Jurisprudência sobre
requisitos fundamentais

351 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência.

«1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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352 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência.

«1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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353 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Execução fiscal. Remissão da dívida. Requisitos.

«Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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354 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. CPC, art. 919, § 1º. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO ATENDIDOS.

Os requisitos do CPC, art. 919, § 1º, quais sejam, probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e garantia suficiente da execução devem estar cumulativamente demonstrados, não sendo o caso dos autos, tendo em vista que a parte executada não garantiu o juízo e também não suscitou fundamentos relevantes nos seus embargos à execução. ... (Continua)

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355 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III. Agravo não conhecido.

1 - O agravo interno não rebateu as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, a ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade proferida na origem (incidência das Súmulas 7 e 83, ambas do STJ e 284 do STF). Inobservância do CPC, art. 1.021, § 1º, e aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.... (Continua)

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356 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III. Agravo não conhecido.

1 - O agravo interno não rebateu as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, a ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade proferida na origem (incidência das Súmulas 7 e 83, ambas do STJ). Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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357 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III. Agravo não conhecido.

1 - O agravo interno não rebateu as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, a ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade proferida na origem (incidência das Súmulas 83 do STJ e 284 do STF). Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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358 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III. Agravo não conhecido.

1 - O agravo interno não rebateu as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, a ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade proferida na origem (falta de similitude fática e inexistência de afronta a dispositivo de Lei). Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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359 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III. Agravo não conhecido.

1 - O agravo interno não rebateu as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, a ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade proferida na origem (ausência de violação do art. 489, § 1 º do CPC). Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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360 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III. Agravo não conhecido.

1 - O agravo interno não rebateu as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, a ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade proferida na origem (incidência da Súmula 284/STF). Inobservância do CPC, art. 1.021, § 1º, e aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.... (Continua)

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361 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III. Agravo não conhecido.

1 - O agravo interno não rebateu as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, a ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade proferida na origem (incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF). Inobservância do CPC, art. 1.021, § 1º, e aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.... (Continua)

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362 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III. Agravo não conhecido.

1 - O agravo interno não rebateu as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, a ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade proferida na origem (falta de demonstração do dissídio e incidência da Súmula 284/STF). Inobservância do CPC, art. 1.021, § 1º, e aplicação da Súmula 182/STJ.... (Continua)

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363 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III. Agravo não conhecido.

1 - O agravo interno não rebateu as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, a ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade proferida na origem (falta de demonstração do dissídio e incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF). Inobservância do CPC, art. 1.021, § 1º, e aplicação da Súmula 182/STJ.... (Continua)

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364 - STJ. Processual civil. Auxilio-acidente. Requisitos necessários não comprovados. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - Tratam os autos, na origem, de ação com o objetivo de desconstituir acórdão que não concedeu o auxílio-acidente ante a falta da comprovação dos requisitos. ... (Continua)

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365 - STJ. Prisão preventiva. Porte ilegal de arma de fogo. Vedação legal de liberdade provisória. Requisitos do CPP, art. 312. Necessidade. Decisão «a quo devidamente fundamentada. Ordem denegada. Lei 10.826/2003, arts. 16, 17, 18 e 21.

«Inobstante haja previsão legal de proibição da concessão de liberdade provisória no caso de cometimento dos crimes tipificados nos arts. 16 a 18 da Lei 10.826/03, se faz necessária a análise in concreto, de acordo com os requisitos do CPP, art. 312. «In casu, em que pese ter o Juízo fundamentado a negativa da liberdade provisória apenas na vedação legal, o Tribunal «a quo abordou exaustivamente o caso concreto, justificando, dessarte, a custódia cautelar.... (Continua)

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366 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Tráfico de entorpecentes. Concurso material. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Inexistência dos requisitos necessários. Decisão fundamentada do juízo das execuções. Impropriedade da via eleita para reexame de provas. Livramento condicional. Requisito objetivo não preenchido. Ordem denegada.

1 - A caracterização da continuidade delitiva exige, além da comprovação dos requisitos objetivos, a unidade de desígnios, ou seja, o liame volitivo entre os delitos, a demonstrar que os atos criminosos se apresentam entrelaçados, que a conduta posterior constitui um desdobramento da anterior.... (Continua)

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367 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

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368 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS PREENCHIDOS.

Caso em exame ... (Continua)

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369 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ARRESTO «ON LINE FINANCEIRO - CITAÇÃO - INEXISTÊNCIA - PRESENÇA DE REQUISITOS - POSSIBILIDADE.

Execução - - Arresto de bens imóveis pleiteado na execução, antes da citação do executado - Deferimento - Possibilidade - Presentes fundamentos para a concessão dessa medida cautelar: - De rigor o deferimento de arresto sobre ativos financeiros das executadas, antes da citação, em razão da demonstração dos indícios de intenção de se furtar da execução. ... (Continua)

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370 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ARRESTO «ON LINE FINANCEIRO - CITAÇÃO - INEXISTÊNCIA - PRESENÇA DE REQUISITOS - POSSIBILIDADE.

Execução - - Arresto de recebíveis de empresa de cartão de crédito, antes da citação dos executados - Deferimento - Possibilidade - Presentes fundamentos para a concessão dessa medida cautelar: - De rigor o deferimento de arresto sobre ativos financeiros dos executados, antes da citação, em razão da demonstração dos indícios de dilapidação de patrimônio ou intenção de se furtar da execução. ... (Continua)

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371 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade. Ausência. Fundamentos não impugnados. Decisão agravada mantida na íntegra. Agravo desprovido.

«1. Mantém-se na integra a decisão agravada cujos fundamentos, pronunciando a ausência dos requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência, não foram impugnados. ... (Continua)

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372 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Decisão agravada mantida na íntegra.

«1. «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

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373 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Decisão agravada mantida na íntegra. Agravo não conhecido.

«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

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374 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Continuidade delitiva. Requisitos não preenchidos. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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375 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Saída temporária. Requisitos legais. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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376 - TST. AGRAVO DA RECLAMANTE 1. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO CLT, art. 896. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. NÃO PROVIMENTO. 1.

Esta Corte Superior tem firmado entendimento de ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Precedentes . 2. Na hipótese, conquanto a recorrente transcreva parte do acórdão recorrido, não o faz de forma satisfatória a permitir a apreciação da controvérsia. Com efeito, o excerto transcrito nas razões do recurso de revista não se mostra suficiente, visto que não contém todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional. Desse modo, revela-se desatendido o requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT . Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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377 - STJ. Pena. Execução penal. Visitas periódicas ao lar. Progressão para regime semiaberto. Não preenchimento dos requisitos do Lei 7.210/1984, art. 123, III. Análise fundamentada pelo juízo da Vara de Execuções Penais. Constrangimento ilegal não configurado.

«Paciente ainda não preenche o requisito previsto no Lei 7.210/1984, art. 123, III, sendo irrelevante para a concessão de visitas periódicas ao lar a progressão ao regime semiaberto, quando ausentes outras exigências. Decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais suficientemente motivada, entendendo corretamente acerca da incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena, uma vez que as benesses devem ser concedidas de forma progressiva à medida que o apenado vá demonstrando estar apto à concessão de benefícios.... (Continua)

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378 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Admissibilidade. Requisitos. Ausência.

1 - A admissão de embargos de divergência pressupõe que os julgados confrontados tenham efetivamente enfrentado a questão jurídica controvertida, o que, na espécie, não ocorreu, visto que o acórdão embargado não emitiu juízo sobre o mérito da tese recursal suscitada no apelo raro, limitando-se a negar provimento ao agravo interno, mantendo decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos consignados no julgado de inadmissão do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ.... (Continua)

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379 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Admissibilidade. Requisitos. Ausência.

1 - A admissão de embargos de divergência pressupõe que os julgados confrontados tenham efetivamente enfrentado a questão jurídica controvertida, o que, na espécie, não ocorreu, visto que o acórdão embargado não emitiu juízo sobre o mérito da tese recursal suscitada no apelo raro, limitando-se a negar provimento ao agravo interno, mantendo decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos consignados no julgado de inadmissão do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ.... (Continua)

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380 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Requisitos. Ausência. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever os fundamentos do acórdão recorrido de que a associação não preencheu os requisitos necessários para a concessão da gratuidade da justiça encontra óbice na Súmula 7/STJ... (Continua)

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381 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Inexistência. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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382 - TAMG. Suspensão do processo. Prisão preventiva. Decretação não obrigatória. Necessidade da presença dos requisitos da preventiva. CPP, art. 312 e CPP, art. 366.

«A suspensão do processo com base no CPP, art. 366 não determina obrigatoriamente a decretação da prisão preventiva do réu, devendo estar presentes os requisitos do art. 312 da Lei Adjetiva Penal, além de a decisão ser necessariamente fundamentada.... (Continua)

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383 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Requisitos de admissibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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384 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Rescisória. Não cabimento. Ausência dos requisitos necessários. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - A reanálise do entendimento de que ausentes os requisitos necessários para o processamento da rescisória, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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385 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Capítulo autônomo. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Requisitos. Não atendimento.

1 - Incide a regra da Súmula 182/STJ quando não houver a impugnação de todos os fundamentos adotados na análise de determinado capítulo autônomo da decisão recorrida.... (Continua)

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386 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Lesão corporal e ameaça no âmbito familiar. Prisão preventiva. Requisitos. Fundamentação concreta. Vivência delitiva. Medidas cautelares. Inviabilidade. Resolução CNJ 62/2020. Requisitos. Ausência. Constrangimento ilegal.

1 - Pacífico é o entendimento desta Corte no sentido de que constitui fundamento idôneo à decretação da custódia cautelar a necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima que se encontra em situação de violência doméstica, como é o presente caso, conforme CPP, art. 313, III. A propósito: HC 350.435, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 15/04/2016; RHC 60.394, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 30/06/2015. ... (Continua)

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387 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Professor de educação infantil e ensino fundamental. Ausência de comprovação de conclusão em curso superior com licenciatura plena. Não preenchimento dos requisitos do edital e da lei.

«1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que não tem direito a tomar posse no cargo de professor de nível fundamental e médio o candidato que não cumpre requisito legal e editalício consubstanciado na apresentação de comprovante de conclusão em curso superior com licenciatura plena na área. ... (Continua)

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388 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Requisitos legais. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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389 - TJMG. HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 312 E 313, I

e III DO CPP - DECISÃO FUNDAMENTADA. ... (Continua)

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390 - TJRS. DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE INSUMO MÉDICO NÃO INCORPORADO AO SUS. SENSOR DE GLICEMIA FREESTYLE LIBRE. DIABETES MELLITUS TIPO 1 (CID 10 E10). REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ PREENCHIDOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. IMPOSSIBILIDADE DE MARCA ESPECÍFICA AO INSUMO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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391 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Professor de ensino fundamental. Requisitos editalícios em consonância com a Lei 9.394/1996, art. 62. Exigência não cumprida. Posse. Inexistência de direito.

«1 - Esta Corte já se manifestou no sentido de que não tem direito a tomar posse no cargo de professor de nível fundamental e médio o candidato que não cumpre requisito legal e editalício consubstanciado na apresentação de comprovante de conclusão em curso superior com licenciatura plena na área. Precedentes: RMS 35.240, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/2/2012; RMS 23.241, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 22/3/2010; RMS 18.446, Rel. Ministra Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 5/6/2006. ... (Continua)

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392 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Progressão de regime. Requisitos legais. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

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393 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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394 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade. Ausência. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Decisão agravada mantida na íntegra. Agravo desprovido.

1 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).... (Continua)

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395 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade. Ausência. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Decisão agravada mantida na íntegra. Agravo desprovido.

«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

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396 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade. Ausência. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Decisão agravada mantida na íntegra. Agravo desprovido.

«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

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397 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade. Ausência. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Decisão agravada mantida na íntegra. Agravo desprovido.

«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

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398 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Honorários advocatícios. Requisitos.

«O recurso não está devidamente fundamentado, nos termos do CLT, art. 896, § 6º, pois o reclamante não indicou violação direta de dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a súmula de jurisprudência deste Tribunal. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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399 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. MOMENTO DA ATUALIZAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS DO § 1º-A DO CLT, art. 896. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, a recorrente não atentou para os requisitos do § 1º-A do CLT, art. 896, deixando indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo constitucional que conflite com a decisão regional. Nesse contexto, evidenciada a ausência do requisito contido no, II do § 1º-A do CLT, art. 896, o recurso de revista não ultrapassa o óbice do conhecimento. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento não provido .

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400 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo intenro no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Tutela de urgência. Omissão. Inexistência. Requisitos. Reexame de matéria de fato.. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido abordou de forma fundamentada todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1022. ... (Continua)

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