(DOC. VP 230.7071.0993.5669)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo. 3 - Os novos parâmetros estabelecidos pela Corte Especial no julgamento do EREsp. 1.424.404/SP/STJ (DJe 17/11/2021) para a Súmula 182/STJ se aplicam aos agravos internos manejados contra decisões proferidas em recurso especial ou em agravo em recurso especial, não alcan

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