(DOC. VP 103.1674.7180.6400)

STF. Júri. Desaforamento. Requisitos. CPP, art. 424.

«Requerido o desaforamento pelo Ministério Público é imperativa a audiência da defesa. Precedentes do STF: HC 63.807 (RTJ 131/125) e HC 69.054 (RTJ 139/242). Necessidade da indicação dos fundamentos de exclusão das mais próximas, quando escolhida para o julgamento, cidade mais distante do distrito da culpa. Precedente: HC 65.278, (RTJ 128/1.170).»

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