(DOC. VP 250.2280.1540.6513)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Revisão criminal. Requisitos não atendidos. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em face de revisão criminal de condenação por tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menores, com trânsito em julgado. 2 - O agravante foi condenado às penas de 9 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 1.055 dias-multa. 3 - A defesa alega ausência de provas suficientes para a condenação, erro material, falta

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote