(DOC. VP 241.1060.9920.3351)

STJ. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Lei 8.213/1991, art. 42. Requisitos. Reexame de provas. Impossibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2 - Para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez é necessário que sejam preenchidos todos os requisitos legais previstos na Lei de Benefícios da Previdência Social. 3 - A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido para decidir a controvérsia encontra óbice na Súmula 7 da Súmula desta Corte. 4 - Agravo regi

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