(DOC. VP 163.1543.9001.7300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Requisitos. Verificação da presença dos requisitos previstos no CCB, art. 50. Análise do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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