(DOC. VP 250.2280.1557.7891)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Requisitos autorizadores. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário constitucional em habeas corpus, impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que manteve a prisão preventiva do agravante, acusado de roubo tentado (art. 157, caput, c/c CP, art. 14, II). 2 - A defesa alegou ilegalidade da prisão preventiva, ausência de fundamentação idônea e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II -

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