(DOC. VP 148.5062.7000.2400)

STF. Agravo regimental em reclamação. Alegada afronta à autoridade de decisão que considera ausentes os requisitos processuais de apelo extremo. Não cabimento. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. RISTF, art. 317, § 1º

«Não há falar em afronta à decisão da Suprema Corte quando esta se circunscreve ao exame de aspectos processuais, sem apresentar comando ou conteúdo de direito material a ser cotejado com o ato reclamado Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do RISTF: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada.» Agravo regimental conhecido e não provido.»

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