(DOC. VP 210.6880.0002.2600)

STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Ofensa a artigo, da CF/88. Impossibilidade. Competência do STF. Requisitos da responsabilização civil. Necessidade de reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O Tribunal de origem decidiu de maneira fundamentada e por meio da análise da provas dos autos, com especial atenção à prova pericial, que os requisitos que ensejam o dever de indenizar não estão presentes. 2 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional. 3 - Não cabe

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