(DOC. VP 231.1240.9792.3519)

STJ. Processual civil. Deficiência recursal. Execução fiscal CDA. Requisitos. Reexame de provas. Inviabilidade. Acórdão recorrido. Fundamento não impugnado.

1 - Não se conhece de recurso especial que deixa de apontar o dispositivo legal violado no acórdão recorrido, incidindo na hipótese, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - A revisão do entendimento do Tribunal de origem, segundo o qual a CDA que instrui a execução fiscal preenche os requisitos legais, demandaria reexame do conjunto fático probatório, consistente no cotejo de peças processuais, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Não se conhece d

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