de recurso especial, ante o óbice representado pela Súmula 7/STJ. 3. A incidência da Súmula 7/STJ impede o exame da divergên

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote