(DOC. VP 533.8475.3009.8985)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS PREENCHIDOS. I. 

Caso em exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público da decisão que deferiu progressão ao regime aberto ao agravado, declarando a inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024 quanto à exigência de exame criminológico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a progressão de regime ao aberto foi corretamente deferida sem a realização de exame criminológico, considerando o cumprimento dos requisitos obje

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