(DOC. VP 173.9754.5003.5000)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Elementos que evidenciam atividade criminosa. Requisitos legais não preenchidos. Alteração do entendimento das instâncias de origem. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Vedado em habeas corpus. Regime inicial fechado. Devidamente fundamentado. Quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos. Pena-base acima do mínimo legal. Substituição. Pena. Requisitos legais não preenchidos. Pena superior a 4 anos. Ausência de ilegalidade. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. 2. Para a aplicação do privilégio contido no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, impõe-se ao agente a primariedade, ter bons antecedentes e não se dedicar às atividades criminosas ou integrar organização criminosa. Tendo o Tribunal de origem constatado que a paciente se dedica a atividades criminosas, rever o julgado implicaria o reexame do material c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote