Jurisprudência sobre
reparacao do dano ambiental

551 - STJ. Ambiental. Recurso especial. Ação civil pública. Empreendimento em área de preservação permanente. Licença ambiental nula. Ausência de omissão. Resolução conama 303/2001. Constitucionalidade. Competência exclusiva do STF. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Direito fundamental indisponível. Histórico da demanda

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a Fundação de Amparo Tecnológico ao Meio Ambiente - FATMA - e Hantei Construções e Incorporações Ltda. com o objetivo de anular a Licença Ambiental Prévia 194/GELAU/06 e qualquer outra licença que tiver por lastro o imóvel discutido na Ação Civil Pública 2003.72.00.009574-2, pois o local do empreendimento constitui ecossistema protegido, sendo ilegal o licenciamento.... (Continua)

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552 - STJ. Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Edificação. Área de proteção ambiental. Alvará de construção. Anulação. Demolição. Recuperação do meio ambiente. Indenização. Procedência parcial dos pedidos. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra o RR Construção e Incorporação Ltda. e outros, objetivando a anulação de alvará de construção e de licença ambiental concedidos para a construção de prédio no Município de Porto Belo/SC, bem como a demolição da referida edificação e elaboração e execução de Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas, além de adoção de medidas destinadas a impedir novas interferências no mencionado local e pagamento de indenização.... (Continua)

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553 - STF. Meio ambiente. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Demonstração de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Responsabilidade civil. Dano ambiental. Controvérsia infraconstitucional. Ausência de ofensa direta à CF/88. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 279/STF. Ausência de violação ao princípio da separação de poderes. Honorários recursais fixados na decisão agravada. Não cabimento. Recurso interposto em data anterior ao CPC/2015. Agravo a que se dá parcial provimento.

«I - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no CPC, art. 543-A, § 2º, de 1973, introduzido pela Lei 11.418/2006, e no RISTF, art. 327, § 1º. ... (Continua)

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554 - STJ. Administrativo. Dano ambiental. Extração ilegal de recurso natural. Areia. Bem da União. Ressarcimento ao erário. Indenização. Omissão do acórdão recorrido. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Valor fixado. Redução pelo tribunal a quo. Necessidade de reparação integral. Violação dos arts. 186, 884, 927 e 952, do Código Civil caracterizada. Restabelecimento do entendimento singular.

I - Na origem trata-se de ação civil pública ajuizada pela União objetivando condenação de sociedade empresária na obrigação de restauração de área degradada e ao pagamento de valor decorrente de extração ilegal de areia. ... (Continua)

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555 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acidente ambiental. Explosão do navio vicuña. Proibição de pesca. Nexo causal.

«1 - As empresas adquirentes da carga transportada pelo navio Vicuña no momento de sua explosão, no Porto de Paranaguá/PR, em 15/11/2004, não respondem pela reparação dos danos alegadamente suportados por pescadores da região atingida, haja vista a ausência de nexo causal a ligar tais prejuízos (decorrentes da proibição temporária da pesca) à conduta por elas perpetrada (mera aquisição pretérita do metanol transportado, o qual evaporou logo após o acidente, não sendo a causa da poluição ambiental). Precedente firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos, REsp. 1.602.106). ... (Continua)

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556 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Poluição ambiental qualificada. Lei 9.605/1998, art. 54 § 1º, I, II, III E IV e § 3º e Lei 9.605/1998, art. 56, § 1º, I e II, c/c Lei 9.605/1998, art. 58, I. Envio e armazenamento de resíduos tóxicos. Providências não efetivadas para reparação do dano causado. Natureza permanente da conduta. Prática que se perdurou no tempo. Não cessação da atividade. Impossibilidade de aferição da prescrição. Precedentes. Bem jurídico-constitucional de elevado valor. Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Agravo regimental desprovido. Lei 9.605/1998, art. 48. CPP, art. 41. CPP, art. 619. CP, art. 109. CP, art. 111.

«1 - A controvérsia cinge-se em estabelecer se os delitos pelos quais a empresa agravante foi condenada - poluição, na sua modalidade qualificada (Lei 9.605/1998, art. 54, § 2º, I, II, III e IV e § 3º e Lei 9.605/1998, art. 56, § 1º, I e II, c/c Lei 9.605/1998, art. 58, I), considerado o momento de sua consumação, são de natureza permanente ou instantânea de efeitos permanentes, para fins de reconhecimento de prescrição. ... (Continua)

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557 - STJ. Meio ambiente. Direito ambiental. Lavoura de cana-de-açúcar. Queimadas. Lei 4.771/65, CF/88, art. 27. Decreto 2.661/98, arts. 2º e 3º.

«Tratando-se de atividade produtiva, mormente as oriundas dos setores primário e secundário, o legislador tem buscado, por meio da edição de leis e normas que possibilitem a viabilização do desenvolvimento sustentado, conciliar os interesses do segmento produtivo com os da população, que tem direito ao meio ambiente equilibrado. ... (Continua)

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558 - TJSP. Apelação em ação civil pública ambiental - Incêndio em área de plantio mantido pela corré Raízen, arrendatária de Maravat na Fazenda Cajuru, danificando 46 ha (quarenta e seis hectares) de vegetação nativa do Bioma Cerrado, em estágio inicial de regeneração e 21 ha do mesmo tipo de vegetação, em estágio pioneiro de regeneração da Fazenda São Luiz - Ação julgada procedente contra as rés, que foram condenadas a (1) na obrigação de desocupar integralmente a área de intervenção; (2) na obrigação de fazer consistente em promover a restauração integral dos danos causados através de apresentação ao órgão ambiental competente (Centro Técnico Regional de Fiscalização VIII da Coordenadoria de Fiscalização Ambiental da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente - CTRF VIII Sorocaba) Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) formalizando, se necessário, Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental TCRA, para a reparação integral dos danos descritos nas áreas das Fazendas São Luiz, Maraíba e Fazenda Cajuru, no prazo de 90 dias, atendendo qualquer exigência do órgão no prazo de 30 dias (uma única vez), inclusive para a implantação final doa TCRA. preservação permanente ao entorno de nascentes, isolando-as para impedir qualquer exigência do órgão no prazo de 30 dias (uma única vez), inclusive para a implantação final do TCRA - Recurso para reforma da decisão - Sentença integralmente mantida - Cerceamento defesa que não ocorre, quer pela alegação de decisão surpresa, quer pela ausência de provas - Não se pode falar em decisão surpresa quanto o julgador decide a lide antecipadamente e a questão a ser decidida não depende de outras provas, já estando nos autos a peça técnica mais importante que revela a defesa, qual seja, a contestação - Entendimento de que: «As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores ou, ainda, dos sucessores, à escolha do credor, conforme ficou decidido em caráter Repetitivo no Recurso Especial 1.953.359 - SP (2021/0127171-7), Relatora MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES - Recursos improvido

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559 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS DECORRENTES DE POLUIÇÃO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

Caso em exame ... (Continua)

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560 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Ressarcimento de despesas havidas com recuperação ambiental. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Prescrição. Prazo prescricional da pretensão ressarcitória. Termo inicial. Data do pagamento. Legitimidade passiva. Autoria do ilícito fixada pelas instâncias de origem com base em prova pericial. Nexo de causalidade, culpabilidade, prova do dano e extensão do prejuízo. Súmula 7/STJ. Limitação da indenização à quota parte do devedor solidário. Súmulas os 5 e 7 do STJ e 284 do STF. Dever de mitigação do dano. Súmula 284/STF. Oposição de embargos declaratórios para exame de matéria efetivamente debatida. Intuito protelatório caracterizado. Agravo interno não provido.

1 - Na l inha dos precedentes desta Corte, porém, não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando examinadas de forma clara e suficiente, mesmo sem manifestação explícita a dispositivos de lei, todas as questões suscitadas pela parte que poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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561 - STJ. ambiental. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual. Danos ambientais na região do «saco do mamanguá», paraty. Áreas de preservação permanente. Praia marítima, manguezal, terreno de marinha e costão rochoso. Bens da União. Lei 9.636/1998, art. 11. Competência da Justiça Federal. Licenciamento ambiental estadual ou municipal que não remove ou transmuda a qualidade de patrimônio público federal dos bens afetados e, por conseguinte, não afasta, por si só, a competência da Justiça Federal. Inaplicabilidade da Lei complementar 140/2011, art. 7º, XIII e XIV, como critério de fixação de competência judicial. Litisconsórcio ativo facultativo entre ministérios públicos. Possibilidade. Lei 7.347/1985, art. 5º, § 5º (Lei da ação civil pública).

1 - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública em que se alega degradação ambiental provocada por edificações ilegais na região do «Saco do Mamanguá» («construção de nova residência unifamiliar, reforma de residência, píer, deck, muro de contenção, estrutura náutica, casa para lancha, etc»), no Município de Paraty, Estado do Rio de Janeiro. A causa de pedir relata danos que, em tese, repercutem sobre Áreas de Preservação Permanente - APPs e que também afetam bens da União, como praia marítima, terreno de marinha, manguezal e costão rochoso. ... (Continua)

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562 - TRT3. Ferroviário. Dano moral. Indenização por danos morais. Maquinista. Descumprimento de comezinhas obrigações contratuais, inerentes à segurança e higiene no trabalho. Condições insalubres e sub-humanas no ambiente laboral. Instalações sanitárias.

«A reparação por dano moral está constitucionalmente garantida pelo artigo 5º, inciso X da Magna Carta, consoante disposição dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, justificando-se a responsabilização civil da ex-empregadora quando verificada a presença concomitante do dano, da culpa ou dolo empresarial e o liame causal entre a conduta da ex-empregadora e a ofensa perpetrada. Diante da prova de que o reclamante, no exercício da função de maquinista, ficou exposto às situações humilhantes e constrangedoras, submetido às condições sub-humanas de trabalho, com deterioração flagrante do ambiente laboral, em face do descumprimento das mais comezinhas obrigações contratuais pela ex-empregadora, notadamente aquelas descritas na NR-24 do Ministério do Trabalho, que regula as Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho, não há dúvidas de que ele sofreu ofensa à sua dignidade, à sua integridade psíquica e física do trabalhador e à sua moral, emergindo daí os pressupostos hábeis ao dever de reparar, nos termos dos artigos 1º, III e 5º, X, da CR e CCB, art. 186 e CCB, art. 927.... (Continua)

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563 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Reparação de dano ambiental. Rompimento de duto de óleo. Petrobras transportes S/A. Transpetro. Vazamento de combustível. Intempestividade do agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Legitimação do Ministério Público federal. Natureza jurídica dos portos. Lei 8.630/93. Interpretação do Lei 7.347/1985, art. 2º.

«1. Cinge-se a controvérsia à discussão em torno a) da tempestividade do Agravo de Instrumento interposto pelo MPF e b) da competência para o julgamento de Ação Civil Pública proposta com a finalidade de reparar dano ambiental decorrente do vazamento de cerca de 1.000 (mil) litros de óleo combustível após o rompimento de um dos dutos subterrâneos do píer da Transpetro, no Porto de Rio Grande. ... (Continua)

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564 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação civil pública. Responsabilização por dano ambiental. Risco de deslizamentos em encostas habitadas. Alegada violação aos CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, acórdão recorrido. Inconformismo. Inépcia da inicial. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, via especial. Súmula 7/STJ. Recuperação ambiental da área degradada. CF/88, art. 23, VI. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Precedentes do STJ, em hipóteses análogas. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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565 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, CPC/2015, art. 1.013 e CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Ação de reparação de dano ambiental. Nexo de causalidade entre a redução da piscosidade e a conduta da chesf. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1 - Não há negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal estadual apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

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566 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, CPC/2015, art. 1.013 e CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Ação de reparação de dano ambiental. Nexo de causalidade entre a redução da piscosidade e a conduta da chesf. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1 - Não há negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal estadual apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

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567 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, CPC/2015, art. 1.013 e CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Ação de reparação de dano ambiental. Nexo de causalidade entre a redução da piscosidade e a conduta da chesf. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1 - Não há negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal estadual apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

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568 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo in terno no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva. Natureza propter rem da obrigação de reparação. Art. 7 º da Lei n º 12.651/2012. Ausência de densidade normativa capaz de sustentar a pretensão recursal. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto do dissídio. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

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569 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Direito ambiental. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Área de preservação permanente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) não se configura a ofensa ao CPC, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada; b) de acordo com a jurisprudência do STJ, a responsabilidade civil pelo dano ambiental, qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador, público ou privado, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios poluidor-pagador, da reparação in integrum, da prioridade da reparação in natura e do favor debilis, este último a legitimar uma série de técnicas de facilitação do acesso à justiça, entre as quais se inclui a inversão do ônus da prova em favor da vítima ambiental; c) induvidosa a prescrição do legislador, no que se refere à posição intangível e ao caráter non aedificandi da APP, nela interditando ocupação ou constrição, com pouquíssimas exceções (casos de utilidade pública e interesse social); d) causa inequívoco dano ecológico quem desmata, ocupa ou explora APP, ou impede sua regeneração, comportamento de que emerge obrigação propter rem de restaurar na sua plenitude e indenizar o meio ambiente degradado e terceiros afetados, sob regime de responsabilidade civil objetiva. Precedentes do STJ; e) a cumulação de obrigação de fazer, não fazer e pagar não configura bis in idem, porquanto a indenização, em vez de considerar lesão específica já ecologicamente restaurada ou a ser restaurada, põe o foco em parcela do dano que, embora causada pelo mesmo comportamento pretérito do agente, apresenta efeitos deletérios de cunho futuro, irreparável ou intangível. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.545.276/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13.4.2016; REsp 1.264.250/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11.11.2011; REsp 1.382.999/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18.9.2014. ... (Continua)

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570 - STJ. Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Edificação em área de proteção permanente. Dano ambiental. Demolição, retirada de equipamentos e reparação dos danos ao ambiente. Procedência dos pedidos. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudêncial. Cotejo analítico. Ausência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Wilson da Costa Jesus e outros objetivando a condenação dos réus no desfazimento e retirada das construções e dos equipamentos colocados na área de preservação permanente - APP, bem como a recuperação ambiental. ... (Continua)

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571 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Obras corretivas. Rodovia estadual. Licença ambiental. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação da Súmula 284/STF. Estudo do impacto ambiental. Necessidade. Fundamento não atacado. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o Estado de Minas Gerais e o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do mesmo ente federativo (DEER-MG) objetivando o cumprimento da formalização de licenciamento ambiental e apresentação de estudo de impacto ambiental para a operação corretiva na Rodovia MG 801. ... (Continua)

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572 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RISCO GEOLÓGICO. DESLIZAMENTO DE ENCOSTA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO E DA COMPANHIA URBANIZADORA. OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Recursos de apelação contra sentença que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e julgou procedentes os pedidos formulados em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. A decisão recorrida impôs aos apelantes a obrigação de adoção de medidas para mitigação de risco geológico na Encosta do Grotão, incluindo recomposição vegetal, delimitação da área de interferência, formas de manutenção futura e eventuais cercamentos, bem como a definição da responsabilidade por intervenções em propriedade privada. ... (Continua)

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573 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO RURAL PARA FINS URBANOS. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELA FISCALIZAÇÃO. BLOQUEIO DE BENS E CONTAS DOS AGRAVADOS. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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574 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil ambiental. Ação indenizatória. Danos extrapatrimoniais. Acidente ambiental. Navio vicuña. Explosão. Porto de paranaguá. Pescadores profissionais. Pesca. Proibição temporária. Carga transportada. Empresas adquirentes. Ausência de responsabilidade. Nexo de causalidade não configurado.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

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575 - TJRS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL.  DANO AMBIENTAL. NAVIO BAHAMAS. COMPROVADA A ATIVIDADE PROFISSIONAL PESQUEIRA DOS AUTORES NA ÉPOCA DO ACIDENTE. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTUM. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO FATO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO. AFASTAMENTO DE MULTAS POR PROCRASTIÇÃO DO FEITO ARBITRADAS NA ORIGEM. 

I. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO VINGA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO, NA MEDIDA EM QUE O REFERIDO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, APESAR DE SUCINTO, ENCONTRA-SE SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO, NOS TERMOS DO CPC, art. 489, II, TENDO EM VISTA QUE, DE ACORDO COM O SEU CONVENCIMENTO, O JUÍZO A QUO DEIXOU CLARO OS MOTIVOS PELOS QUAIS ENTENDEU PELO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, EM CONFORMIDADE AO CDC, art. 6º, VIII. PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

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576 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL URBANÍSTICO - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - PRELIMINARES: LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM; CARÊNCIA DA AÇÃO E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO; NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADAS - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - ACOLHIDA - OBSTRUÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - DEVER DE ASSEGURAR O LIVRE TRÂNSITO DE PEDESTRES E VEÍCULOS - CÓDIGO DE POSTURAS E CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Em se tratando de obrigação de cunho ambiental pleiteada na ação civil pública, não se exige a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os cônjuges, razão pela qual não há que se falar em legitimidade ad causam do cônjuge da primeira apelante. ... (Continua)

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577 - STJ. Processual civil e ambiental. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Omissão sobre questões essenciais ao julgamento da lide. Responsabilidade objetiva. Demonstração de nexo de causalidade. Condenação solidária. Requisito. Violação do CPC/1973, art. 535, IIcaracterizada.

«1. A responsabilidade civil objetiva por dano ambiental não exclui a comprovação da efetiva ocorrência de dano e do nexo de causalidade com a conduta do agente, pois estes são elementos essenciais ao reconhecimento do direito de reparação. Precedentes. ... (Continua)

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578 - STJ. Processual civil e administrativo. Direito ambiental. Ação civil pública. Empresa carbonífera. Indenização por dano coletivo. Princípio in dubio pro natura. Violação do CPC/2015, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decreto-lei 226/1967, art. 52. Lei 6.830/1980, art. 3º. CCB, art. 884 e CCB, art. 944. Arts. 330, 332, 512 e 515, § 1º, do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Carbonífera Belluno Ltda. a qual tem por objetivo a proteção e a reparação de direitos difusos, lesados pela empresa ré, em decorrência da lavra de carvão mineral em subsolo, na Mina Morozini Leste, sem licença ambiental e sem autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). ... (Continua)

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579 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE TAC AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO FINANCEIRA - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - TERMO INICIAL - DECISÃO POSTERIOR - SENTENÇA CASSADA.

egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário 654.833 - AC (tema 999), fixou a tese de repercussão geral de que «é imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental". ... (Continua)

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580 - TJRS. Direito privado. Contrato de distribuição de combustível. CDC. Inaplicabilidade. Contrato de exclusividade. Cabimento. Irregularidade. Inocorrência. Fixação de preço. Lei antitruste. Violação. Ausência. Equipamentos. Manutenção. Responsabilidade. Desídia. Indenização. Dano moral. Dano material. Descabimento. Apelação cível. Ação de reparação de danos morais e materiais. Contrato de distribuição de combustíveis. Exclusividade. Contrato de adesão. Concorrência regular. Condições usuais do mercado para atividade desempenhada. Danos materiais. Prejuízos imateriais. Inocorrência.

«1. O contrato avençado entre as partes constitui acordo com o objetivo de criar direitos, mediante a livre manifestação de vontade. Na formação do contrato, dois atos jurídicos são essenciais, a proposta, que vincula o proponente aos termos do que propôs, conforme alude o art. 427 do CC; e a aceitação desta, que é a concordância da parte contraente com o que foi proposto, constituindo-se, assim, o pacto. ... (Continua)

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581 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA AMBIENTAL - QUEIMA DA PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR E USO DE FOGO EM VEGETAÇÃO NATIVA DE ESPECIAL PRESERVAÇÃO, SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA - BENEFICIAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA - INCÊNDIO DE AUTORIA DESCONHECIDA - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO AFASTADA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - PROCEDÊNCIA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ESCALONAMENTO PREVISTO NO ART. 85, §§ 3º

e 5º, DO CPC, DADO O VALOR DA CAUSA - PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

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582 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REPARAÇÃO DE DIREITOS E INTERESSES INDIVIDUAIS ATINGIDOS POR DANOS AMBIENTAIS. PESCADOR. ATERRO DE GRAMACHO. DANO AMBIENTAL CAUSADO POR VAZAMENTO DE CHORUME NA BAÍA DE GUANABARA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DO ART. 6º-B, XXVIII, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PARA APRECIAR E JULGAR O RECURSO. QUESTÃO DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO.

Recurso de Apelação em face de sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido. ... (Continua)

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583 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA AMBIENTAL - QUEIMA DA PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR E USO DE FOGO EM VEGETAÇÃO NATIVA DE ESPECIAL PRESERVAÇÃO, SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA - BENEFICIAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA - INCÊNDIO DE AUTORIA DESCONHECIDA - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO AFASTADA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

O ato administrativo goza, em princípio, de presunção de legitimidade e certeza, sendo que, uma vez refutado, abre-se a oportunidade de se comprovar a sua pertinência ou não, cumprindo ao agente público o ônus da provar a regularidade de seu proceder. No caso, tendo sido a autora autuada pela destruição e uso de fogo em vegetação nativa de especial proteção, verifica-se que não houve nos autos de infração identificação do causador do dano e a sua respectiva conduta, considerando que mesmo a responsabilidade objetiva por danos ao meio ambiente não dispensa a comprovação da conduta causal por parte do autuado, tal como preconiza o STJ, no sentido de que a aplicação de penalidades administrativas não pode obedecer a lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível para reparação dos danos causados, mas deve considerar a teoria da culpabilidade, devendo a conduta ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano. Assim, pertinente a desconstituição do ato administrativo lavrado pelo réu, devendo ser mantida a procedência da ação.... (Continua)

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584 - STJ. Meio ambiente. Ambiental. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação civil pública. Queima de palha de cana-de-açúcar. Ausência de comprovação pelo parquet da suposta conduta lesiva ao meio ambiente causada pela sociedade empresária. Incidência da Súmula 283/STF e inviabilidade de reexame fático-probatório em recurso especial. Possibilidade de a administração pública autorizar a queima da palha da cana-de-açúcar em atividades agrícolas industriais por meio de permissão específica, precedida de estudo de impacto ambiental (eia) e licenciamento, com a implementação de medidas que viabilizem amenizar os danos e recuperar o ambiente. Acórdãos paradigmas. Agint REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 24/10/2018; REsp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Humberto martins, DJE 6.3.2012; e EREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 13/10/2010. Agravo interno do presentante ministerial a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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585 - TRT3. Dano moral. Ambiente de trabalho. Indenização por dano moral. Cabimento e exigibilidade.

«Há algumas décadas atrás, no surgimento dos estudos ambientais, o conceito de meio ambiente se restringia às condições naturais. Entretanto, com as modificações dos segmentos da sociedade, inclusive com a evolução do Direito, o conceito de meio ambiente ganhou maior amplitude, o fator humano passou a integrá- lo. Nesta vertente, o artigo 200, VIII, da Constituição, incluiu o meio ambiente do trabalho no meio ambiente geral e a Conferência sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (a Rio-92) considerou o homem como parte do meio ambiente. Assim, no conceito amplo e moderno de meio ambiente, sabe-se que o «meio ambiente laboral sadio deve ser assegurado a todo trabalhador em decorrência do reconhecimento de sua condição humana e de seu direito à dignidade, presente em todas as constituições e no direito internacional. É neste caminho, que o ambiente laboral eivado de palavras inapropriadas e condutas inadequadas ao trabalho, não se insere no conceito de sadio, sendo devida a reparação de dano moral pela empregadora que permitiu fosse molestada a integridade psicofísica da empregada.... (Continua)

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586 - STJ. Administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Usina hidrelétrica. Área de preservação permanente. Proteção. Legitimidade passiva. União. Recurso desprovido.

I - O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública em desfavor da União, Estado do Paraná, do Município de Campo Mourão, do IBAMA e da Companhia Paranaense de Energia e outros, tendo como causa de pedir danos ambientais em áreas de preservação permanente causados pela instalação da Usina Hidrelétrica Mourão I, nos lotes de terras localizados nos na Cidade Lago Azul, Emílio de Paolis, Recreio Lago Azul e Recreio Entre Lagos. ... (Continua)

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587 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DANO AMBIENTAL COMPROVADO - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO/ POSSUIDOR ATUAL - OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO - ESPÓLIO - CARACTERIZAÇÃO DA OBRIGAÇÃO COMO PROPTER REM - SENTENÇA MODIFICADA - PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO.

Verifica-se a omissão quando o órgão julgador deixa de se pronunciar sobre ponto ou questão cuja análise seria imprescindível para adequada solução da lide, e há contradição quando dois ou mais fundamentos da decisão são incompatíveis entre si, ou incongruentes com o resultado do julgamento. ... (Continua)

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588 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil ambiental. Ação indenizatória. Danos extrapatrimoniais. Acidente ambiental. Navio vicuña. Explosão. Porto de paranaguá. Pescadores profissionais. Proibição temporária de pesca. Carga transportada. Empresas adquirentes. Ausência de responsabilidade. Nexo de causalidade não configurado.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

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589 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil ambiental. Ação indenizatória. Danos extrapatrimoniais. Acidente ambiental. Navio vicuña. Explosão. Porto de paranaguá. Pescadores profissionais. Proibição temporária de pesca. Carga transportada. Empresas adquirentes. Ausência de responsabilidade. Nexo de causalidade não configurado.

«1 - O recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

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590 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exame da ofensa aos arts. 2º da Lei 6.938/1981, Lei 9.985/2000, art. 2º e Lei 9.985/2000, art. 55, Decreto-lei 4.340/2002, art. 31 e CPC, art. 131 e CPC, art. 436. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Obrigação de instituição de unidade de conservação ambiental e parque linear. Inviabilidade de se observar o que tratado na deliberação local. Consema 07/2003. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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591 - STJ. administrativo. Ação civil pública. Dano ambiental. Extração ilegal de recurso natural. Areia e argila. Bem da União. Ressarcimento ao erário. Indenização. Fixada pelo tribunal a quo. 50% do faturamento total obtido pela extração ilegal. Entendimento divergente deste STJ. Necessidade de reparação integral. Violação dos arts. 884, 927 e 952, do Código Civil. Modificação do aresto recorrido.

I - Na origem trata-se de ação civil pública ajuizada pela União objetivando condenação de sociedade empresária ré no ressarcimento correspondente à quantidade de basalto ilicitamente lavrada. ... (Continua)

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592 - STJ. Processual civil. Ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Reparação por danos ambientais. Valor da indenização. Proporcionalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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593 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - INFRAÇÃO AMBIENTAL - CUMULAÇÃO DAS PENALIDADES DE MULTA E PERDIMENTO DO VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DO ATO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - AUSÊNCIA - POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO BEM - SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL 47.383/2018.

O Decreto Estadual 44.844/2008, vigente à época da autuação, dispõe que as infrações administrativas nele previstas serão punidas, independente da reparação do dano, com a apreensão dos veículos de qualquer natureza utilizados na prática da infração, de modo que a decisão administrativa que conclui pela manutenção da penalidade de apreensão do bem é suficiente para que não seja permitida a sua devolução ao infrator, a qual somente será admitida nos casos de infração leve ou naqueles previstos pelo ato regulamentar. Embora se trate de infração grave cometida enquanto da utilização do veículo apreendido, revela-se desproporcional e desarrazoada a medida que determina a entrega da máquina cujo valor supera, em muito, o montante fixado a título de sanção pecuniária. A alteração trazida pelo Decreto Estadual 47.383/2018 permite a devolução do bem apreendido, independentemente da classificação atribuída à infração cometida, desde que não tenha sido utilizado para a prática de ato que culmine em dano ou degradação ao meio ambiente ou a recursos hídricos, sendo condicionada à apresentação do comprovante de pagamento do valor da multa aplicada.... (Continua)

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594 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Área de preservação permanente. Ocupação e edificação. Embargos de declaração. Omissão. Violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Novo julgamento. Recursos especiais parcialmente providos.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal, em litisconsórcio com o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, ora recorrentes, objetivando a demolição da edificação, bem como a reparação integral de danos ambientais decorrentes da construção de imóvel em Área de Preservação Permanente, na margem do Rio Paraná e do Ribeirão do Veado, mais especificamente na Zona de Amortecimento do Parque Nacional de Ilha Grande, sem licença do órgão ambiental, o que estaria impedindo e dificultando a regeneração natural da mata ciliar que deveria existir no local. ... (Continua)

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595 - STJ. Processo civil e ambiental. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Evento danoso ambiental. Reparação de danos materiais e morais. Conflito de competência não conhecido na origem. Dispositivos legais ditos violados não prequestionados. Agravo interno desprovido.

1 - Espécie em que o Tribunal de origem não apreciou a tese de existência de relação de consumo por equiparação, e a parte ora agravante não opôs embargos de declaração; motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 do STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada) e 356 do STF («O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento).... (Continua)

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596 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA AMBIENTAL - QUEIMA DA PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR E USO DE FOGO EM VEGETAÇÃO NATIVA DE ESPECIAL PRESERVAÇÃO, SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA - BENEFICIAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA - INCÊNDIO DE AUTORIA DESCONHECIDA - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO AFASTADA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

O ato administrativo goza, em princípio, de presunção de legitimidade e certeza, sendo que, uma vez refutado, abre-se a oportunidade de se comprovar a sua pertinência ou não, cumprindo ao agente público o ônus da provar a regularidade de seu proceder. No caso, tendo sido o autor autuado pela queima da palha de cana-de-açúcar sem autorização prévia e pela destruição e uso de fogo em vegetação nativa de especial proteção, verifica-se que não houve nos autos de infração identificação do causador do dano e a sua respectiva conduta, considerando que mesmo a responsabilidade objetiva por danos ao meio ambiente não dispensa a comprovação da conduta causal por parte do autuado, tal como preconiza o STJ, no sentido de que a aplicação de penalidades administrativas não pode obedecer a lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível para reparação dos danos causados, mas deve considerar a sistemática da teoria da culpabilidade, devendo a conduta ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano. Assim, de rigor a desconstituição do ato administrativo lavrado pelo réu, devendo ser mantida a procedência da ação anulatória.... (Continua)

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597 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - DESPEJO DE ESGOTO EM CÓRREGO QUE CORTA PROPRIEDADE RURAL DA PARTE AUTORA - DEMONSTRAÇÃO - RESPONSABILIZAÇÃO DO MUNICÍPIO - POSSIBILIDADE - TUTELA INIBITÓRIA - CABIMENTO - COMINAÇÃO DE MULTA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - LICITUDE - DANO EXTRAPATRIMONIAL - CARACTERIZAÇÃO - REPARAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS ORIENTADORES - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO - SEGUNDO E TERCEIRO RECURSOS DESPROVIDOS.

Procede o pedido, formulado por proprietário de imóvel rural, de tutela inibitória e indenização por dano moral fundados em prática de despejo de esgoto em córrego que corta sua propriedade, caso haja, nos autos, prova efetiva da ocorrência do ilícito. ... (Continua)

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598 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Ambiental. Desvio de curso d água. Edificação. Área de preservação permanente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 535. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a reparação civil dos danos já provocados ao meio ambiente (área de preservação permanente) e ao patrimônio público federal (terreno de marinha e praia marítima, art. 20, IV e VII, da CF/88), bem como a sua recuperação integral. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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599 - STJ. Processo civil e ambiental. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Queimadas em imóveis. Supressão de vegetação da mata atlântica. Tutela provisória. Ampliação dos efeitos da liminar para a inclusão de outros bairros que não foram indicados na inicial. Possibilidade. Poder geral de cautela. Interpretação lógico-Sistêmica do pedido. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É firme o entendimento no âmbito desta Corte, no sentido de que não há ofensa ao princípio da congruência ou da adstrição quando o juiz promove interpretação lógico-sistemática dos pedidos deduzidos na exordial inicial, ainda que não expressamente formulados pela parte autora. Precedentes.... (Continua)

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600 - STJ. Processual civil. Ambiental. Poluição. Execução de obrigação de fazer. Termo de ajustamento de conduta. Tac. Título executivo extrajudicial. Licença ambiental. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Trata-se de Execução que tem como causa de pedir o descumprimento de obrigação de fazer de caráter ambiental constante de Termo de Ajustamento de Conduta. ... (Continua)

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