(DOC. VP 135.0604.3001.5200)

STJ. Agravo regimental. Requisitos técnicos. Ausência. Súmula 284/STF. Aplicação. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- O recurso não atende aos requisitos técnicos necessários ao julgamento, pois apenas fez ilações genéricas que não são hábeis ao enfrentamento do apelo excepcional, não chegando mesmo a explicitar adequadamente os motivos pelos quais teria ocorrido tal violação. Tal deficiência, com sede na própria fundamentação da insurgência recursal, impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2.- Não se configurou a divergência j

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