Jurisprudência sobre
reparacao do dano ambiental

501 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível. Ação civil pública. Remessa conhecida de ofício ├ dano ambiental. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Mérito. Uso indevido de propriedade situada em área de preservação permanente. Danos ambientais não configurados. Área consolidada e de baixo impacto. Definição pelo conselho estadual de controle ambientalceca na deliberação normativa n 26 de 17 de dezembro de 2019 (inc XV art 1). Área de preservação ambiental mantida. Constatação no laudo juntado pelo apelado e sem impugnação do ex adverso. Prada desnecessário. Dano ambiental inexistente. Reparação e indenização indevidas. Remessa e recurso voluntário desprovidos. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

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502 - STJ. Processual civil. Ambiental. Reparação de danos ambientais. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação contra o Estado de São Paulo e outros, pretendendo a condenação solidária dos réus nas obrigações de não praticar atividade em área de preservação permanente, de promover a demolição de edificações já erguidas e no pagamento de indenização por danos causados ao meio ambiente, em área localizada às margens da Represa de Vargem/SP. ... (Continua)

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503 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA COM O OBJETIVO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AUTORA. DESACOLHIMENTO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO NÃO CONSTATADA EM SUMÁRIA COGNIÇÃO. ALEGAÇÕES UNILATERAIS DA AGRAVANTE. CONTROVÉRSIA A SER DIRIMIDA APÓS CONTRADITÓRIO E, EVENTUALMENTE, DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO INFIRMADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO MANTIDA.

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504 - TRT3. Dano moral. Condição de trabalho. Local de trabalho. Ambiente hígido.

«As diretrizes traçadas pelas normas regulamentares a respeito do fornecimento de condições adequadas de trabalho e de ambiente hígido são impostas ao empregador como o mínimo necessário para assegurar aos trabalhadores um ambiente de trabalho digno. É obrigação do empregador oferecer um ambiente que possibilite aos trabalhadores a satisfação de suas necessidades básicas. Ao revelar o contexto probatório que o reclamante, no desenvolvimento de suas atividades laborativas, era obrigado a dormir no baú do caminhão, por vários dias, durante as viagens que realizava, pelo não fornecimento de valores de diárias suficientes para hospedagem, quiçá para alimentação, evidenciou-se a ofensa moral perpetrada na esfera íntima do reclamante, exposto a um ambiente de trabalho não condizente com as necessidades mínimas exigidas por normas regulamentares. A reparação por dano moral está constitucionalmente garantida pelo artigo 5º, inciso X da Magna Carta, consoante dispõem, também, os CCB, art. 186 e CCB, art. 927, de forma que, presentes, de forma concomitante o dano, a culpa ou dolo empresarial e o liame causal entre a conduta do empregador e o dano, a responsabilidade civil do empregador estará caracterizada, atraindo, portanto, o dever de reparar.... (Continua)

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505 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 9.985/2000, art. 36, e seus §§ 1º, 2º e 3º. Constitucionalidade da compensação devida pela implantação de empreendimentos de significativo impacto ambiental. Inconstitucionalidade parcial do § 1º do art. 36 (da expressão «não pode ser inferior a meio por cento dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento).

«1. O compartilhamento-compensação ambiental de que trata o Lei 9.985/2000, art. 36 não ofende o princípio da legalidade, dado haver sido a própria lei que previu o modo de financiamento dos gastos com as unidades de conservação da natureza. De igual forma, não há violação ao princípio da separação dos Poderes, por não se tratar de delegação do Poder Legislativo para o Executivo impor deveres aos administrados. ... (Continua)

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506 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação civil pública ajuizada com vista à imposição de obrigação de fazer, consistente na reparação de dano ambiental, tanto quanto de obrigação de não fazer, relativa à abstenção de praticar atividades nocivas ao meio ambiente. Inviabilidade de discussão acerca de norma local. Súmula 280/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos de ação civil pública ambiental, em fase de cumprimento de sentença, porém já encerrada, que indeferiu pleito para intimar a Prefeitura Municipal de São Sebastião a se abster de realizar a demolição de imóveis. ... (Continua)

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507 - STF. Meio ambiente. Direito administrativo e processual civil. Ação civil pública. Desafetação de imóvel em desconformidade com a legislação urbanística. Dano ambiental. Legitimidade ativa do Ministério Público federal. Controle de legalidade dos atos administrativos pelo poder judiciário. Princípio da separação dos poderes. Ofensa não configurada. Acórdão recorrido publicado em 15/10/2008.

«Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo manteve a sentença que, ao declarar nula a concessão real de uso sem a realização de licitação, condenou, o ora agravante, a se abster de qualquer atividade que possa alterar a situação física da área institucional, sob pena de pagamento de multa diária de mil reais. Divergir desse entendimento exigiria o reexame da matéria à luz de normas infraconstitucionais. ... (Continua)

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508 - STJ. Processual civil. Ambiental. Loteamento. Regularização. Reparação dos danos ambientais. Pagamento de indenização. Procedência parcial dos pedidos. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. I nviabilidade. Competência do STF.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo o Município de Natividade da Serra e outro objetivando condenar os réus a regularizar os loteamentos denominados «Jardim Bela Vista I e Jardim Bela Vista II, localizados na cidade de Natividade da Serra/SP. ... (Continua)

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509 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela provisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Constitucional. Ambiental. Processual civil. Contracautela. Tutela provisória de urgência. CPC, art. 300. Requisitos. Presença. Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Fumus boni juris. Interesse difuso. Princípios da prevenção e precaução. Inversão do ônus probatório. Súmula 618/STJ. Medida liminar concedida na origem. Revisão. Súmula 7/STJ. Periculum in mora em favor da proteção ambiental. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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510 - STJ. Meio ambiente. Ambiental. Administrativo. Proteção ambiental. Construções em margem de rio. Casa de veraneio. Reparação de danos. Recurso especial parcialmente provido para restabelecer sentença. Não incidência de exceção prevista no CF.

«I - A existência de jurisprudência dominante desta Corte Superior sobre a matéria autoriza o improvimento do recurso especial por meio de decisão monocrática, estando o princípio da colegialidade «[...] preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados. Precedentes. (AgInt no REsp 1.336.037/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 01/12/2016, DJe 6/2/2017), nos termos do enunciado 568 da Súmula do STJ e do RISTJ, art. 255, § 4º, c/c o CPC/2015, CPC, art. 932, VIII. ... (Continua)

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511 - STJ. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Desmatamento ilegal. «projeto amazônia protege». Réus desconhecidos. Citação por edital. Possibilidade. Exaurimento de diligências. Prescindibilidade.

1 - Em ação civil pública na qual se objetiva a responsabilização por desmatamento da Floresta Amazônica, o Tribunal Regional manteve o indeferimento da petição inicial, ao entendimento de que era imprescindível o exaurimento das tentativas de identificação dos réus, mediante fiscalização in loco, para fins de autorizar a citação por edital. ... (Continua)

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512 - TJSP. Petição inicial. Ação Civil Pública. Aviação civil. Emissão de dióxido de carbono e outros poluentes. Reparação ambiental. Inépcia. Inocorrência. Inicial delineia, com apoio nos documentos juntados ao inquérito civil, o fato e o local do dano. Não se antevê prejuízo à defesa ou à apreciação da lide. Inépcia afastada. Precedente desta Câmara. Regular processamento determinado. Recurso provido.

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513 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DO AUTOR ACERCA DA EXISTÊNCIA DE DANO AMBIENTAL EM SUA ATIVIDADE PESQUEIRA, EM RAZÃO DE VAZAMENTO DE CHORUME NA BAÍA DE GUANABARA E RIO SARAPUÍ CAUSADO PELO ATERRO SANITÁRIO. PRETENSÃO AUTORAL QUE SE LIMITA À EXIGÊNCIA DE VERBAS INDENIZATÓRIAS DE CARÁTER INDIVIDUAL E QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DANO AMBIENTAL, SENDO ESTE ÚLTIMO IMPRESCRITÍVEL E PELO QUAL O AUTOR NÃO POSSUI LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA PARA POSTULAR EM JUÍZO A DEVIDA REPARAÇÃO. LOGO, CONSIDERANDO QUE O SUPOSTO EVENTO DANOSO OCORREU EM JANEIRO DE 2016 E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM MAIO DE 2023, RESTOU CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 206, §3º, V, DO CC, EIS QUE EXTRAPOLADO O PRAZO TRIENAL PREVISTO NO DISPOSITIVO LEGAL EM COMENTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 999 DO STF NA ESPÉCIE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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514 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. POLUIÇÃO SONORA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE IRREGULAR CAUSADORA DE RUÍDOS ACIMA DO PERMITIDO EM VIOLAÇÃO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO COM REPERCUSSÃO NEGATIVA DIRETA NA SAÚDE E NA QUALIDADE DE VIDA DA VIZINHANÇA.DANO MORAL COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Na origem, cuida-se de ação civil pública, na qual o Órgão Ministerial, com supedâneo no Inquérito Civil MA 9047, a partir de denúncia dirigida inicialmente ao Parquet Federal, apurou a existência de poluição sonora decorrente da emissão de alto volume, através do uso de caixas de som no estabelecimento réu, ultrapassando os limites previstos em lei específica. ... (Continua)

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515 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Reparação de dano ambiental. Tac. Homologação judicial. Interpretação das cláusulas do termo de ajuste. Impossibilidade. Não comprovação pelo ibama de insuficiência das medidas já acordadas. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno do ibama a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem, analisando os elementos proba tórios dos autos, reconheceu que a existência de acordo não impede que novas providências sejam determinadas para a reparação da tutela ambiental. Contudo, no presente caso, o IBAMA não demonstrou que as medidas já estipuladas por meio do TAC firmado seriam insuficientes ou que não protegeriam o bem jurídico tutelado. É, também, imprescindível, para a reversão do julgado na forma intentada, a interpretação das cláusulas do ajuste firmado com o Ministério Público e a União. ... (Continua)

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516 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e minerário. Embargos de declaração. Extração irregular de recurso mineral. Dano ambiental. Indenização. Fixação do valor da condenação em liquidação por arbitramento. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra Acórdão da Segunda Turma do STJ que negou provimento ao Agravo Interno interposto contra decisum que não conheceu do Recurso Especial da ora embargante. ... (Continua)

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517 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VEICULAÇÃO DE NOTÍCIA INVERÍDICA. IMPUTAÇÃO INDEVIDA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. DANO MORAL CONFIGURADO. LIBERDADE DE IMPRENSA E DIREITO À HONRA. COLISÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DEVER DE VERACIDADE E DEVER DE CUIDADO NA ATIVIDADE JORNALÍSTICA. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em exame ... (Continua)

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518 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação civil pública. Responsabilização por dano ambiental. Risco de deslizamentos em encostas habitadas. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, acórdão recorrido. Inconformismo. Inépcia da inicial. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, via especial. Súmula 7/STJ. Recuperação ambiental da área degradada. CF/88, art. 23, VI. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Precedentes do STJ, em hipóteses análogas. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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519 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Aterro em área de preservação ambiental. Edificação de imóvel. Pedido parcialmente procedente. Restauração do estado primitivo do imóvel. Reparação dos danos ambientais. Indeferido o pagamento de indenização correspondente aos danos ambientais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o Ministério Público do Estado de São Paulo questiona a execução de aterro em área de preservação permanente e posterior edificação de uma casa, sem aprovação ou alvará de qualquer órgão ambiental. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar os réus a restaurar o estado primitivo do imóvel, retirando do local todos os vestígios de construção e a terra depositada para o aterro, no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária e a reparação dos danos ambientais constatados e a restauração da vegetação das áreas expostas, indeferido o pagamento de indenização correspondentes aos danos ambientais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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520 - STJ. Processual civil e ambiental. Meio ambiente. Ação civil pública. Zona de amortecimento. Parque nacional de jericoacoara. Legitimidade ativa ad causam do Ministério Público federal.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal com a finalidade de condenar o recorrido à obrigação de fazer consistente na demolição de imóvel construído na Vila de Jericoacoara, sem o devido licenciamento ambiental e em desacordo com a IN 04/2001 do Ibama, e na reparação do dano provocado pelo impacto da obra irregular. ... (Continua)

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521 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e minerário. Agravo interno. Extração irregular de recurso mineral. Dano ambiental. Indenização. Fixação do valor da condenação em liquidação por arbitramento. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum deste Relator que não conheceu do Recurso Especial da ora agravante. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão. ... (Continua)

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522 - STJ. Meio ambiente. Ambiental e processual civil. Licenciamento ambiental municipal. Alvará de construção. Casa de veraneio. Manguezal. Área de preservação permanente. Lei 12.651/2012, art. 3º, XIII, e Lei 12.651/2012, art. 4º, VII. Função ecológica da propriedade. Terreno de marinha. Terrenos marginais do rio Itapocu. Bem de uso comum do povo e de uso especial. CCB/2002, art. 98, CCB/2002, art. 99, I e II CCB/2002, art. 100, CCB/2002, art. 102, CCB/2002, art. 104, II, CCB/2002, art. 166, II, CCB/2002, art. 168, CCB/2002, art. 169 e CCB/2002, CCB, art. 186. Ausência de licença ou autorização ambiental válidas. Estado ecossocial de direito. Princípio in dubio pro natura. Grilagem ambiental. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Súmula 613. CF/88, art. 20, I. CF/88, art. 225, § 1º, I. Decreto-lei 9.760/1946, art. 1º, «c» e «j». Lei 9.985/2000, art. 11, § 1º. Lei 11.428/2006, art. 2º.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra proprietários de casa de veraneio - construída sobre imóvel localizado inteiramente em terreno de marinha e Área de Preservação Permanente (manguezal e faixa ciliar do Rio Itapocu) - e contra o Município de Araquari/SC. Sentença e acórdão condenaram, além da municipalidade, os corréus, solidariamente, a demolirem as edificações ilegais e retirarem detritos remanescentes. ... (Continua)

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523 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Dano ambiental. Extração mineral irregular. Reparação. Indenização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

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524 - STJ. Ambiental e processual civil. Ação civil pública. Construção de empreendimento de hospedagem em área de preservação permanente. Reparação integral do dano, por si só, não exclui o dever de indenizar. Precedentes. Demais questões recursais. Óbices de admissibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

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525 - STJ. Processual civil. Ambiental. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Danos ambientais evidentes. Responsabilidade solidária e objetiva. Contexto fático-probatório evidenciado nos autos.

«I - A Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de que o juízo de admissibilidade do especial pode ser realizado de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos. Assim, o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito: EREsp 1119820/PI, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe 19/12/2014). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1429300/SC, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 25/06/2015; AgRg no Ag 1421517/AL, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 03/04/2014. ... (Continua)

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526 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE SENTENÇA CITRA PETITA. ATERRO EM ÁREA DE MANGUEZAL. DANO, AUTORIA E NEXO COMPROVADOS. CAUSADOR DIRETO E INDIRETO. AFASTAMENTO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE PASSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM VALOR INDENIZATÓRIO SEM LASTRO EM PROVA TÉCNICA. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS.

Ação Civil Pública promovida por Fundação estadual, visando à reparação de dano ambiental, mediante composição de área de manguezal, com fixação de indenização pelo respectivo dano. ... (Continua)

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527 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito ambiental. Processual civil. Ação civil pública. Arts. 524 do cc/16, 6º, § 1º, da licc, 334, I e III, do CPC, 1º, 2º, 8º, 11, parágrafo único, e 23 da Lei 4.771/65, 9º, 80 e 81 do Decreto 224.643/34, 2º da Lei 6.902/81, 3º da Lei 7.345/1985 e 2º da Lei 4.771/65. Ausência de prequestionamento. Inépcia da petição inicial. Reexame de provas e fatos. Reparação de dano ambiental. Direito sob o qual se funda a ação. Imprescritibilidade. Precedentes desta corte. Dissídio não configurado.

- «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo « (enunciado 211 da Súmula desta Corte).... (Continua)

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528 - STJ. Administrativo. Dano ambiental. Extração ilegal de recurso natural. Saibro. Bem da União. Ressarcimento ao erário. Indenização. Valor fixado. Redução pelo tribunal a quo. Necessidade de reparação integral. Violação do CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 952, do Código Civil caracterizada. Restabelecimento do entendimento singular.

I - Na origem trata-se de ação civil pública ajuizada pela União objetivando condenação de sociedade empresária na obrigação de pagamento de dano moral coletivo, restauração de área degradada e ao pagamento de valor decorrente de extração ilegal de saibro. ... (Continua)

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529 - STJ. Administrativo e ambiental. Ação civil pública. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Impossibilidade de retroação do sistema normativo do CF para reduzir, sem as necessárias compensações ambientais, o patamar de proteção de ecossistemas frágeis ou espécies ameaçadas de extinção. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte.

«I - Trata-se de ação civil pública ambiental ajuizada pela Prefeitura Municipal de Santo André em decorrência da construção de obra irregular sem as devidas licenças ambientais, realizada pelo réu, em área de proteção aos mananciais (APA) e margem da Represa Billings. ... (Continua)

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530 - TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Queima de palha de cana de açúcar. Ausência de prova de dano real. Reparação de dano hipotético. Inadmissibilidade. Lei 6.938/81, art. 14, § 1º.

«... Os autores negaram que fossem os causadores do incêndio, alegando que não permitiram a queima e não mandaram atear fogo na palha de cana-de-açúcar. Embora seja objetiva a responsabilidade pelos danos ambientais, a teor do que prescreve o § 1º, do Lei 6.938/1981, art. 14, isso não dispensa a prova da ocorrência de efetivo dano ao meio ambiente e a terceiros e bem assim o nexo de causalidade, circunstâncias não evidenciadas nos autos, mesmo porque existem sérias controvérsias a respeito dos danos que as queimadas de palha de cana-de-açúcar possam causar ao meio ambiente e à saúde da população, como é sabido. ... (Des. Celso Bonilha).... (Continua)

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531 - STJ. Meio ambiente. Ambiental e administrativo. Ação civil pública. Área de preservação permanente. Edificação conhecida como «rancho do zé luiz. Margens do rio pardo. Novo CF. Aplicação às ações em curso. Impossibilidade. Reparação nos termos da norma vigente ao tempo dos fatos.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta em decorrência da utilização de Área de Preservação Permanente situada às margens do Rio Pardo, no Município de Serrana/SP, do que resultou condenação à reparação integral da área, compensação dos danos e pagamento de indenização. O Tribunal de origem deu parcial provimento à Apelação da requerida «apenas para que se considere a área de preservação permanente tal como prevista na Lei 12.651/2012. RECURSO ESPECIAL DA PROPRIETÁRIA DO RANCHO 2. Pede-se integral aplicação do novo Código Florestal, sob o argumento de que a Lei 12.651/2012 deu nova definição de Área de Preservação Permanente e estabeleceu regime especial para áreas rurais consolidadas até 22/7/2008. No que se refere à pretensão de dimensionamento da Área de Preservação Permanente em conformidade com a Lei 12.651/2012, vê-se que se trata de repetição de tese apresentada na Apelação, que nessa parte foi provida, de modo que não remanesce interesse recursal quanto a esse ponto. No que se refere à reivindicação do regime especial, previsto para as áreas rurais consolidadas até 22/7/2008, afirma-se no acórdão recorrido que «não se demonstrou que se trata de área rural consolidada, que no local se desenvolvam as atividades descritas no artigo de lei invocado e há a delimitação de quantos módulos fiscais equivalem a propriedade em tela. Não é possível rever esses fatos em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO 3. Defende-se a irretroatividade do novo Código Florestal. No caso dos autos, a Lei 12.651/2012 sobreveio quando a Ação Civil Pública já estava em curso. ... (Continua)

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532 - TRT3. Dano moral. Condição de trabalho. Indenização por danos morais. Descumprimento de comezinhas obrigações contratuais, inerentes à segurança e higiene no trabalho. Condições insalubres e subhumanas no ambiente laboral. Instalações sanitárias.

«A reparação por dano moral está constitucionalmente garantida pelo artigo 5º, inciso X, da Magna Carta, consoante disposição dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, justificando- se a responsabilização civil da ex-empregadora quando verificada a presença concomitante do dano, da culpa ou dolo empresarial e o liame causal entre a conduta da ex-empregadora e a ofensa perpetrada. Diante da inexistência de prova de que o reclamante, no exercício de suas funções de motorista, ficou exposto às situações humilhantes e constrangedoras, submetido às condições subumanas de trabalho, com deterioração flagrante do ambiente laboral, em face do descumprimento das mais comezinhas obrigações contratuais pela ex-empregadora, notadamente aquelas descritas na NR-24 do Ministério do Trabalho, que regula as Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho, não há se falar em dano moral. Improcedente, em contexto tal, a pretensão de que seja responsabilizada a reclamada pelo pagamento de indenização por danos morais.... (Continua)

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533 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Área de preservação ambiental. Plano de manejo. Inexistência. Imóvel não localizado em área de restinga. Inexistência de dano ambiental. Alegação de violação aos arts. 15, 28, 36, § 3º, da Lei 9.985/2000, 4º, VII, 14, § 1º, da Lei 6.938/81. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Controvérsia que exige análise de resolução. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

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534 - TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Demolição de casas de veraneio edificadas em área de preservação ambiental. Inadequação do agravo de instrumento para reforma da decisão condenatória proferida. Inaplicabilidade do disposto no § 3º do Decreto 6514/2008, art. 19. Impossibilidade de se afirmar que a demolição das construções e o reflorestamento da área possam ser mais lesivos ao meio ambiente do que a sua manutenção. Decreto, ademais, cuja aplicação é restrita ao âmbito administrativo, não se tratando, portanto, de fato superveniente apto a alterar a determinação constante da sentença judicial condenatória. Descabimento da pretendida indenização, uma vez que não se trata de desapropriação, mas de reparação dos danos ambientais provocados pelos agravantes. Recurso improvido.

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535 - TJRS. Parque estadual delta do jacuí. Licenças ambientais. Condomínio residencial horizontal com canais navegáveis. Eia/rima. Equipe multidisciplinar executora. Impossibilidade prestar serviços ou ser integrada por técnicos que prestem serviços ao empreendedor. Manutenção da tutela deferida na origem. Necessidade de prova judicializada. Impossibilidade de esgotamento do objeto da ação, sob pena de dano irreparável ou de difícil reparação. Interesse coletivo preponderante.

«O Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) serão realizados por equipe multidisciplinar, não podendo a empresa executora prestar serviços ao empreendedor, tampouco os técnicos que a integram. Verificada possibilidade de ofensa ao § 1º do art. 76 do Código Estadual do Meio Ambiente, mantém-se a liminar deferida na origem, para suspender os efeitos de licenças ambientais, havendo necessidade de verificação de prejuízos efetivos ao ecossistema, mediante a coleta de prova judicializada. Impossibilidade de desfazimento do canal de navegação construído, de porte considerável, sem prejuízo ao ecossistema, com o que permitir a continuação das atividades e conclusão das obras esgotaria o objeto da ação, gerando situação irreparável ou de difícil reparação e, não atendidos os requisitos pertinentes para a implementação do empreendimento, inadmissível a revogação da liminar. Não obstante a importância da atividade empresarial, havendo dúvida de repercussão ou dano, prepondera, em sede de cognição sumária, o interesse da coletividade ao meio ambiente adequado. Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

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536 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Meio ambiente. Crime ambiental e de falsidade ideológica. Impossibilidade, no caso, de aplicação do princípio da consunção. Ofensa à união. Conexão. Competência da justiça federal. Recurso provido. Lei 9.605/1998, art. 46, parágrafo único.

«1. A aplicação do princípio da consunção pressupõe a existência de um delito como fase de preparação ou execução de outro mais grave, impondo sua absorção. ... (Continua)

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537 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Ação civil pública. Loteamento irregular. Responsabilidade civil. Violação do CPC/1973, art. 47. Existência de litisconsórcio passivo necessário afastada pela corte de origem. Reexame. Súmula 7/STJ. Ausência de similitude fática com hipóteses de reparação de dano ambiental. Responsabilidade. Ato ilícito e nexo causal verificado pelas instâncias ordinárias. Modificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Município de Piedade, Maria Cecília de Barros e João Gilberto Brochado Júnior em virtude de fracionamento e venda de áreas em imóvel da corré Maria Cecília de Barros em desrespeito às disposições da Lei 6.766/79, culminando com a formação de um loteamento irregular denominado Campina da Piedade. ... (Continua)

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538 - STJ. Processual civil. Ação civil pública ambiental. Verificação do cumprimento integral do prad. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial não caracterizado. Hipótese em que houve a reparação integral do dano sem prejuízos remanescentes. Cumulação de ação de obrigação de fazer com ação indenizatória. Inocorrência de dano remanescente ou reflexo. Reparação total da área degradada. Pedido indenizatório indeferido. Recurso especial do Ministério Público não conhecido e recurso especial do ibama improvido.

«1. Recursos especiais nos quais se discute se o saneamento total do dano, bem como o cumprimento integral do Plano de Recuperação da Área Degradada - PRAD, ilidem a necessidade de indenização. ... (Continua)

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539 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação Civil Pública. Direito Ambiental. Construções em área de preservação permanente em propriedade localizada em Angra dos Reis. Danos ambientais. Demolição das construções ilegais. Sentença de parcial procedência. Municipalidade. Apelo. Dever de demolição e também da retirada dos escombros por parte dos demandados ou, em caso de inércia, por parte da municipalidade e às expensas dos poluidores. Dever de reparação do meio ambiente. Constituição Federal (art. 225, §1º, e parágrafo 3º). Pedido de condenação à indenização por danos materiais e morais. Possibilidade. Violação a bem de uso comum do povo, o meio ambiente. Privação do equilíbrio ecológico, do bem-estar e da qualidade de vida. Dar provimento ao 2º recurso, desprovido o 1º.

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540 - STJ. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Desmatamento ilegal. «projeto amazônia protege». Prequestionamento. Ausência. Réus desconhecidos. Citação por edital. Possibilidade. Exaurimento de diligências. Prescindibilidade.

1 - Em ação civil pública na qual se objetiva a responsabilização por desmatamento da Floresta Amazônica, o Tribunal Regional manteve o indeferimento da petição inicial, ao entendimento de que era imprescindível o exaurimento das tentativas de identificação dos réus, mediante fiscalização in loco, para fins de autorizar a citação por edital. ... (Continua)

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541 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO CIVIL PÚBLICA- CONSTRUÇÕES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE- DANOS AMBIENTAIS- REPARAÇÃO DEVIDA- DANO MORAL COLETIVO- INEXISTÊNCIA DE DANO À COLETIVIDADE- IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO-SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

Incabível a condenação ao pagamento de danos morais coletivos, quando não demonstrada a ocorrência de danos à coletividade, não podendo confundir danos ambientais passíveis de reparação com danos morais.... (Continua)

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542 - STJ. Processual civil. Direito ambiental. Ação civil pública. Danos ambientais. Cotejo analítico. Ausente a necessária comprovação e demonstração do dissídio. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a demolição de edificação construída sobre dunas, em Área de Preservação Permanente, Área de Proteção Ambiental Federal e terreno de marinha, bem como a remoção dos entulhos, a restauração da respectiva área degradada e o pagamento de indenização pelos danos ambientais causados. Postula, ainda, a condenação do demandado na obrigação de pagar quantia em dinheiro, caso não seja possível/viável a completa reparação dos danos ambientais, assim comprovada por perícia judicial. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente deferido. No Tribunal negou-se provimento a quo, ao recurso de apelação. Neste Tribunal, indeferiu-se liminarmente embargos de divergência.... (Continua)

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543 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Área de preservação permanente. Compensação ambiental. Alegada violação aos arts. 2º, § 2º, e 6º, caput, do Decreto-lei 4.657/1942. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 24/04/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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544 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Suspensão condicional do processo. Reparação do dano. Impossibilidade de cumprimento. Ausência de prequestionamento. Incidência dos óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

1 - Agravante, denunciada como incursa na Lei 9.605/1998, art. 40, caput, que aceita proposta de suspensão condicional do processo, pretende a extinção de sua punibilidade, nos termos em que declarado pelo Magistrado de primeiro grau, mas cassado pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

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545 - STJ. Meio ambiente. Família. Processual civil e ambiental. Direito urbanístico. Lei 6.766/1999, art. 40. Ação civil pública. Legitimidade passiva do município. Famílias residentes em área de risco. Ocupação irregular. Danos ambientais. Multa diária. Descumprimento de decisão judicial. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público estadual, ora recorrido, contra o Município de Guarulhos, ora recorrente, «visando regularização ou desfazimento, com conseqüente reparação dos danos ambientais e urbanísticos de área de risco com ocupações humanas. (fl. 236). O Juiz do primeiro grau julgou procedente o pedido. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação. ... (Continua)

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546 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Dano ambiental. CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, II. Ausência de violação. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. Não violação. Princípio da persuasão racional. Livre convencimento do magistrado. Responsabilidade objetiva. Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. Cumulação de obrigação de fazer (reparação da área degradada) e de pagar quantia certa (indenização). Possibilidade. Multa de que trata o CPC/1973, art. 538 mantida.

«1. Não prospera a alegação de violação do CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, II, uma vez que os arestos recorridos estão devidamente fundamentados. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que fundamente sua decisão. ... (Continua)

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547 - STJ. processual civil e ambiental. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação civil pública. Assoreamento do rio portinho. Ausência de ofensa aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, III e IV, do CPC. Condenação em danos morais. Decisão extra petita. Não configuração. Responsabilidade solidária do município pela recuperação ambiental. Fundamento constitucional. Alegação de culpa exclusiva de terceiros e invocação da cláusula da reserva do possível. Não comprovação. Súmla 7/STJ. Sociedade como credora e devedora do valor a título de indenização pelos danos morais. Alegada compensação. Improcedência. Destinação da quantia ao fundo municipal ou ao serviço necessário à reparação in natura do bem. Não indicação dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF.

1 - A Município do Rio de Janeiro alega omissão do acórdão quanto aos seguintes argumentos: a) reserva do possível e reserva orçamentária, uma vez que o Município passa por gravíssima crise financeira; e b) é a própria sociedade quem arca com a indenização pelos danos morais que ela mesma sofreu. ... (Continua)

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548 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Direito civil e direito ambiental. Meio ambiente. Construção de usina hidrelétrica. Redução da produção pesqueira. Súmula 7/STJ. Não cabimento. Dissídio notório. Responsabilidade objetiva. Dano inconteste. Nexo causal. Princípio da precaução. Inversão do ônus da prova. Cabimento. Precedentes. CDC, art. 6º, VII. Lei 7.347/1985, art. 18. Lei 6.938/1981.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelos recorrentes, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

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549 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Obrigação de fazer e de não fazer. Violação do CPC, art. 535, II. Inexistência. Acórdão devidamente fundamentado. Ação civil pública. Multa diária. Faculdade do magistrado. Lei 7.347/85, art. 11. Acórdão a quo afastou a multa ao fundamento de que as circunstâncias fáticas decorrentes da obrigação de fazer tornam a multa inoportuna. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Recurso a que se nega seguimento.

1 - Inexistência de violação ao CPC, art. 535, II, uma vez que o aresto recorrido está devidamente fundamentado. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que fundamente sua decisão.... (Continua)

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550 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Ambiental. Área de preservação permanente. Demolição de edificações. Recursos especiais parcialmente providos. Agravo interno do ibama. Falta de impugnação dos fundamentos da decisão. Não conhecimento do agravo interno.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando ordem judicial reparatória de dano ambiental causado por construções em área de preservação permanente. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para condenar ao ressarcimento do dano e à restauração da área degradada. A sentença foi mantida pelo Tribunal a quo. Nesta Corte, deu-se provimento aos recursos especiais do IBAMA e dos particulares. ... (Continua)

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