(DOC. VP 190.2090.2002.2400)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Área de preservação permanente. Compensação ambiental. Alegada violação aos arts. 2º, § 2º, e 6º, caput, do Decreto-lei 4.657/1942. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 24/04/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face do Município de Guarujá/SP e Marina Del Rey, objetivando a reparação de danos ambientais causados em Área de Preservação Permanente. A sentença julgou procedente, em parte, o pedido, a fim de determinar que a corré Mar

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