(DOC. VP 250.3180.5139.2932)

STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Requisitos subjetivos. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava a concessão de livramento condicional. 2 - As instâncias ordinárias indeferiram o benefício com base na ausência do requisito subjetivo, evidenciada por falta grave no histórico prisional do apenado. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência do requisito subjetivo, devido a faltas graves no histórico prisional, just

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