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(DOC. VP 230.6230.8223.0946)

STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível. Ação civil pública. Remessa conhecida de ofício ├ dano ambiental. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Mérito. Uso indevido de propriedade situada em área de preservação permanente. Danos ambientais não configurados. Área consolidada e de baixo impacto. Definição pelo conselho estadual de controle ambientalceca na deliberação normativa n 26 de 17 de dezembro de 2019 (inc XV art 1). Área de preservação ambiental mantida. Constatação no laudo juntado pelo apelado e sem impugnação do ex adverso. Prada desnecessário. Dano ambiental inexistente. Reparação e indenização indevidas. Remessa e recurso voluntário desprovidos. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa a

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