(DOC. VP 552.5225.3581.4385)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Criminal contra a sentença que condeno o acusado por crime de estelionato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão cinge-se em saber (i) se há inépcia da denúncia, e, no mérito, (ii) se há provas suficientes à condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminar de inépcia da denúncia que se rejeita, eis que foram preenchidos os requisitos do CPP, art. 41, salientando que os elementos informativos, coligidos com base na persecução policial são suf

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