(DOC. VP 250.1061.0850.2129)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Progressão de regime. Requisitos subjetivos. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus, mantendo a decisão do juízo da execução penal que indeferiu a progressão de regime ao agravante. 2 - A parte recorrente alega nulidade da decisão por falta de fundamentação idônea e contrariedade ao Enunciado 07 da VEP, requerendo a reforma da decisão e concessão da ordem de impetração. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferi

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