(DOC. VP 250.2121.0384.2285)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Continuidade delitiva. Requisitos não preenchidos. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou conhecimento ao recurso especial, fundamentada na inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ, em razão da ausência de requisitos para o reconhecimento da continuidade delitiva. 2 - Os recorrentes pleiteiam o afastamento do concurso material de crime e o reconhecimento da continuidade delitiva, conforme o CP, art. 71. 3 - O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de elementos típicos para configurar o crime

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