Jurisprudência sobre
reparacao do dano ambiental

751 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, SUBMETIDO A REGIME JURÍDICO-LEGAL ESPECÍFICO CRIADO NO BOJO DE PROGRAMA GOVERNAMENTAL DESTINADO À AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA.

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752 - TRT3. Responsabilidade civil pré-contratual. Dano moral. Empregado. Acidente do trabalho ocorrido nas dependências da empresa no dia da realização de teste pré-admissional. Culpa da reclamada. Danos sofridos pelo trabalhador. Nexo de causalidade. Configuração. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB/2002, arts. 186 e 187

«A constatação de acidente capaz de ensejar a responsabilização do empregador e propiciar o direito à indenização por danos morais e materiais está condicionada à prova dos danos sofridos pelo trabalhador, do dolo ou da culpa da reclamada e do nexo de causalidade entre a conduta da empresa ré e os danos constatados (CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 187). Comprovado pela prova documental e pericial que a trabalhadora permaneceu incapacitada para o trabalho, em decorrência de acidente sofrido nas dependências da reclamada, no dia da realização do teste pré-admissional, em virtude da ausência de condições seguras no ambiente onde ocorreu a referida seleção, presentes estão os elementos da responsabilidade civil (os danos, a conduta omissiva da ré e o nexo de causalidade entre dano e conduta), dando lugar para a reparação dos danos morais constatados.... (Continua)

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753 - TST. Seguridade social. Quantum indenizatório. Dano moral fixado em R$ 25.000,00 e dano estético fixado em R$ 5.000,00. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Acidente de trabalho típico que ocasionou a aposentadoria por invalidez do empregado.

«É firme no TST o entendimento no sentido de que as quantias arbitradas a título de reparação por danos morais devem ser modificadas nesta esfera recursal apenas nas hipóteses em que as instâncias ordinárias fixarem valores teratológicos, ou seja, desprovidos de qualquer razoabilidade ou proporcionalidade. No caso sub examen, o TRT afirmou que «as rés agiram com culpa ao permitir que o ambiente oferecesse risco à integridade física de seus empregados. As circunstâncias permitem considerar o acidente como 'típico'.. Além disto, consignou que o acidente ocasionou a aposentadoria por invalidez da autora. Nesse contexto, conclui-se que a importância fixada pelo TRT, qual seja, R$ 25.000,00 para os danos morais e R$ 5.000,00 para os danos estéticos, encontra-se em sintonia com os princípios de ponderação e equilíbrio que devem nortear a atividade jurisdicional, não havendo, portanto, que se falar em violação dos artigos 5º, V, da CF/88 e 944, parágrafo único, do Código Civil. ... (Continua)

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754 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão de impor à executada o dever de reparação do sistema de drenagem pluvial de lote «nas mesmas condições originais e mesmo traçado que existia antes do início das obras". Decisão que embargou o imóvel da agravante. Inconformismo. Acolhimento. Perda superveniente do interesse processual do exequente. Regularidade ambiental e urbanística do empreendimento reconhecida em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual, transitada em julgado. Obrigação atualmente inexequível. Edifício a ser construído no local contará com sistema de drenagem (aprovado pelo Município de Ubatuba/SP) compatível com a envergadura do projeto. Sistema de drenagem «original (consistente em mero cano instalado defronte ao terreno) rudimentar e absolutamente incompatível com a obra. Execução extinta, nos termos dos arts. 525, §1º, VII c/c 330, III, ambos do CPC. Recurso provido.

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755 - STJ. Processual civil. Administrativo. Direito ambiental. Alegação de omissões no acórdão. Recurso especial provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ambiental, ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor de proprietários de imóvel localizado no entorno do reservatório de água da UHE Ilha Solteira, da empresa concessionária da exploração da referida UHE e do município em que se localiza o imóvel. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.... (Continua)

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756 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano à imagem. Empregado. Foto de trabalhador no seu ambiente de trabalho. Divulgação de fotografia de pessoas na Internet ou em outros veículos de divulgação. Necessidade de prova do dano à imagem. Considerações do Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... A lei assegura o direito de indenização a todos aqueles que sofrem ofensas injustas à sua intimidade, privacidade, honra ou imagem (CF/88, art. 5º, X), mas não basta à pessoa «sentir-se ofendida para que adquira direito à indenização. É preciso que a ofensa se espalhe no âmbito da empresa ou no âmbito social da pessoa fora da empresa, e que essa ofensa produza um clima de desconforto perante a sociedade onde a pessoa vive. Essas conseqüências podem ser medidas pelo juiz por exame da prova material (textos escritos ou falados, vídeos, etc.) ou da prova testemunhal, onde pessoas insuspeitas confirmam a veracidade do desprestígio sofrido pela pessoa no seu âmbito social. Desse modo, o ônus de provar a ocorrência do dano era do reclamante (CLT, art. 818). No entanto, suas testemunhas nada esclareceram a respeito, sequer se reportando à questão (fls. 31). E do conteúdo do texto divulgado na Internet (fls. 14/15) - «Questionado sobre a combinação atípica de sua roupa, terno preto, gravata roxa e camisa vermelha, o segurança da TRIP, Valdir, respondeu com seu tradicional estilo mano-durão-folgado: Tem gente aqui que é esquisita o ano inteiro, e eu não posso ser esquisito um dia/! - não se constata emissão de juízo de valor ou crítica pela empresa, com ofensa à honra ou à imagem do reclamante (CF, art. 5º, X e art. 186 do CC). O uso da imagem não teve finalidade lucrativa, nem objetivou denegrir atributos da personalidade ou do caráter do reclamante enquanto empregado da empresa. Aliás, pelo estilo humorístico da notícia, fica claro que o reclamante aceitou ser fotografado, e até posou para a foto, como pode ser visto às fls. 14/15. A alegação de dano moral não combina com o hilário da matéria. A imagem pessoal do reclamante não sofreu nenhum abalo, mesmo porque a «entrevista - se é que se pode chamar uma opinião de «entrevista - estava inserida no próprio ambiente de trabalho onde o reclamante trabalhava como segurança. A divulgação de fotografia de pessoas pelos órgãos de imprensa - jornais, revistas, televisão, etc - é ato que se insere no espírito da atividade jornalística de informação. Não representa por si só dano à imagem da pessoa retratada, salvo se a foto foi lançada num contexto prejudicial à imagem ou se vier acompanhado de texto maledicente, ou de mau gosto, carregado de pilhéria ou de maldade em razão do que se vê na foto, com intenção de denegrir a imagem da pessoa, ou ainda com intenção de tirar lucro ou qualquer resultado da imagem veiculada. A simples veiculação de foto do trabalhador em seu ambiente de trabalho não é suficiente para gerar dano à sua imagem. Dou provimento para excluir a reparação por dano moral. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

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757 - TRT2. Meio ambiente. Dano moral. Constrangimento impingido por superior hierárquico à coletividade de subordinados. Reparação individual. Indevida. A constatação de a reclamante não ser a destinatária exclusiva das agressões verbais proferidas por superior hierárquico é fator impediente da consolidação de constrangimento em moldes que justificariam reparação pecuniária por lesão moral. As degradações que alcançam a coletividade de trabalhadores, num contexto, portanto, imaterial, são propícias à oneração do empregador, em razão da culpa advinda da injustificada tolerância a condições indignas no meio ambiente laborativo, mas sob a perspectiva do dano coletivo.

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758 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.

Ação civil pública ajuizada buscando a reparação de danos ambientais ocasionados por incêndio. Sentença que julgou improcedente o pedido. Reexame necessário. Sentença acertada, ficando mantida. Foi devidamente constatado pela Polícia Militar Ambiental que a área está sendo regenerada naturalmente com o acompanhamento do proprietário. Desnecessidade de intervenção judicial. Reexame necessário desprovido... (Continua)

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759 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA EXECUÇÃO DE ASTREINTES -

Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação, mantendo o bloqueio de numerários depositados em contas bancárias do executado e determinando o prosseguimento da execução - Cabimento - Cumprimento tardio das obrigações assumidas no Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental («TRCA) - Extinção da execução das obrigações ambientais, com fundamento no CPC, art. 924, II, que somente ocorreu em outubro de 2022 - Multa cominatória devida - Possibilidade de redução do valor arbitrado em razão do excesso verificado e diante da reparação integral do dano ambiental causado - Montante reajustado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Valores bloqueados em contas bancárias do executado que se revelam suficientes à quitação do débito - Cumprimento de sentença extinto - Decisão reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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760 - TJRJ. Ação de conhecimento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a Autora a condenação da concessionária Ré, na obrigação de realizar a instalação de rede de energia elétrica em seu imóvel, além de condená-la ao pagamento de indenização a título de dano material, no valor de R$ 1.000,00 e por dano moral, no valor de R$ 8.000,00. Sentença que julgou procedente o pedido para tornar definitiva tutela antecipada que determinou que a Ré procedesse ao fornecimento de energia elétrica para o local descrito na inicial, além da sua condenação ao pagamento de R$ 1.000,00 a título indenização por dano material e de R$8.000,00, para reparação do dano moral. Apelação da Ré. Apelante que não apresentou qualquer informação de ordem técnica capaz de impedir a realização do serviço que lhe competia, argumentando, apenas, de forma genérica da necessidade da certidão ambiental e que, embora tenha sido esta juntada nos autos, não há informações de seu recebimento pelo setor responsável da empresa. Apelante que teve decretada a revelia, o que não foi impugnado nas razões de apelação, em decorrência da qual presumem-se verdadeiros os fatos narrados pela Apelada. Sentença que, corretamente, confirmou a tutela antecipada que determinou que a Apelante realizasse ao serviço para promover o fornecimento da rede de energia elétrica no imóvel da Apelada, impondo-lhe o dever de indenizar os prejuízos decorrentes da demora de seu atendimento. Dano material que não ficou demonstrado, pois as conversas invocadas pela Apelada, para demonstrar que o projeto de medição agrupada era desnecessário não contêm qualquer afirmação do preposto da Apelante neste sentido. Reparação por dano material que deve ser excluída da condenação. Dano moral configurado ante as dificuldades enfrentadas pela Apelada para obter o serviço essencial em seu imóvel. Quantum da indenização que observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando, ainda, as peculiaridades do caso concreto. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Reforma parcial da sentença que não afasta a imposição à Apelante, dos ônus de sucumbência, pois esta decaiu de porção maior do pedido. Provimento parcial da apelação.

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761 - TRT2. Dano moral. As testemunhas da reclamada negaram que a sócia Adriana proferisse xingamentos contra o apelante, destacando que o relacionamento entre patrão e empregado era muito bom e o ambiente de trabalho era harmonioso. Todavia, ainda que se desse prevalência ao depoimento da testemunha do recorrente, o fato deste ter sido chamado de «porco pela sócia Adriana, tal fato de dava em razão de o avental estar sujo, o que, por óbvio, não contextualiza ofensa a direito da personalidade. A exigência pela celeridade dava espaço em alguns momentos para observações um pouco mais ríspidas. A própria testemunha do recorrente afirmou ser tratada com respeito pela sócia Adriana, o que leva à conclusão que o tempo limitado para a preparação dos produtos para a venda ( coffe break ), dava azo a cobranças um pouco mais exacerbadas, tão somente. Apelo a que se nega provimento.

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762 - STJ. Administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Construção irregular de moradia. Área de preservação permanente. Obrigações de fazer e não fazer. Condenação ao réu particular e à municipalidade. Embargos de declaração. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Reforma para afastar a responsabilidade municipal. Higidez da condenação somente quanto ao particular. Responsabilidade municipal. Precedentes. Restabelecimento da decisão de primeira instância. Embargos de declaração. Recurso intempestivo. Não observância do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.023. Recurso não conhecido.

I - O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública contra particular e o Município de Bertioga objetivando condená-los em respectivas obrigações de não fazer e fazer, relativamente aos danos causados ao meio ambiente, decorrentes de uma construção irregular de moradia em área considerada de preservação permanente. ... (Continua)

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763 - TRT3. Motorista. Dano moral / dano material. Jornada exaustiva. Motorista carreteiro. Indenização por dano moral.

«A jornada de trabalho excessiva, ao privar o trabalhador do convívio familiar e social, compromete-lhe o direito ao lazer e ao descanso, podendo resultar até mesmo em doenças do trabalhador. Tal conduta está enquadrada no conceito legal de trabalho em condição análoga à de escravo, tipo penal definido no CP, art. 149. No caso, a jornada desumana e abusiva, cumprida durante uma década, por um motorista carreteiro, exige pronta reparação moral, pois não se pode admitir, razoavelmente, nos dias atuais, que o empregador imponha ao trabalhador o cumprimento de uma jornada de quatorze horas, sem o intervalo mínimo legal entre as jornadas, indispensável para o seu descanso. É o chamado dano existencial, uma espécie de dano imaterial em que o trabalhador sofre limitações em sua vida, fora do ambiente de trabalho. Na espécie, trata-se ainda de evento que repercute diretamente na nossa sociedade, diante dos perigos que uma tal situação pode provocar no nosso já caótico tráfego rodoviário.... (Continua)

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764 - STJ. Processual civil. Ambiental. Ação indenizatória. Construção de usina hidrelétrica. Negativa de prestação jurisprudencial. Reexame fático probatório. Incidência, mais uma vez, da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de ação objetivando reparação por danos materiais e morais. A sentença julgou os pedidos improcedentes. O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia manteve a sentença. ... (Continua)

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765 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Transporte público metroviário em São Paulo. Complexo rapadura. Licenciamento ambiental. Presunção relativa de legitimidade, legalidade e veracidade do ato administrativo. Princípio da separação dos poderes. Estado ecossocial de direito. Princípio da prevenção, princípio da precaução e princípio in dubio pro natura. Ausência de prova de prejuízo à saúde, ao meio ambiente, à paisagem e ao patrimônio histórico e artístico nacional. Autorizações e licenças técnico-administrativas dos órgãos públicos pertinentes. Comprovação de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência. Princípio da supremacia do interesse público. Limite da decisão suspensiva.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal prova de que a permanência da decisão judicial impugnada causa efetiva, grave e iminente lesão ao interesse público. A suspensividade é medida excepcional, sem natureza jurídica de recurso, razão pela qual não propicia a devolução do conhecimento da matéria de fundo, com a finalidade de eventual reforma da decisão originária. ... (Continua)

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766 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Vazamento de chorume. Aterro sanitário de Gramacho. Contaminação de rios e da baía de Guanabara. Sentença reconhecendo a prescrição e julgando liminarmente improcedente a pretensão deduzida na inicial, nos termos do art. 332, §1º, do CPC. Alegação do apelante de que não há que se falar em prescrição na hipótese, haja vista o entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, em sede de repercussão geral, no sentido de que «é imprescritível pretensão de reparação civil de dano ambiental (Tema 999). Imprescritibilidade de que trata o Tema 999/STF, que é inaplicável à presente ação, pois nesta a análise se limita ao direito individual, sujeito à prescrição. Prazo prescricional disposto no art. 206, §3º, V, do CC. Prescrição configurada. Precedentes do Eg. STJ e deste TJRJ. Sentença mantida.

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767 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO IRREGULAR - ÁREA RURAL COM USO URBANO IRREGULAR - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - TUTELA DE URGÊNCIA - PARCELAMENTO DO SOLO - LEI 6.766/79 - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - REGULARIZAÇÃO - BLOQUEIO DE BENS - PARCIAL PROVIMENTO.

O Município tem o poder-dever de regularizar loteamento ou desmembramento irregular, conforme a Lei 6.766/79, art. 40 e o entendimento consolidado pelo STJ, especialmente quando há omissão na fiscalização que resulte em prejuízos ambientais e urbanísticos. A probabilidade do direito foi demonstrada pela ausência de aprovação municipal e licenciamento ambiental, bem como pela existência de danos ambientais e urbanísticos em área de preservação permanente. O periculum in mora decorre dos danos ambientais em curso, de difícil reparação, justificando-se a adoção de medidas urgentes para proteção da ordem urbanística, do meio ambiente e dos adquirentes de lotes. Contudo, afigura-se mais prudente postergar o bloqueio financeiro para a fase de cognição exauriente, por se tratar de medida excepcional que demanda comprovação de risco concreto de dilapidação patrimonial, adotando-se, neste momento, outras medidas preventivas, como indisponibilidade de bens imóveis e veículos, inclusive já determinada na decisão de origem.... (Continua)

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768 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEIO AMBIENTE. ASTREINTES. REDUÇÃO.

Cumprimento de sentença. Degradação ambiental. Ação civil pública para reparação de danos ambientais. Ação procedente, com imposição de multa diária no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Atraso de 8 (oito) anos no cumprimento. Fato incontroverso. Incidente de Cumprimento da Sentença. Impugnação rejeitada. Decisão não recorrida. Preclusão. Decisão agravada que rejeitou nova impugnação e não conheceu de exceção de pré-executividade, além de condenar a parte por litigância de má-fé. Irresignação da executada, ora agravante. Impertinência. Iniciada a execução das astreintes, a empresa devedora apresentou sua impugnação, clamando pela exclusão ou redução das astreintes. Contudo, a impugnação foi rejeitada (DJe 07/11/2017), sem que houvesse interposição de recurso no prazo legal, iniciando-se as medidas satisfativas de penhora de bens, a partir de janeiro de 2018 (fls. 231 a 284 dos autos 0001198-25.2017.8.26.0116). A preclusão se perfez em razão da falta de apresentação dos recursos pertinentes à época. Não se ignora que a fixação das astreintes permite ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a modificação do valor inicialmente arbitrado, bem como a alteração da periodicidade ou até mesmo a exclusão da multa diária no cumprimento de determinada obrigação, tudo nos moldes dos arts. 536, § 1º, e 537, «caput e § 1º, I e II, do CPC. Contudo, não é permitido ao juiz se manifestar sobre questão já decidida (art. 505 e 507 do CPC/2015), pois a controvérsia não pode ser indefinidamente debatida no processo, sob pena de ferir o instituto da preclusão e gerar insegurança jurídica. Os arts. 485, §3º, e 337, §5º, do diploma de rito permitem ao juiz conhecer de ofício as matérias de ordem pública, mas não as decidir tantas vezes quantas forem suscitadas pela parte, especialmente se já resolvidas por decisão definitiva, como ocorre neste feito. Decisão agravada mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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769 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação civil pública. Reparação de dano ambiental. Construção em área de preservação permanente. Acórdão embargado que não examinou o mérito da controvérsia, não conhecendo do recurso pela incidência da Súmula 7/STJ. Revisão de aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento dos embargos de divergência. Art. 1.043, I e III, do CPC/2015. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente os Embargos de Divergência, opostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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770 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Ação civil pública. Meio ambiente. Depósito de resíduo sólido a céu aberto. Prova técnica da lesividade da conduta. Obrigação de fazer e pagar quantia. Possibilidade de cumulação. Dano moral coletivo. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 6.938/1981, art. 4º, VII. Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. CF/88, art. 170, VI. CF/88, art. 186, II. CF/88, art. 225.

«1 - Trata-se na origem de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público estadual contra a recorrida por ter depositado resíduos sólidos a «céu aberto, infringindo normas técnicas exigidas e os termos da licença padrão. ... (Continua)

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771 - TST. Recurso de revista. Submissão a condições precárias de trabalho. Lesão ao princípio da dignidade humana. Indenização por dano moral.

«O entendimento acerca do dano moral tem passado por evolução epistemológica, deixando-se a perspectiva patrimonialista tradicional para uma acepção existencial na qual a medida de compreensão passa a ser a dignidade da pessoa humana. Nas palavras de Maria Celina Bodin de Moraes, «a reparação do dano moral constitui-se na contrapartida do princípio da dignidade humana: é o reverso da medalha. Na hipótese dos autos, a Corte regional atestou que havia instalações físicas precárias no local de trabalho do autor. O estabelecimento de meio ambiente de trabalho saudável é condição necessária ao tratamento digno do trabalhador. Dessa forma, constatada a violação ao princípio da dignidade humana do trabalhador, o direito à reparação dos danos morais é a sua consequência. ... (Continua)

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772 - TST. Recurso de revista. Submissão a condições precárias de trabalho. Lesão ao princípio da dignidade humana. Indenização por dano moral.

«O entendimento acerca do dano moral tem passado por evolução epistemológica, deixando-se a perspectiva patrimonialista tradicional para uma acepção existencial na qual a medida de compreensão passa a ser a dignidade da pessoa humana. Nas palavras de Maria Celina Bodin de Moraes, «a reparação do dano moral constitui-se na contrapartida do princípio da dignidade humana: é o reverso da medalha. Na hipótese dos autos, a Corte regional atestou que havia instalações físicas precárias no local de trabalho do autor. O estabelecimento de meio ambiente de trabalho saudável é condição necessária ao tratamento digno do trabalhador. Dessa forma, constatada a violação ao princípio da dignidade humana do trabalhador, o direito à reparação dos danos morais é a sua consequência. ... (Continua)

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773 - TRT3. Acidente do trabalho. Danos morais. Culpa.

«A reparação por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho fundamenta-se na teoria da responsabilidade civil, segundo a qual quem causa dano a outrem tem o dever de indenizar, estando prevista, em especial, na Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X. Está também prevista no CCB, art. 186, segundo o qual "Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", e, ainda, no art. 927 do mesmo diploma legal, que estabelece que "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo" (caput), e que "Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." (Parágrafo primeiro). Os pressupostos da responsabilidade civil pela reparação de danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho são, portanto, na responsabilidade civil subjetiva, aplicável ao caso, a existência de erro de conduta do agente, a ofensa a um bem jurídico ou dano e a relação de causalidade entre a antijuridicidade da ação e o dano causado. Se o contexto probatório evidencia que a doença adquirida pelo autor tem natureza ocupacional, guardando evidente nexo de causalidade com suas atividades laborativas, além de revelar que a reclamada não se mostrou zelosa e diligente na questão da segurança e saúde ocupacional, o dever de indenizar se impõe. O empregador não só deve proporcionar um ambiente seguro, livre de riscos, como também tomar todas as medidas necessárias à eliminação desses riscos, além de fiscalizar o efetivo cumprimento de normas de segurança e higiene no trabalho. Como bem ensina Oswaldo Michel: "O empregador tem uma série de obrigações com relação à segurança e medicina do trabalho, sendo que as principais são as seguintes: o empregador fica obrigado a cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho. Isto significa que não basta que ele cumpra as referidas normas, mas deve, também, exigir que seus empregados as cumpram. É possível concluir-se que o empregador poderá ser autuado pela fiscalização, caso fique constatado estar seu empregado desrespeitando uma norma de segurança do trabalho, pois nesse caso ele, empregador, não estava vigilante àquela sua obrigação legal de fazer cumpri-la; o empregador fica obrigado a instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais: é conveniente que a instrução aos empregados se faça através de ordens de serviço por escrito, para evitar, no futuro, discussões acerca da existência ou inexistência de uma orientação específica sobre a medida que deveria ter sido tomada para evitar o acidente do trabalho ou a doença ocupacional; (...) (In Acidentes do trabalho e doenças ocupacionais. São Paulo: LTr, 2001, 2ª. ed. p. 111). Em matéria de saúde e segurança do trabalho, portanto, age com culpa a empresa que deixa de orientar e alertar o empregado quanto aos riscos de acidente do trabalho. A conduta que se exige do empregador é a de tomar todas as medidas possíveis para tornar o ambiente de trabalho seguro e saudável, com a adoção de medidas preventivas efetivas para afastar os riscos inerentes ao trabalho.... (Continua)

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774 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. ASSISTENTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR. DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta por menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), visando à cobertura de terapias multidisciplinares indicadas por profissional médico, incluindo fonoaudiologia, terapia ocupacional com integração sensorial, psicologia pelo método ABA, fisioterapia motora e fornecimento de assistente terapêutico (AT) em ambiente escolar, além de indenização por danos morais. ... (Continua)

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775 - STJ. Ação civil pública. Defesa do patrimônio público e social. Responsabilidade civil. Reparação de dano material (perdas e danos) e imaterial (lesão à moralidade). Ministério Público. Legitimidade ativa caracterizada. CF/88, art. 129, III. Lei 7.347/85, art. 5º. Lei Complementar 75/93, arts. 5º, III, «b, «d e «e e 6º, VII, «b.

«O novel CF/88, art. 129, III habilitou o Ministério Público à promoção de qualquer espécie de ação na defesa do patrimônio público social não se limitando à ação de reparação de danos. Em conseqüência, legitima-se o Ministério Público a toda e qualquer demanda que vise à defesa do patrimônio público (neste inserido o histórico, cultural, urbanístico, ambiental, etc), sob o ângulo material (perdas e danos) ou imaterial (lesão à moralidade). Trata-se, na hipótese, de pretensão do Parquet que objetiva que o Distrito Federal se abstenha de conceder termo de ocupação, alvarás de construção e de funcionamento, deixe de aprovar os projetos de arquitetura e/ou engenharia a quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, que ocupem ou venham a ocupar áreas públicas de uso comum do povo.... (Continua)

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776 - TJSC. Responsabilidade civil. Dano moral. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Elementos de prova que permitem um julgamento justo e seguro da lide. Desnecessidade de dilação probatória. Livre convencimento motivado. Ilegitimidade ativa. Alegação de que a parte autora não comprovou sua condição de pescador. Carteira de pescador profissional artesanal válida ao tempo de sinistro. Termo de transação extrajudicial no processo 72/01/000920-0/SC. Apresentação de nova relação de pescadores pela apelante, na qual incluiu o nome do autora. Pagamento da quantia de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) por ocasião do termo de ajuste de conduta na ação civil pública 2008/72/01.000630-2, a título de verba alimentar ao autor. Preliminar rejeitada. Ilegitimidade passiva da ré arcelormittal Brasil S/A. Empresa proprietária da carga transportada pelo navio que naufragou. Responsabilidade decorrente do risco da atividade. Preliminar afastada. Ação de indenização. Danos materiais e morais a pescadores causados por poluição ambiental. Vazamento de óleo combustível na baía da babitonga. Naufrágio do comboio oceânico (barcaça «norsul 12) e empurrador («vitória). Acidente ocorrido em 30-1-2008. Derramamento de grande quantidade de óleo. 107m3 (cento e sete metros cúbicos). Degradação ambiental em extensa região. Cercanias da baía da babitonga severamente atingida. Local em que a autora exercia suas atividades pesqueiras. Danos materiais configurados. Lucros cessantes fixados em valor correspondente a 12 (doze) salários mínimos vigentes à época do sinistro. Diminuição da pesca. Prejuízo parcial. Verba mantida. Danos morais configurados. Evidente abalo psíquico decorrente da impossibilidade do exercício da atividade de subsistência. Verba fixada em R$ 6.540,00 (seis mil quinhentos e quarenta reais). Valor adequado e compatível com a extensão dos danos. Condenação mantida. Incidência de juros de mora desde a data do sinistro. Retificação de ofício. Ação civil pública promovida na Vara federal de joinville para apuração do fato. Termo de ajuste de conduta. Recebimento pela parte autora da quantia de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) a título de verba alimentar. Dedução dessa quantia corrigida. Possibilidade. Recurso do autor e da ré arcelormittal Brasil s/a conhecidos e desprovidos. Recurso da companhia de navegação norsul conhecido e parcialmente provido.

«Tese - A reparação do dano, no direito ambiental, compreende não apenas o prejuízo causado ao bem ou recurso natural atingido, mas também toda a extensão dos danos à qualidade ambiental em consequência do fato. ... (Continua)

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777 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Criação de área de proteção ambiental. Limitação administrativa. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Necessidade do exame de Lei local. Súmula 280/STF. Afastamento da multa processual. Súmula 98/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

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778 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. CASA NOTURNA. POLUIÇÃO SONORA E DANOS À ORDEM URBANÍSTICA POR FUNCIONAMENTO IRREGULAR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXA DO VALOR INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Intento recursal objetivando a redução do valor fixado a título de reparação por dano moral coletivo para adequação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

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779 - STJ. Processual civil. Direito ambiental. Agravo de instrumento. Responsabilidade. Reparação de danos. Auxílio emergencial. TAC. Demonstração dos requisitos. Reexame. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação de reparação de danos morais e materiais, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a requerida realize o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, desde a suspensão, devidamente corrigidas, de auxílio emergencial. No Tribunal a quo, negou- se provimento ao agravo. Nesta Corte, não se conheceu do recurso diante da incidência da Súmula 7/STJ. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... (Continua)

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780 - STJ. Processual civil. Direito ambiental. Agravo de instrumento. Responsabilidade. Reparação de danos. Auxílio emergencial. TAC. Demonstração dos requisitos. Reexame. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação de reparação de danos morais e materiais, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a requerida realize o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, desde a suspensão, devidamente corrigidas, de auxílio emergencial. No Tribunal a quo, negou- se provimento ao agravo. ... (Continua)

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781 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Impugnação a cumprimento de sentença. Loteamento Irregular. Título judicial que condenou os executados à regularização do loteamento e à reparação dos danos ambientais e urbanísticos remanescentes. Prova pericial que fixou a indenização por danos ambientais e urbanísticos em razão da não regularização do loteamento. Insurgência do Município/executado ao argumento de que a indenização está condicionada ao término das obras necessárias para total regularização do loteamento. Não cabimento. Perícia minuciosa e concludente que apontou a progressividade do dano ambiental. A integral reparação dos danos ambientais e urbanísticos não pode ficar condicionada à regularização do loteamento, sobretudo porque passados dez anos do trânsito em julgado, essa obrigação de fazer ainda não foi integralmente cumprida. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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782 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO PARA FINS URBANOS. TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE CONTAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEIS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CRI PARA COIBIR NOVAS ALIENAÇÕES. NECESSIDADE. CADASTRAMENTO DE FAMÍLIA E IMPOSIÇÃO DE VIGILÂNCIA PERMANENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência nos autos de ação civil pública, visando coibir parcelamento irregular do solo em zona rural. A decisão agravada determinou a indisponibilidade de bens móveis e imóveis de dois réus até o valor da causa e proibiu os demais réus de realizarem novas edificações, mas indeferiu o bloqueio de contas e aplicações financeiras, a proibição de novos registros na matrícula do imóvel e o cadastramento de famílias na área. ... (Continua)

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783 - TST. Recurso de revista da reclamada. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Prescrição. Pré-contratação de horas extras. Súmula 199/TST, II/TST. Doença ocupacional. Prescrição aplicável. «actio nata. Ciência inequívoca da extensão do dano sofrido. Doença ocupacional. Responsabilidade civil. Danos morais. Valor da indenização.

«A indenização por dano moral, estético e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pela circunstância de o malefício ter ocorrido em face das circunstâncias laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação - , tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. A Constituição Federal de 1988 assegura que todos têm direito ao meio ambiente do trabalho ecologicamente equilibrado, porque essencial à sadia qualidade de vida, razão pela qual incumbe ao Poder Público e à coletividade, na qual se inclui o empregador, o dever de defendê-lo e preservá-lo (arts. 200, VII, e 225, caput). Não é por outra razão que Raimundo Simão de Melo alerta que a prevenção dos riscos ambientais e/ou eliminação de riscos laborais, mediante adoção de medidas coletivas e individuais, é imprescindível para que o empregador evite danos ao meio ambiente do trabalho e à saúde do trabalhador. Acidentes do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional, na maioria das vezes, «são eventos perfeitamente previsíveis e preveníveis, porquanto suas causas são identificáveis e podem ser neutralizadas ou mesmo eliminadas; são, porém, imprevistos quanto ao momento e grau de agravo para a vítima (in Direito ambiental do trabalho e saúde do trabalhador. 5.ed. São Paulo: Ltr, 2013, p. 316). Registre-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Assim, agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica, da CF/88, que se agrega à genérica anterior (CF/88, art. 7º, XXVIII). É do empregador, evidentemente, a responsabilidade pela reparação por danos pessoais (moral, material e estético) decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho. No caso em tela, consta do acórdão regional que o Reclamante é portador de tendinite bicipital geradora de incapacidade parcial e temporária e que a doença tem relação de causalidade com as atividades desenvolvidas por ele para o Banco Reclamado. Nesse contexto, ficaram evidenciados os requisitos «dano e «nexo causal. Quanto ao elemento culpa, o Tribunal Regional assentou que esta emergiu da conduta negligente da Reclamada em relação ao dever de zelar pela integridade física do autor, garantindo um ambiente de trabalho seguro e cumprindo as normas legais e regulamentadoras de segurança do trabalho, obrigação que lhe incumbia, a teor do CF/88, art. 7º, XXII, e CLT, art. 157. Desse modo, não merece reparo a decisão do TRT, que entendeu configurada a responsabilidade civil da Reclamada pelo dano moral causado ao Obreiro. Outrossim, para que se pudesse chegar, se fosse o caso, a conclusão fática diversa, seria necessário o revolvimento do conteúdo probatório constante dos autos, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, diante do óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)

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784 - STJ. Processual civil, civil e administrativo. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Caráter infringente. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Matéria jornalística. Alegação de atribuição indevida de responsabilidade por danos ambientais. Acórdão do tribunal de origem que concluiu pela ausência de nexo causal entre a conduta e o dano. Dano moral não configurado. Alegação do dever de indenizar. Conclusão do tribunal a quo no sentido de que o fato ocorreu por ato de terceiro e que não houve abuso, na entrevista do diretor do idema. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Consoante a jurisprudência, «em face do nítido caráter infringente e em observância aos princípios da fungibilidade, da economia processual e da instrumentalidade das formas, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental (STJ, EDcl no AREsp 399.852/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/02/2014). Embargos de Declaração recebidos com o Agravo Regimental, em face de seu caráter infringente. ... (Continua)

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785 - TJRJ. ¿DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DERRAMAMENTO DE CHORUME, OCORRIDO EM 2016, NO ENTORNO DO ATERRO DE GRAMACHO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1-

Versa a hipótese ação indenizatória, em que pretende o autor a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais que alega ter sofrido, por ter restado prejudicada a atividade pesqueira que desempenhava, em decorrência de vazamento de chorume na Baia de Guanabara, em fevereiro/2016. 2- Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3- O E. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral (Tema 999), firmou a tese no sentido de que `é imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental¿. 4- Todavia, a imprescritibilidade do direito foi reconhecida tão-somente em relação aos danos causados ao meio-ambiente e não aos danos eventualmente causados a direito individual, hipótese dos presentes autos. 5- Dessa forma, tem-se que nos casos em que o particular pleitear em Juízo a reparação de direitos e interesses particulares, ainda que o alegado prejuízo tenha sido causado por danos ambientais, é de ser aplicado o prazo prescricional trienal, previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil, cujo termo a quo se dá a partir da data em que o titular do direito toma conhecimento inequívoco do fato, o que, na espécie, ocorreu no ano de 2016, como admitido pelo próprio autor. 6- Inequívoca a ocorrência da prescrição na espécie, eis que a presente demanda somente foi ajuizada em agosto/2021. 7- Sentença mantida. 8- Desprovimento do recurso. 9- Verba honorária majorada, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.¿... (Continua)

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786 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Dano moral difuso. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fraude em licitação realizada pela municipalidade. Anulação do certame. Aplicação da penalidade constante do Lei 8.666/1993, art. 87. Pedido indeferido. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. Lei 7.347/85, art. 1º, IV.

«2. Ad argumentandum tantum, ainda que ultrapassado o óbice erigido pelas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, melhor sorte não socorre ao recorrente, máxime porque a incompatibilidade entre o dano moral, qualificado pela noção de dor e sofrimento psíquico, e a transindividualidade, evidenciada pela indeterminabilidade do sujeito passivo e indivisibilidade da ofensa objeto de reparação, conduz à não indenizabilidade do dano moral coletivo, salvo comprovação de efetivo prejuízo dano. ... (Continua)

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787 - TJMG. Medida cautelar em ação civil pública. Ausência de dano. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Medida liminar. Arts. 12 e 19 da lacp c/c o CPC, art. 461, § 3º. Estado de Minas Gerais e ief. Política pública de implementação de parque ecológico. Omissão ilegal do poder público. Controle de legalidade pelo poder judiciário. Possibilidade. Ausência de interferência no mérito administrativo. Danos inexistentes. Ausência de comprovação objetiva. Recurso desprovido

«- É permitido ao Poder Judiciário, em situações excepcionais, determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias do direito essencial ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, dentre as quais se inclui a correta instalação de parque ecológico, sem que isso configure violação do princípio da separação de Poderes. ... (Continua)

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788 - TJSP. Responsabilidade civil. Construção da Usina Hidroelétrica de Porto Primavera. Alteração na bacia hidrográfica do Rio Paraná que causou impacto ambiental e, por conseguinte, prejuízo à atividade pesqueira. Reparação dos danos pretendida pelos pescadores locais. Impossibilidade. Ação ajuizada somente em 2008, quando o término da inundação se deu em 2000. Reconhecida a prescrição. Julgamento antecipado da lide que não ofende o devido processo legal, sendo dispensável, por ausência de utilidade, a oitiva de testemunhas- Sentença confirmada. Recurso improvido.

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789 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL SENTENÇA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA.

Presentes os requisitos do CPC, art. 355, I, impõe-se o julgamento antecipado da lide, não caracterizando este fato a nulidade por cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução, posto que dispensável. ... (Continua)

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790 - TRT3. Dano moral. Roubo. Dano moral. Assalto sofrido durante o labor executado em prol da reclamada. Responsabilidade subjetiva.

«O regramento legal e constitucional pertinente à configuração de atos ilícitos, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, ou mesmo por abuso de poder, bem como a responsabilização civil do agente infrator, fulcrada na sua culpabilidade, com relação aos danos morais deles decorrentes, encontra-se insculpido nos artigos 186, 187, 927 e 944 do Código Civil, bem como no CF/88, art. 5º, inciso V e X. Diversamente da responsabilidade objetiva, prevista em lei, o dever de proporcionar meio ambiente seguro de trabalho para o empregado surge em decorrência do contrato mantido entre as partes e, nesse contexto, cabe ao empregador provar que implementou todas as condições para que o labor se desenvolvesse com segurança. É hipótese bastante distinta, portanto, em que a doutrina entende aplicar-se a teoria da culpa presumida. Dessarte, para que se configure o dever de reparação do dano moral, deverão estar presentes, como requisitos essenciais dessa forma de obrigação, o erro de conduta do agente, por ação ou omissão (ato ilícito), a ofensa a um bem jurídico específico do postulante (a existência do dano), a relação de causalidade entre a conduta antijurídica e o dano causado (nexo de causalidade), bem como a culpa do agente infrator. Analisados estes requisitos e ausente o elemento culpa, não há como atribuir à ré obrigação de reparar.... (Continua)

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791 - TJSP. 1:-

Ação civil pública ambiental - Pedido fundamentado em dano ambiental verificado em área de preservação permanente (APP). ... (Continua)

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792 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio moral ou sexual. Distinção. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Os atos reputados como de violência psicológica, porquanto praticados de forma permanente no ambiente de trabalho, somente ensejam a hipótese de assédio sexual, quando os danos morais dele provenientes decorrerem da prática de atos verbais e físicos praticados pelo assediador, com a finalidade de submetê-lo aos seus caprichos sexuais. Todavia, quando a resistência do autor às demandas sexuais do superior hierárquico desperta ressentimentos, que levam o preposto da ré a perseguir sua vítima, a hipótese então configurada é de assédio moral no trabalho. Ambas as formas de assédio, moral e sexual, dão direito à reparação do dano sofrido.... (Continua)

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793 - TJMG. DIREITO URBANÍSTICO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALTERAÇÃO DE ZONEAMENTO URBANO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO MEIO AMBIENTE OU À ORDEM URBANÍSTICA. INEXIGIBILIDADE DE CONSULTA PÚBLICA EM ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS DE ZONEAMENTO NÃO SUBSTANCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

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794 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PRETENDIDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPERTINÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA.

Presentes os requisitos legais do CPC, art. 355, impõe-se o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de prova documental quando a já constante dos autos é suficiente ao deslinde da causa. ... (Continua)

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795 - STJ. Meio ambiente. Embargos de divergência. Queimadas de palha de cana-de-açúcar. Acórdão embargado que se erigiu sobre a premissa de que o recorrente não possuía licença ambiental. Arestos paradigmáticos que não firmaram posicionamento sobre base fática semelhante. Embargos de divergência não conhecidos. CF, art. 27. Decreto 2.661/98.

«Trata-se de embargos de de embargos de divergência apresentados por Renato César Selegato em face de acórdão proferido em recurso especial que, ao ser julgado pela Segunda Turma desta Corte (DJU 26/03/2007), sob a relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, assim foi ementado: ... (Continua)

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796 - TRT3. Revista íntima. Extrapolação da razoabilidade e da proporcionalidade. Dano moral configurado.

«O legislador Constitucional preservou o direito à intimidade da pessoa, que é inviolável, nos termos do artigo 5º, inciso X. De outro lado, incumbe à empregadora manter um ambiente de trabalho saudável e em que não haja vilipêndio da dignidade e privacidade do empregado, a fim de que este possa desenvolver seu trabalho de forma equilibrada, digna, sem transtornos ou diminuição de sua autoestima. Nesse norte, a exposição do empregado, diariamente, com o objetivo de ser revistado mantendo-o apenas com roupas íntimas ou toalha, na presença de outras pessoas, ainda que colegas de trabalho, revela-se abusiva e ultrapassa os limites do poder diretivo empresarial e ofende a dignidade de pessoa humana e o direito à intimidade, dando lugar a reparação por dano moral.... (Continua)

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797 - TRT3. Dano moral. Caracterização. Dano moral. Assédio moral. Caracterização. Ônus da prova:

«A reparação ao dano moral é direito constitucionalmente previsto, expresso especificamente no CF/88, art. 5º, incisos V e X, o qual assegura indenização resultante de violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, decorrendo o dano moral, portanto, da ofensa a direitos da personalidade. Contudo, para a caracterização do dano moral, a vítima deverá comprovar de forma robusta e inconteste o dano sofrido, a culpa daquele a quem imputa o ato danoso e o nexo causal. Ressalte-se que o exercício abusivo do direito pelo empregador na condução de seu empreendimento pode vir a caracterizar o assédio moral, posto tratar-se de conduta injurídica observada na manipulação insidiosa que atenta sistematicamente contra a dignidade ou integridade psíquica ou física do trabalhador, objetivando a sua exposição a situações incômodas e humilhantes, ocorrendo a repetição de um comportamento hostil seja de um superior hierárquico ou mesmo de um colega do trabalho, que venha ameaçar o emprego da vítima ou degradar o seu ambiente de trabalho.... (Continua)

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798 - STJ. Processual civil e administrativo. Indenização por danos causados pela construção de hidrelétrica. Termo inicial. Enchimento do lago. Presunção relativa. Actio nata. Ciência inequívoca do dano. Ônus da vítima.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Indenizatória ajuizada pela parte ora recorrente com o objetivo de obter reparação pelos danos morais, materiais e ambientais ocasionados pela implantação da Hidrelétrica de Estreito, sob o argumento de que é pescador profissional e sofreu bastante com a diminuição da população de peixes. ... (Continua)

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799 - STJ. Processual civil e ambiental. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação de indenização por danos materiais e morais movida contra usina hidrelétrica. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - O presente recurso decorre de demanda proposta por pescador profissional em face da Usina Foz de Chapecó S/A com o propósito de obter a reparação pelos danos morais e materiais sofridos em razão do impacto da instalação e do funcionamento da demandada sobre a atividade pesqueira na região. ... (Continua)

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800 - STJ. Processual civil e ambiental. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação de indenização por danos materiais e morais movida contra usina hidrelétrica. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - O presente recurso decorre de demanda proposta por pescador profissional em face da Usina Foz de Chapecó S/A com o propósito de obter a reparação pelos danos morais e materiais sofridos em razão do impacto da instalação e do funcionamento da demandada sobre a atividade pesqueira na região. ... (Continua)

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