(DOC. VP 103.1674.7448.0300)

STJ. Prisão preventiva. Porte ilegal de arma de fogo. Vedação legal de liberdade provisória. Requisitos do CPP, art. 312. Necessidade. Decisão «a quo» devidamente fundamentada. Ordem denegada. Lei 10.826/2003, arts. 16, 17, 18 e 21.

«Inobstante haja previsão legal de proibição da concessão de liberdade provisória no caso de cometimento dos crimes tipificados nos arts. 16 a 18 da Lei 10.826/03, se faz necessária a análise in concreto, de acordo com os requisitos do CPP, art. 312. «In casu», em que pese ter o Juízo fundamentado a negativa da liberdade provisória apenas na vedação legal, o Tribunal «a quo» abordou exaustivamente o caso concreto, justificando, dessarte, a custódia cautelar.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote