(DOC. VP 136.6593.1000.4900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade. Ausência. Fundamentos não impugnados. Decisão agravada mantida na íntegra. Agravo desprovido.

«1. Mantém-se na integra a decisão agravada cujos fundamentos, pronunciando a ausência dos requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência, não foram impugnados. 2. Na forma do CPC/1973, art. 546, I, é embargável decisão de turma que, em recurso especial, divergir do julgamento de outra turma, da seção ou do órgão especial. 3. Agravo regimental desprovido.»

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