(DOC. VP 147.2815.5005.0900)

STJ. Agravo regimental. Direito processual penal. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Descumprimento dos requisitos do CPC/1973, art. 544, § 4º, I.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento no sentido de que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, porquanto descumpridos os requisitos previstos no CPC/1973, art. 544, § 4º, I. (AgRg no AREsp 484.357/SP, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, Quinta Turma, DJe 01/09/2014). 2. Decisão agravada em consonância com o entendimento desta Corte. 3. Agravo regimental desprovido.»

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