(DOC. VP 167.2632.3000.0900)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência.

«1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022. 2. Esta Corte considera necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do especial, sejam autônomos ou não, «pois não existe identidade entre a lógica da Súmula 182/STJ e a da Súmula 283/STF, uma vez que o conhecimento, ainda que parcial, do agravo em especial, obriga a Corte a conhecer

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