(DOC. VP 226.2726.2329.4017)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - INFRAÇÃO AMBIENTAL - CUMULAÇÃO DAS PENALIDADES DE MULTA E PERDIMENTO DO VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DO ATO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - AUSÊNCIA - POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO BEM - SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL 47.383/2018.

O Decreto Estadual 44.844/2008, vigente à época da autuação, dispõe que as infrações administrativas nele previstas serão punidas, independente da reparação do dano, com a apreensão dos veículos de qualquer natureza utilizados na prática da infração, de modo que a decisão administrativa que conclui pela manutenção da penalidade de apreensão do bem é suficiente para que não seja permitida a sua devolução ao infrator, a qual somente será admitida nos casos de infração lev

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