Jurisprudência sobre
requisitos fundamentais
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
101 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Constitucional à Saúde. Sentença que condenou o Estado ao fornecimento dos medicamentos necessários ao tratamento de déficit de atenção e hiperatividade que acomete o autor. Inconformismo do Estado.
1. Preenchimento dos requisitos estabelecidos na tese firmada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. «A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento" 2. Atuação do Poder Judiciário, no caso de fornecimento de medicamentos, que não se insere no âmbito do mérito administrativo, em que o administrador atua com base em critérios de conveniência e oportunidade, mas sim visa a assegurar a efetivação de direitos fundamentais, tal qual o direito à saúde. 4. Princípios orçamentário-financeiros e do equilíbrio fiscal, bem como a reserva do possível, que não podem servir de escusa para o Poder Público descumprir preceitos constitucionais, afastando a obrigação imposta pela CF/88 de garantir saúde à população, que não pode arcar com o ônus da má gestão administrativa e de previsão orçamentária deficiente. 5. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Requisitos de admissibilidade não preenchidos. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ.
«I - A discussão trazida no presente Agravo Regimental apresenta-se dissociada daquela tratada na decisão impugnada, não atendendo ao requisito de admissibilidade consubstanciado na regularidade formal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Requisitos e fundamentos. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. NÃO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Criminal contra a sentença que condeno o acusado por crime de estelionato. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. REEXAME DOS REQUISITOS.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Requisitos subjetivos. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - STJ. Direito processual penal. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Testemunha da defesa arrolada intempestivamente. Negativa de oitiva pelo juiz. Fundamentação. Regime inicial. Suspensão condicional da pena. Razões recursais deficientes. Súmula 182, STJ. Incidência da causa de diminuição de pena do CP, art. 129, § 4º. Impugnação adequada. Súmula 7, STJ afastada. Situação fática que não se amolda ao conceito de injusta provocação. Evolução das relações sociais. Direitos fundamentais à igualdade, dignidade e proteção da vida.
I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que os requisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - TJSP. Código de defesa do Consumidor. Apelação. Nulidade de cláusula abusiva. Obrigação que coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença de parcial procedência dos pedidos veiculados em ação de cobrança com indenização por dano moral, fundada em contrato de proteção veicular. II. Questões em discussão 2. Duas questões são relevantes ao julgamento da apelação: (i) constatação de eventual existência de relação de consumo no caso; (ii) verificação de abusividade em cláusulas que descrevem o procedimento de comunicação em caso de ocorrência de risco contratado. III. Razões de decidir 3. O que define a relação de consumo é a existência dos requisitos previstos nos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, sendo irrelevante a natureza jurídica da pessoa que presta os serviços, ainda que sem fins lucrativos. No caso, o negócio jurídico tem por objeto a prestação de serviços de proteção veicular, prestado no mercado de consumo mediante pagamento de contraprestação. Tais requisitos são suficientes para configuração de relação de consume no caso, aplicando-se, por conseguinte, as regras do CDC. 4. É abusiva a cláusula que estabeleça desvantagem exagerada ao consumidor, como aquela que ofende princípios fundamentais do Sistema jurídico a que pertence, nos termos do art. 51, IV, c/c § 1º, I, do CDC. As partes na presente ação celebraram contrato de prestação de serviços de proteção veicular, com cláusulas que estabelecem o dever da parte consumidora de comunicar o sinistro «imediatamente, palavra genérica que viola o direito fundamental do consumidor à informação adequada, previsto no CDC, art. 6º, III e que pode ser utilizada pela fornecedora como bem entender, visando a negativa de pagamento do benefício pecuniário em favor do consumidor. IV. Dispositivo e teses 5. Apelação desprovida. Teses de julgamento: «1. A relação de consumo está configurada desde que presentes os pressupostos previstos nos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, independente da natureza jurídica da pessoa que presta os serviços, ainda que sem fins lucrativos". «2. É abusiva cláusula que estabeleça obrigação que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, violando direitos fundamentais do consumidor, como o direito à informação adequada". _______________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 51, IV c/c § 1º, I(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória - Contrato de prestação de serviços educacionais e financiamento estudantil (FIES) - Programa «UNIESP PAGA - Pedido fundamentado no compromisso da instituição de ensino em assumir o pagamento do financiamento estudantil - Necessidade de a autora preencher requisitos previstos no contrato - Obtenção de nota mínima de 3,0 no ENADE - Requisito não atingido - Ausência de demonstração do integral cumprimento de todos os requisitos - Sentença reformada - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - TJSP. "Habeas corpus em que se busca a progressão de regime prisional, sob o argumento de preenchimento dos requisitos legais. 1. Conquanto o «habeas corpus tenha sido listado, pelo legislador constituinte, entre os direitos e garantias fundamentais (CF/88, art. 5º, LXVIII), constituindo-se num instrumento de salvaguarda do direito de liberdade absolutamente indispensável a um Estado Democrático de Direito, sua utilização deve ser pautada pelo princípio da razoabilidade - evitando-se sua vulgarização, atentando-se para a lógica do sistema recursal. Neste sentido, vem se firmando a jurisprudência no sentido de inadmissibilidade do manejo do «habeas corpus em substituição a recurso ordinário previsto na lei processual. A decisão judicial proferida em execução penal desafia recurso de agravo, na dicção legal (Lei 7.210/84, art. 197), pelo que este «habeas corpus mostra-se incognoscível. 2. Não se divisa um quadro de manifesto constrangimento ilegal, a ensejar a concessão de «habeas corpus de ofício. Decisão judicial que se mostra fundamentada, cujo desacerto não avulta, observado o estreito campo de conhecimento do «writ". Ordem não conhecida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
111 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO E DE RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DO art. 33 DA LEI DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE MATERIALIDADE. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. MÁCULAS QUE NÃO CONSTITUEM IRREGULARIDADES MERAMENTE FORMAIS E IRRELEVANTES AO JUDICIÁRIO, MAS VÍCIOS FUNDAMENTAIS APTOS A CONTAMINAR IRREMEDIAVELMENTE A PROVA E CONCLUIR POR SUA IMPRESTABILIDADE. CRIME DO art. 35 DA LEI DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVA ATINENTE À ESTABILIDADE E À PERMANÊNCIA (SOCIETAS SCELERIS) PARA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, REQUISITOS INTRÍNSECOS AO TIPO PENAL EM COMENTO. CRIME DO CODIGO PENAL, art. 329. OPOR-SE À EXECUÇÃO DE UMA PRISÃO ILÍCITA - TAL COMO OCORRIDO NO CASO - NÃO CONFIGURA CRIME DE RESISTÊNCIA, POIS NÃO HÁ FALAR EM «ATO LEGAL EM TAL CIRCUNSTÂNCIA. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE PARA ABSOLVER OS ACUSADOS. PROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ARRESTO DE IMÓVEIS - PRESENÇA DE REQUISITOS - POSSIBILIDADE.
-Execução - - Arresto de imóveis de empresa citada no incidente de desconsideração que não ofertou impugnação - Elementos que comprovam o abuso de personalidade e confusão patrimonial entre os executados - Riso ao resultado útil do processo, decorrente de possível dilapidação patrimonial - Deferimento - Possibilidade - Presentes fundamentos para a concessão dessa medida cautelar: - Arresto de imóveis de empresa incluída no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sem impugnação apresentada. Indícios de abuso de personalidade jurídica e confusão patrimonial entre os executados. Risco ao resultado útil do processo diante de potencial dilapidação patrimonial. Deferimento do arresto. Medida cautelar devidamente fundamentada e necessária para a preservação da efetividade da execução. Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela, nos termos do CPC, art. 300. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Latrocínio. Livramento condicional. Indeferimento. Requisitos objetivo e subjetivo. Preenchimento. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.
1 - Cabe ao magistrado fundamentar suas decisões, sob pena de nulidade, nos termos do, IX da CF/88, art. 93.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
114 - TJSP. "Habeas corpus em que se busca a progressão de regime prisional, sob o argumento de preenchimento dos requisitos legais. 1. Conquanto o «habeas corpus tenha sido listado, pelo legislador constituinte, entre os direitos e garantias fundamentais (CF/88, art. 5º, LXVIII), constituindo-se num instrumento de salvaguarda do direito de liberdade absolutamente indispensável a um Estado Democrático de Direito, sua utilização deve ser pautada pelo princípio da razoabilidade - evitando-se sua vulgarização, atentando-se para a lógica do sistema recursal. Neste sentido, vem se firmando a jurisprudência no sentido de inadmissibilidade do manejo do «habeas corpus em substituição a recurso ordinário previsto na lei processual. A decisão judicial proferida em execução penal desafia recurso de agravo, na dicção legal (Lei 7.210/84, art. 197), pelo que este «habeas corpus mostra-se incognoscível. 2. Não se divisa um quadro de manifesto constrangimento ilegal, a ensejar a concessão de «habeas corpus de ofício. Decisão judicial que se mostra fundamentada, cujo desacerto não avulta, observado o estreito campo de conhecimento do «writ". Ordem não conhecida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
115 - TJSP. "Habeas corpus impetrado contra decisão judicial que determinou a realização de exame criminológico para a aferição dos requisitos subjetivos para a concessão de progressão de regime. 1. Conquanto o «habeas corpus tenha sido listado, pelo legislador constituinte, entre os direitos e garantias fundamentais (CF/88, art. 5º, LXVIII), constituindo-se num instrumento de salvaguarda do direito de liberdade absolutamente indispensável a um Estado Democrático de Direito, sua utilização deve ser pautada pelo princípio da razoabilidade - evitando-se sua vulgarização, atentando-se para a lógica do sistema recursal. Neste sentido, vem se firmando a jurisprudência no sentido de inadmissibilidade do manejo do «habeas corpus em substituição a recurso ordinário previsto na lei processual. A decisão judicial proferida em execução penal desafia recurso de agravo, na dicção legal (Lei 7.210/84, art. 197), pelo que este «habeas corpus mostra-se incognoscível. 2. Por sua vez, tomando-se em conta uma cognição estreita, tal como é próprio do «habeas corpus, não se tem um quadro de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de «habeas corpus de ofício. Decisão judicial fundamentada. Ordem não conhecida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
116 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Requisitos. Precedente do STF. CPC/1973, art. 543-A.
«Inobservância ao que disposto no CPC/1973, art. 543-A, § 2º, que exige a apresentação de preliminar formal e fundamentada sobre a repercussão geral, significando a demonstração da existência de questões constitucionais relevantes sob o ponto de vista económico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos das partes, em tópico destacado na petição de recurso extraordinário. É imprescindível a observância desse requisito formal mesmo nas hipóteses de presunção de existência da repercussão geral prevista no art. 323, § 1º do RISTF. A ausência dessa preliminar permite que a Presidência do Supremo Tribunal Federal negue, liminarmente, o processamento do recurso extraordinário, bem como do agravo de instrumento interposto contra a decisão que o inadmitiu na origem (13, V, «c, e 327, «caput e § 1º do RISTF).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
117 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Acórdão paradigma. Re 855.178/SE, rel. Min. Luiz fux, DJE 16.3.2015 (tema 793). A falta de previsão orçamentária não constitui óbice à concessão de provimento judicial que dê efetividade a direitos fundamentais. Precedente. AgRg no REsp. 1.136.549/RS, rel. Min. Humberto martins, DJE 21.6.2010. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
118 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÃO. REQUISITOS. DECISÕES FUNDAMENTADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.
Crime de homicídio. Prisão temporária decretada em 23/09/2024, para garantir a conclusão da investigação criminal. Decisão fundamentada em consonância com o lei 7.960/1989, art. 1º, I e III, «a, c/c art. 2º, § 4º da Lei 8.072/90. Permanecem íntegros os requisitos para prorrogação da prisão temporária. Decisões destacam a imprescindibilidade da prisão para as investigações, comprovada a materialidade, os indícios de autoria, a necessidade de garantia da ordem pública, manter o equilíbrio da instrução criminal e a contemporaneidade dos fatos. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
119 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de drogas. Fundado receio de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas a prisão. Impossibilidade. Presentes os requisitos para medida constritiva. Pleito de substituição da segregação cautelar por prisão domiciliar. Impossibilidade. Agente que não atende aos requisitos legais. Agravo desprovido.
«I - A prisão da ora recorrente encontra-se «devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, seja em razão da quantidade do entorpecente apreendido, consistente 21 (vinte e uma) porções de cocaína, com peso aproximado 46,9g (quarenta e seis gramas e nove decigramas; seja em virtude do fundado receio de reiteração delitiva, haja vista o fato de a recorrente ostentar outras passagens criminais, circunstâncias indicativas de um maior desvalor da conduta em tese perpetrada, bem como da periculosidade concreta da agente, a revelar a indispensabilidade da imposição da medida extrema na hipótese. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
120 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Progressão de regime. Requisitos subjetivos. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
121 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Verficação dos requisitos do CPC, art. 300. Impossibilidade. Incidência da Súmula 735/STF. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
122 - TJSP. ABONO DE PERMANÊNCIA. TERMO INICIAL. Preenchimento dos requisitos para a aposentadoria, independentemente de requerimento administrativo. CF/88, art. 40, § 19. No entanto, requerente não comprovou o preenchimento dos requisitos. Razões do recurso dissociadas das razões de decidir da sentença. Necessária impugnação específica dos fundamentos da decisão hostilizada. Argumentação Ementa: ABONO DE PERMANÊNCIA. TERMO INICIAL. Preenchimento dos requisitos para a aposentadoria, independentemente de requerimento administrativo. CF/88, art. 40, § 19. No entanto, requerente não comprovou o preenchimento dos requisitos. Razões do recurso dissociadas das razões de decidir da sentença. Necessária impugnação específica dos fundamentos da decisão hostilizada. Argumentação diversa. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
123 - TRT2. Dissídio coletivo. Transação. Conciliação judicial. Homologação. Requisitos.
«Ajuizado o dissídio coletivo, ainda assim, possível que as partes resolvam por si mesmas o impasse. Se a avença não ofende à ordem jurídica nem atenta contra direitos fundamentais dos trabalhadores, flexibilizando-os sem contrapartida do mesmo peso, cumpre ao Tribunal atender a vontade livre daqueles que detém legitimamente a representação dos grupos dissidentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
124 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
125 - TJMG. APELAÇAO. REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS. PRESENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANTIDA.
-Para que a parte autora da ação reivindicatória de imóvel possa obter sucesso em sua pretensão, deve preencher três requisitos: a) comprovar que possui a propriedade sobre o bem; b) individualizar e descrever o imóvel devidamente, pois isso é fundamental para que se efetive a restituição, sem excessos ou injustiças; e c) comprovar que a posse exercida pelo réu é injusta, ou seja, que ela não tem causa jurídica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
126 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Requisitos de admissibilidade não preenchidos. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ.
«I - A discussão trazida no presente Agravo Regimental apresenta-se dissociada daquela tratada na decisão impugnada, não atendendo ao requisito de admissibilidade consubstanciado na regularidade formal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
127 - STJ. processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Divergência jurisprudencial. Requisitos. Inexistência.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
128 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Requisitos legais. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
129 - TST. AGRAVO . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PREVISTOS NO CLT, art. 896. NÃO PROVIMENTO.
Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
130 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data-base. Data do implemento dos requisitos objetivo e subjetivo. Exame criminológico. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - O agravo regimental deve trazer argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
131 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA CONFIGURADO. CLT, art. 224, § 2º. REQUISITOS. FIDÚCIA E PADRÃO SALARIAL DIFERENCIADO DOS DEMAIS TRABALHADORES.
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. O TST, sobre o percebimento da gratificação de função, tem entendimento de que, para o cumprimento do requisito objetivo para a configuração do cargo de confiança, é necessário haver padrão salarial diferenciado dos demais trabalhadores, o que ocorreu na hipótese dos autos, conforme premissas fáticas expressamente delineadas no acórdão regional. Desse modo, diante da conclusão firmada no acórdão regional em relação ao preenchimento do requisito referente à gratificação de função e considerando que restou comprovada nos autos a fidúcia caracterizadora do exercício do cargo de confiança (Súmula 126/TST), estão preenchidos os requisitos para o enquadramento do autor na exceção do § 2º do CLT, art. 224, não havendo que se falar em pagamento das horas extras excedentes da sexta diária. Agravo desprovido .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
132 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Extinção da medida cautelar por não se verificar a presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência dos requerentes.
«1. A despeito da possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial por meio de medida cautelar originária, tal pretensão apenas tem lugar quando presentes os seguintes requisitos: (a) plausibilidade dos fundamentos da insurgência, correspondente à demonstração de sua admissibilidade e a probabilidade de êxito, segundo a jurisprudência desta Corte; e, (b) prova do perigo concreto a justificar seu deferimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
133 - TJPE. Apelação cível. Usucapião e reintegração de posse. Preliminares rejeitadas. Animus domini ausente. Mera detenção. Posse injusta eviedenciada. Sentença mantida.
«1. Preliminares: 1.1 Incompetência absoluta: «O foro da situação da coisa é absolutamente competente para conhecer de ação fundadas em direito possessório sobre imóveis. - Por força da interpretação sistemática dos arts. 95, in fine, e 102,CPC/1973, a competência do foro da situação do imóvel não pode ser modificada pela conexão ou continência (STJ; Recurso Especial 660.094/SP; Rel. Ministra Nancy Andrighi; Data do julgamento: 25/09/2007). 1. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
134 - TJPE. Apelação cível. Usucapião e reintegração de posse. Preliminares rejeitadas. Animus domini ausente. Mera detenção. Posse injusta eviedenciada. Sentença mantida.
«1. Preliminares: 1.1 Incompetência absoluta: «O foro da situação da coisa é absolutamente competente para conhecer de ação fundadas em direito possessório sobre imóveis. - Por força da interpretação sistemática dos arts. 95, in fine, e 102,CPC/1973, a competência do foro da situação do imóvel não pode ser modificada pela conexão ou continência (STJ; Recurso Especial 660.094/SP; Rel. Ministra Nancy Andrighi; Data do julgamento: 25/09/2007). 1. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
135 - TST. AGRAVO. PETROBRÁS. COMPLEMENTO DERMNR. DIFERENÇAS. BASE DE CÁLCULO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO §1º-ADO CLT, art. 896. NÃO PROVIMENTO. 1.
Esta Corte Superior tem firmado entendimento de ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Precedentes . 2. Na hipótese, o exame das razões de recurso de revista interposto pela reclamada, todavia, revela que não se cumpriu este requisito para o conhecimento do apelo, uma vez que foi transcrito apenas o dispositivo da decisão recorrida. Com efeito, o excerto transcrito não se mostra suficiente, visto que não contém todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional. Desse modo, revela-se desatendido o requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
136 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO O FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE UM CUIDADOR DOMICILIAR EM REGIME DE 24 HORAS. AUTORA QUE APRESENTA QUADRO DE DEMÊNCIA, MORANDO SOZINHA, NÃO POSSUINDO FILHOS, ENCONTRADA CAÍDA DENTRO DE CASA, DEMANDANDO CUIDADOS ESPECIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE CONTRA O DECISUM AGRAVADO. PROTEÇÃO À SAÚDE DE PESSOA IDOSA EM SITUAÇÃO DE RISCO E VULNERABILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E DE URGÊNCIA PRESENTE, DEVENDO PREVALECER A PROTEÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, CONSTITUCIONALMENTE PROTEGIDOS. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 230 QUE IMPÕE À FAMÍLIA, À SOCIEDADE E AO ESTADO O DEVER DE AMPARAR AS PESSOAS IDOSAS, ASSEGURANDO SUA PARTICIPAÇÃO NA COMUNIDADE, DEFENDENDO SUA DIGNIDADE E BEM-ESTAR E GARANTINDO-LHES O DIREITO À VIDA. LEI 10.741/2003 (ESTATUTO DA PESSOA IDOSA). AVALIAÇÃO REALIZADA POR EQUIPE TÉCNICA CORROBORANDO TAL NECESSIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. MUNICÍPIO QUE TEM QUADRO DE PESSOAL COM CARGO DE CUIDADOR. SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
137 - STF. Referendo na Medida Cautelar na Ação Direta De Inconstitucionalidade. Família. Seguridade social. Previdenciário. Referendo de medida cautelar. Ação direta de inconstitucionalidade. ADI. Impugnação de complexo normativo que inclui ato anterior à Constituição. Fungibilidade. ADPF. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Requisitos presentes. Conhecimento. Probabilidade do direito. Proteção deficiente. Omissão parcial. Mães e bebês que necessitam de internação prolongada. Necessidade de extensão do período de licença-maternidade e de pagamento de salário-maternidade no período de 120 dias posterior à alta. Proteção à maternidade e à infância como direitos sociais fundamentais. Absoluta prioridade dos direitos das crianças. Direito à convivência familiar. Marco legal da primeira infância. Alta hospitalar que inaugura o período protetivo. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 7º. CF/88, art. 227. Lei 8.069/1990, art. 8º. Decreto 99.710/1990 (Convenção sobre os Direitos da Criança, art. 24). CLT, art. 392. Lei 8.213/1991, art. 71. Decreto 3.048/1999, art. 93.
«1 - Preliminarmente, assento, pela fungibilidade, o conhecimento da presente ação direta de inconstitucionalidade como arguição de descumprimento de preceito fundamental, uma vez que impugnado complexo normativo que inclui ato anterior à Constituição e presentes os requisitos para a sua propositura. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
138 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes de roubo. Continuidade delitiva. Requisitos não preenchidos. Ausência de unidade de desígnios. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súmula 182/STJ. Agravo não provido.
1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no momento oportuno impede o conhecimento do recurso, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ («é inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
139 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Divergência jurisprudencial. Requisitos. Inexistência.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
140 - STJ. Agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional inocorrência. Requisitos de liquidez e certeza. Súmula 7/STJ.
1 - Não há negativa de prestação jurisdicional quando as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas de forma coerente e fundamentada pelo Tribunal estadual, não consubstanciando qualquer eiva ao CPC/2015, art. 1.022 a tomada de posição contrária ao interesse da parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
141 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime prisional. Preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
1 - Encontrando-se devidamente fundamentada a decisão singular que, em razão dos delitos praticados, da quantidade da pena aplicada, e da necessidade de melhor observação do paciente no regime semiaberto em que se encontra para se aferir a sua adaptação e gradual reinserção à sociedade, indeferiu o pedido de progressão de regime, pelo não preenchimento do requisito subjetivo, não há constrangimento ilegal a ser sanado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
142 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime prisional. Preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
1 - Encontrando-se devidamente fundamentada a decisão singular que, em razão dos delitos praticados, da quantidade da pena aplicada, e da necessidade de melhor observação do paciente no regime semiaberto em que se encontra para se aferir a sua adaptação e gradual reinserção à sociedade, indeferiu o pedido de progressão de regime, pelo não preenchimento do requisito subjetivo, não há constrangimento ilegal a ser sanado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
143 - STJ. Tutela antecipatória. Requisitos. Deferimento liminar. CPC/1973, art. 273.
«Ainda que possível, em casos excepcionais, o deferimento liminar da tutela antecipada, não se dispensa o preenchimento dos requisitos legais, assim a «prova inequívoca, a «verossimilhança da alegação, o «fundado receio de dano irreparável, o «abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, ademais da verficação da existência de «perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, tudo em despacho fundamentado de modo claro e preciso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
144 - STF. Júri. Desaforamento. Requisitos. CPP, art. 424.
«Requerido o desaforamento pelo Ministério Público é imperativa a audiência da defesa. Precedentes do STF: HC 63.807 (RTJ 131/125) e HC 69.054 (RTJ 139/242). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Divergência jurisprudencial. Requisitos legais. Inexistência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
146 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Elementos que evidenciam atividade criminosa. Requisitos legais não preenchidos. Alteração do entendimento das instâncias de origem. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Vedado em habeas corpus. Regime inicial fechado. Devidamente fundamentado. Quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos. Pena-base acima do mínimo legal. Substituição. Pena. Requisitos legais não preenchidos. Pena superior a 4 anos. Ausência de ilegalidade. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
147 - STJ. Denúncia. Requisitos.
«A denúncia deve satisfazer duas condições: «formal - descrição do fato com todas as suas circunstâncias; «material - evidência fática, no âmbito do Juízo de probabilidade, de a imputação puder ser reconhecida, no Juízo de mérito. Tais exigências não fazem distinção quanto à natureza da infração penal. Envolve, portanto, os crimes societários, de pluralidade subjetiva e de co-autoria. Exigência constitucional para efetivar os princípios do contraditório e da defesa plena. Para ser incluído na denúncia, não basta ser sócio de pessoa jurídica, ou, nela, exercer atividade de administração. Fundamental é evidenciar (Juízo de probabilidade) haver praticado a conduta (comissiva, ou omissiva), penalmente relevante.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
148 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Progressão de regime e livramento condicional. Requisitos subjetivos. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
149 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Divergência jurisprudencial. Requisitos. Inexistência.
1 - Nos termos do art. 1.021, § 1º, do C PC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150 - TJSP. Habeas corpus - Furto - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexiste violação à presunção de inocência - Decisão bem fundamentada - Paciente reincidente específico - Fundado receio de reiteração criminosa - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote