(DOC. VP 196.3554.7002.3100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência.

«1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022. 2 - Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, muito menos ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º. 3 - De acordo com a orientação firmada na Corte Especial do STJ, «a vedação constante do CPC/2015, art. 1.021, § 3º não pode ser interpretada no sentido de se exigir qu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote