(DOC. VP 208.5305.4003.4300)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de drogas. Fundado receio de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas a prisão. Impossibilidade. Presentes os requisitos para medida constritiva. Pleito de substituição da segregação cautelar por prisão domiciliar. Impossibilidade. Agente que não atende aos requisitos legais. Agravo desprovido.

«I - A prisão da ora recorrente encontra-se «devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, seja em razão da quantidade do entorpecente apreendido, consistente 21 (vinte e uma) porções de cocaína, com peso aproximado 46,9g (quarenta e seis gramas e nove decigramas; seja em virtude do fundado receio de reiteração delitiva, haja vista o fato de a recorrente ostentar outras passagens criminais, circunstâncias indicativas de um maior de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote