(DOC. VP 143.4701.3003.2400)
STJ. Agravo regimental no recurso especial. Requisitos de admissibilidade não preenchidos. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ.
«I - A discussão trazida no presente Agravo Regimental apresenta-se dissociada daquela tratada na decisão impugnada, não atendendo ao requisito de admissibilidade consubstanciado na regularidade formal. II - Embora a decisão combatida tenha negado seguimento ao Recurso Especial por falta do preenchimento dos requisitos de admissibilidade, o Recorrente embasa a argumentação recursal no direito adquirido a benefício previdenciário mais vantajoso, atraindo a incidência da Súmula 182,
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