(DOC. VP 103.1674.7172.0300)

STJ. Denúncia. Requisitos.

«A denúncia deve satisfazer duas condições: «formal» - descrição do fato com todas as suas circunstâncias; «material» - evidência fática, no âmbito do Juízo de probabilidade, de a imputação puder ser reconhecida, no Juízo de mérito. Tais exigências não fazem distinção quanto à natureza da infração penal. Envolve, portanto, os crimes societários, de pluralidade subjetiva e de co-autoria. Exigência constitucional para efetivar os princípios do contraditório e da defes

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