Jurisprudência sobre
reparacao do dano ambiental
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651 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATERRO DE GRAMACHO. DANO AMBIENTAL CAUSADO POR VAZAMENTO DE CHORUME NA BAÍA DE GUANABARA. PESCADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. RECURSO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DO ART 6º-B, XXVIII, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL ALTERADO PELA RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO DE 01/2023. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PARA APRECIAR E JULGAR O RECURSO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO QUE SE IMPÕE.
1.Trata-se de ação objetivando reparação de danos de natureza material e moral em razão de derrame de chorume no entorno do Aterro de Gramacho em fevereiro de 2016, afetando a atividade pesqueira exercida pelo autor. ... ()
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652 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATERRO DE GRAMACHO. DANO AMBIENTAL CAUSADO POR VAZAMENTO DE CHORUME NA BAÍA DE GUANABARA. PESCADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. RECURSO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DO ART 6º-B, XXVIII, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL ALTERADO PELA RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO DE 01/2023. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PARA APRECIAR E JULGAR O RECURSO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO QUE SE IMPÕE.
1.Trata-se de ação objetivando reparação de danos de natureza material e moral em razão de derrame de chorume no entorno do Aterro de Gramacho em fevereiro de 2016, afetando a atividade pesqueira exercida pelo autor. ... ()
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653 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATERRO DE GRAMACHO. DANO AMBIENTAL CAUSADO POR VAZAMENTO DE CHORUME NA BAÍA DE GUANABARA. PESCADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. RECURSO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DO ART 6º-B, XXVIII, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL ALTERADO PELA RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO DE 01/2023. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PARA APRECIAR E JULGAR O RECURSO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO QUE SE IMPÕE.
1.Trata-se de ação objetivando reparação de danos de natureza material e moral em razão de derrame de chorume no entorno do Aterro de Gramacho em fevereiro de 2016, afetando a atividade pesqueira exercida pelo autor. ... ()
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654 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. DECISÃO DE DECLÍNIO EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
A questão controvertida trata sobre pretensão de reparação civil de dano ambiental proposta por pessoa física em face de Sociedades Empresárias e Sociedade de Economia Mista - COMLURB. A competência das Câmaras de Direito Público envolve ações relativas à Fazenda Pública, nos termos do Anexo II do novo Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Já a competência para o julgamento de demandas de direito ambiental que não apresentam como parte ou interessado ente público ou entidade da administração pública indireta é das Câmaras de Direito Privado, nos termos do Anexo I, do novo Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Dessarte, em não se tratando de competência desta Câmara de Direito Público para a apreciação e julgamento do recurso, o feito deve ser analisado por uma Câmara de Direito Privado. Precedentes deste Tribunal. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA QUE SE SUSCITA PERANTE O COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL.... ()
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655 - STJ. Meio ambiente. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Desmatamento de área objeto de proteção ambiental e utilização indevida do imóvel. Prescrição trienal. Não ocorrência. Teoria da actio nata. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - Conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de postular a reparação de danos somente se inicia quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. Nesse sentido: AgInt no AREsp 639.598/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13/12/2016, DJe de 03/02/2017; AgInt no REsp 1.150.102/PR, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 29/09/2016, DJe de 04/10/2016; REsp 1.257.387/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 05/09/2013, DJe de 17/09/2013. ... ()
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656 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.204/STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, caput e § 1º, CPC/2015, art. 1.037 e CPC/2015, art. 1.038 c/c art. 256-I do RISTJ, na redação da emenda regimental 24, de 28/09/2016. Ação civil pública. Dano ambiental. Obrigação de reparação. Natureza jurídica. Natureza propter rem. Lei 6.938/1981, art. 3º, IV. Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. CF/88, art. 225, § 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.204/STJ. Questão submetida a julgamento: - As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores ou, ainda, dos sucessores, à escolha do credor.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 21/6/2023 e finalizada em 27/6/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 376/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais na segunda instância e/ou no Superior Tribunal de Justiça.» ... ()
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657 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATERRO SANITÁRIO DE GRAMACHO. VAZAMENTO DE CHORUME NA BAÍA DE GUANABARA. PRESCRIÇÃO.
Autor, pescador artesanal que exerce esta atividade nos entornos da Baia de Guanabara, e que alega que o vazamento de chorume ocorrido no Aterro de Gramacho, no mês de fevereiro de 2016, acarretou contaminação nos Rios Sarapuí, Iguaçu e na Baia de Guanabara, afetando a sua atividade pesqueira de caranguejos dos mangues e pescados na Baia de Guanabara, razão por que pleiteia a condenação dos réus ao pagamento de indenização do dano material consubstanciado em lucro cessante e indenização dos danos morais. ... ()
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658 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATERRO SANITÁRIO DE GRAMACHO. VAZAMENTO DE CHORUME NA BAÍA DE GUANABARA. PRESCRIÇÃO.
Autor, pescador artesanal que exerce esta atividade nos entornos da Baia de Guanabara, e que alega que o vazamento de chorume ocorrido no Aterro de Gramacho, no mês de fevereiro de 2016, acarretou contaminação nos Rios Sarapuí, Iguaçu e na Baia de Guanabara, afetando a sua atividade pesqueira de caranguejos dos mangues e pescados na Baia de Guanabara, razão por que pleiteia a condenação dos réus ao pagamento de indenização do dano material consubstanciado em lucro cessante e indenização dos danos morais. ... ()
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659 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATERRO SANITÁRIO DE GRAMACHO. VAZAMENTO DE CHORUME NA BAÍA DE GUANABARA. PRESCRIÇÃO.
Autor, pescador artesanal que exerce esta atividade nos entornos da Baia de Guanabara, e que alega que o vazamento de chorume ocorrido no Aterro de Gramacho, no mês de fevereiro de 2016, acarretou contaminação nos Rios Sarapuí, Iguaçu e na Baia de Guanabara, afetando a sua atividade pesqueira de caranguejos dos mangues e pescados na Baia de Guanabara, razão por que pleiteia a condenação dos réus ao pagamento de indenização do dano material consubstanciado em lucro cessante e indenização dos danos morais. ... ()
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660 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.221/STJ. Afetação reconhecida. Dano moral. Meio ambiente. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito administrativo. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em Estação de Tratamento de Esgoto - ETE. Falha na prestação do serviço público. Ação indenizatória. Danos morais. Proposta de afetação de tema repetitivo. Juros de mora. Termo inicial. Definição. Súmula 54/STJ. CDC, art. 6º, X. CDC, art. 14, §4º. CDC, art. 22. CDC, art. 25. CPC/2015, art. 85, § 11. CPC/2015, art. 240. CPC/2015, art. 987. CCB/2002, art. 398. CCB/2002, art. 405. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«Tema 1.221/STJ - Questão submetida a julgamento:- Definição do termo inicial dos juros moratórios no caso de demanda em que se pleiteia reparação moral decorrente de mau cheiro oriundo da atividade de prestadora de serviço público no tratamento de esgoto.
Tese jurídica fixada: - No caso de demanda em que se pleiteia reparação moral decorrente de mau cheiro oriundo da prestação de serviço público de tratamento de esgoto, os juros moratórios devem ser contados desde a data da citação válida, salvo se a mora da prestadora do serviço tiver sido comprovada em momento anterior.
Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ofício pelo relator.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 8/11/2023 e finalizada em 14/11/2023 (Primeira Seção).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão da tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na Segunda Instância e/ou no STJ.» ... ()
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661 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. DANOS AMBIENTAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PROMITENTES COMPRADORES, OUTROS HERDEIROS E TERCEIROS ENVOLVIDOS. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1 -Nos termos da jurisprudência do STJ, a denunciação da lide não é cabível em ação civil pública ambiental, pois essa demanda visa exclusivamente à proteção do meio ambiente e à reparação dos danos causados, sendo incompatível com a ampliação do objeto litigioso para incluir discussão sobre eventual direito de regresso. ... ()
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662 - STJ. Meio ambiente. Ambiental. Limitação administrativa. Área de preservação permanente. Função ecológica da propriedade. Mínimo ecológico. Dever de reflorestamento. Obrigação propter rem. Inexistência de direito adquirido de destruir, desmatar e poluir o ambiente, ou reter benefícios, econômicos ou não, da degradação. Não ocorrência de desapropriação indireta. Descabimento de indenização para que o infrator deixe de degradar o meio ambiente. Art. 18, § 1º, do CF de 1965. Regra de transição. 1. «a obrigação de reparação dos danos ambientais é propter rem (REsp 1.090.968/SP, rel. Min. Luiz fux, primeira turma, DJE 3.8.2010), sem prejuízo da solidariedade entre os vários causadores do dano, descabendo falar em direito adquirido à degradação. O «novo proprietário assume o ônus de manter a preservação, tornando-se responsável pela reposição, mesmo que não tenha contribuído para o desmatamento. Precedentes (REsp 926.750/MG, rel. Min. Castro meira, segunda turma, dj 4.10.2007; em igual sentido, entre outros, Resp343.741/PR, rel. Min. Franciulli netto, segunda turma, dj 7.10.2002; Resp843.036/PR, rel. Min. José delgado, primeira turma, dj 9.11.2006; edcl no AG1.224.056/SP, rel. Min. Mauro campbell marques, segunda turma, DJE 6.8.2010; AgRg no Resp1.206.484/SP, rel. Min. Humberto martins, segunda turma, DJE 29.3.2011; AgRg nos edcl no Resp1.203.101/SP, rel. Min. Hamilton carvalhido, primeira turma, DJE 18.2.2011). Logo, a obrigação de reflorestamento com espécies nativas pode «ser imediatamente exigível do proprietário atual, independentemente de qualquer indagação a respeito de boa-fé do adquirente ou de outro nexo causal que não o que se estabelece pela titularidade do domínio (REsp 1.179.316/SP, rel. Min. Teori albino zavascki, primeira turma, DJE 29.6.2010).
«2. «O § 1º do art. 18 do Código Florestal quando dispôs que, 'se tais áreas estiverem sendo utilizadas com culturas, de seu valor deverá ser indenizado o proprietário', apenas criou uma regra de transição para proprietários ou possuidores que, à época da criação da limitação administrativa, ainda possuíam culturas nessas áreas (REsp 1.237.071/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 11.5.2011). No mesmo sentido a decisão da Segunda Turma no REsp 1.240.122/PR, Rel. Min Herman Benjamin, DJe 11.9.2012, proferida em demanda praticamente idêntica, relativa a imóvel localizado na mesma região. ... ()
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663 - TJRS. 3. Responsabilidade do proprietário do terreno sobre o qual foram causados danos ambientais.
«É do proprietário do terreno no qual ocorreu o dano ambiental, juntamente com os seus causadores, quando não se referirem à mesma pessoa, a responsabilidade por sua reparação. No caso concreto, são verossímeis as alegações de que o agravante não perdeu a ingerência sobre a propriedade, em que pese estar sendo parcialmente ocupada por posseiro, já que efetuava fiscalizações periódicas na área. Como proprietária do imóvel e tendo conhecimento dos danos ao meio ambiente que estavam sendo causados no local, constituía obrigação da agravante evitá-los, removendo os resíduos já lançados e impedindo o depósito de novos detritos.... ()
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664 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo em recurso especial. Ambiental. Ação civil pública. Ilegitimidade passiva. Município. Obrigações de fazer. Omissão fiscalizatória. Canil particular clandestino. Maus- tratos aos animais e contaminação do solo. Ciência por mais de uma década. Inação. Dimensão ecológica da dignidade humana. Competência comum. Federalismo cooperativo ambiental. Separação de poderes. Argumento constitucional. Recurso especial. Descabimento. Ausência de prequestionamento. Multa cominatória. Dispositivo legal não indicado. Inépcia recursal.
1 - Descabe a análise, em recurso especial, de pretensão fundada diretamente em dispositivo constitucional. Ademais, a matéria carece de prequestionamento. Hipótese das Súmulas 284/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia) e 356/STF (O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento). ... ()
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665 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ambiental. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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666 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito ambiental. Ação de cobrança. Despesas realizadas para contenção dos prejuízos. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inépcia da inicial. Impossibilidade jurídica do pedido. Ilegitimidade passiva. Pretensão de reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Inexistência de maltrato ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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667 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Ação civil pública ambiental. Construção irregular. Desocupação e demolição. Recuperação da área. Litisconsórcio passivo necessário afastado. Necessidade. Incursão nos elementos fático-probatórios dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a UNIÃO, o Município de São Francisco de Itabapoana e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, objetivando tutela jurisdicional com vistas à condenação dos réus a promoverem a desocupação dos imóveis construídos irregularmente sobre Área de Proteção Permanente (manguezal), de domínio primeira ré, localizada em Barra do Itabapoana, no Município de São Francisco de Itabapoana, além de procederem a demolição das obras, construções e edificações irregulares existentes no local, bem assim a recuperação in natura de toda a área degradada. ... ()
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668 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Fundamentação do julgado. Razões recursais dissociadas. Aplicação da Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal a quo, ao apreciar o tema relativo à inversão do ônus da prova, consignou que «ausente o nexo de causalidade, não há que se falar em responsabilidade da ré em arcar com a reparação do dano alegado, devendo ser mantida a r. sentença de improcedência, por seus próprios e jurídicos fundamentos.» (fl. 797, e/STJ). Observa-se que, mesmo diante da desnecessidade de inversão do ônus da prova para solucionar a lide, haja vista as provas já existentes nos autos, a parte agravante permanece defendendo a tese de que «cabe à parte ré, poluidora, o ônus de provar a inexistência do nexo de causalidade entre o dano ambiental e a atividade potencialmente poluidora.» (fl. 812, e/STJ). ... ()
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669 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATERRO DE GRAMACHO. DANO AMBIENTAL CAUSADO POR VAZAMENTO DE CHORUME NA BAÍA DE GUANABARA. PESCADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. RECURSO DO AUTOR. DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO PARA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DETERMINAÇÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÉNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DO ART 6º-B, XXVIII, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL ALTERADO PELA RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO DE 01/2023. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PARA APRECIAR E JULGAR O RECURSO.
1.Trata-se de ação objetivando reparação de danos de natureza material e moral em razão de derrame de chorume no entorno do Aterro de Gramacho em fevereiro de 2016, afetando a atividade pesqueira exercida pelo autor. ... ()
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670 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JACAREÍ. CONTROLE DE ZOONOSES E BEM-ESTAR ANIMAL. DEVER DE IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PROTEÇÃO DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS E CONTROLE POPULACIONAL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS IMPLEMENTADAS PELO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO.
Recurso de apelação interposto pelo Município de Jacareí contra sentença que julgou procedente a ação civil pública, confirmando a tutela de urgência para condenar o Município a criar e manter em funcionamento uma Unidade de Vigilância de Zoonoses com estrutura completa para atender os animais domésticos, além de realizar campanhas de vacinação, controle populacional e ações de conscientização ambiental. A sentença também determinou que o Município incluísse anualmente recursos financeiros suficientes na Lei Orçamentária para a implementação dessas políticas públicas. ... ()
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671 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.221/STJ. Afetação reconhecida. Dano moral. Meio ambiente. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito administrativo. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em Estação de Tratamento de Esgoto - ETE. Falha na prestação do serviço público. Ação indenizatória. Danos morais. Proposta de afetação de tema repetitivo. Juros de mora. Termo inicial. Definição. Súmula 54/STJ. CDC, art. 6º, X. CDC, art. 14, §4º. CDC, art. 22. CDC, art. 25. CPC/2015, art. 85, § 11. CPC/2015, art. 240. CPC/2015, art. 987. CCB/2002, art. 398. CCB/2002, art. 405. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«Tema 1.221/STJ - Questão submetida a julgamento:- Definição do termo inicial dos juros moratórios no caso de demanda em que se pleiteia reparação moral decorrente de mau cheiro oriundo da atividade de prestadora de serviço público no tratamento de esgoto.
Tese jurídica fixada: - No caso de demanda em que se pleiteia reparação moral decorrente de mau cheiro oriundo da prestação de serviço público de tratamento de esgoto, os juros moratórios devem ser contados desde a data da citação válida, salvo se a mora da prestadora do serviço tiver sido comprovada em momento anterior.
Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ofício pelo relator.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 8/11/2023 e finalizada em 14/11/2023 (Primeira Seção).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão da tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na Segunda Instância e/ou no STJ.» ... ()
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672 - TRT2. Meio ambiente. Dano moral e material. Indenização por dano moral em geral dano moral. Constrangimento impingido por superior hierárquico à coletividade de subordinados. Reparação individual. Indevida. A constatação de o reclamante não ser o destinatário exclusivo das agressões verbais proferidas por superior hierárquico é fator impediente da consolidação de constrangimento em moldes que justificariam reparação pecuniária por lesão moral. As degradações que alcançam a coletividade de trabalhadores, num contexto, portanto, imaterial, são propícias à oneração do empregador, em razão da culpa, advinda da injustificada tolerância a condições indignas no meio meio ambiente laborativo, mas sob a perspectiva do dano coletivo.
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673 - STJ. Ambiental. Derramamento de óleo por navio estrangeiro. Autuação do agente marítimo. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento relativo a exceção de pré-executividade. Posterior sentença de procedência do pedido em ação anulatória de débito fiscal, não transitada em julgado, relativa ao mesmo auto de infração. Perda superveniente do objeto do recurso especial não configurada. Responsabilidade do agente marítimo por infração ambiental administrativa. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Competência do ibama para autuação. Reexame de provas. Impossibilidade. Histórico da demanda
1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que negou provimento a Agravo de Instrumento interposto contra decisão de rejeição de Exceção de Pré-executividade, que visava à extinção de Execução Fiscal relativa à multa administrativa por poluição ambiental. ... ()
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674 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 440/STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Recurso especial representativo da controvérsia. Meio ambiente. Colisão de navio. Ação de indenização. Danos materiais e morais a pescadores causados por poluição ambiental por vazamento de nafta, em decorrência de colisão do Navio N-T Norma no Porto de Paranaguá – 1) processos diversos decorrentes do mesmo fato, possibilidade de tratamento como recurso repetitivo de temas destacados pelo presidente do tribunal, à conveniência de fornecimento de orientação jurisprudencial uniforme sobre consequências jurídicas do fato, quanto a matérias repetitivas; 2) temas: a) cerceamento de defesa inexistente no julgamento antecipado, ante os elementos documentais suficientes; b) legitimidade de parte da proprietária do navio transportador de carga perigosa, devido a responsabilidade objetiva. Princípio do poluidor-pagador; c) inadmissível a exclusão de responsabilidade por fato de terceiro; d) danos moral e material caracterizados; e) juros moratórios ou juros de mora: incidência a partir da data do evento danoso - Súmula 54/STJ; f) sucumbência. 3) improvimento do recurso, com observação. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 225, § 3º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. CPC/1973, art. 330, I e II.
«Tema 440/STJ - Discute o termo inicial da incidência dos juros moratórios para a reparação a título de danos morais e materiais decorrentes de acidente ambiental.
Tese jurídica firmada: - Os juros moratórios incidem a partir da data do fato, no tocante aos valores devidos a título de dano material e moral.
Referência sumular: - Súmula 54/STJ.» ... ()
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675 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022 e ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Dano ambiental. Reparação. Imprescritibilidade. Tema 999/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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676 - TRT3. Dano estético. Dano moral. Acumulação responsabilidade civil em ambiente trabalhista e cumulação de indenizações. Dano estético e moral. Possibilidade.
«Segundo o abalizado magistério de José Affonso Dallegrave Neto, a responsabilidade do empregador pode ser concebida como «a sistematização de regras e princípios que objetivam a reparação do dano patrimonial e a compensação pelo dano extrapatrimonial causados diretamente por agente - ou por fato de coisas ou pessoas que dele dependam - que agiu de forma ilícita ou assumiu o risco da atividade causadora da lesão. O conjunto de circunstâncias aqui retratado permite que infiramos que o dano moral consubstancia uma violação aos direitos da personalidade e não se confunde com o dano estético, conceituado como aquele que altera a aparência da pessoa, sua estrutura morfológica, corporal, reduzindo-lhe a exuberância. Considerando-se, pois, que em virtude de tutelarem bens jurídicos distintos ou de possuírem causas diversas, são cumuláveis as indenizações por danos morais e danos estéticos, consoante a lúcida construção doutrinária referida e os termos do verbete 387, da Súmula do STJ.... ()
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677 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Infração ambiental. Multa. Área de preservação permanente. Limitação administrativa. Função ecológica da propriedade. Dever de reflorestamento. Obrigação propter rem. Art. 18, § 1º, do CF de 1965. Regra de transição. Inexistência de direito adquirido de destruir, desmatar e poluir o ambiente, ou reter benefícios, econômicos ou não, da degradação. Não ocorrência de desapropriação indireta. Descabimento de indenização para que o infrator deixe de degradar o meio ambiente. Violação ao CPC, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Cuida-se, originariamente, de Ação Ordinária com o fito de anular o auto de infração e o embargo promovido sobre parte do imóvel rural, em decorrência de utilização econômica de Área de Preservação Permanente. ... ()
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678 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. 1. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR.
Supressão de vegetação nativa do bioma Mata Atlântica em propriedade inserida em unidade de proteção integral Parque Estadual da Serra do Mar. Dano ambiental caracterizado. Obrigação de promover a recuperação de área degradada, cessação de exploração da área, demolição das construções e reparação dos danos ambientais. 2. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO E DA FUNDAÇÃO FLORESTAL. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. No caso concreto, configurada a omissão do Município e da Fundação Florestal, já que caracterizada a inércia e condutas incompatíveis com a lei, porque não houve fiscalização na área. Dever-poder do Município de fiscalizar o ordenamento urbano no território. Inteligência do art. 30, VIII, e CF/88, art. 182, caput, ambos. Fundação Florestal que é responsável pela proteção e fiscalização da área do Parque Estadual da Serra do Mar, e nada fez para evitar a ocupação e dano. Responsabilidade solidária em matéria ambiental, de caráter solidário, porém de execução subsidiária, conforme enunciado da Súmula 652 do E. STJ. 3. Sentença parcialmente reformada, para reconhecer a responsabilidade civil ambiental do Município de São Sebastião e da Fundação Florestal. Recurso do Ministério Público provido e recurso dos particulares desprovido... ()
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679 - TJRJ. Apelação. Ação Indenizatória por danos morais e materiais. Vazamento de chorume. Aterro sanitário de Gramacho. Contaminação de rios e da Baía de Guanabara. Reparação de direitos e interesses individuais atingidos por dano ambiental. Sentença. Reconhecendo a prescrição. Manutenção.
A prescrição é a extinção da pretensão, em virtude do transcurso do tempo fixado em lei para que se postule determinado direito em Juízo. Dessa forma, a sanção jurídica pela ocorrência da prescrição não fulmina o direito subjetivo em si, mas o torna inexigível e, portanto, impede que seu titular possa exercer a sua pretensão junto ao Poder Judiciário. No caso em tela, a parte autora busca a reparação de danos morais e materiais decorrentes da suposta impossibilidade de exercer a atividade pesqueira na região dos rios Sarapuí e Iguaçu e da Baía de Guanabara como consequência da contaminação das águas com o vazamento de chorume oriundo do Aterro de Gramacho, o que levou à escassez de pescado e caranguejos e impede o autor de auferir seu sustento básico. Apreciando a matéria, o Juízo entendeu que seria aplicável ao caso a prescrição trienal, sendo certo que, como o evento danoso ocorreu em 2016 e a propositura da ação em 2022, o exercício da pretensão foi fulminado pelo advento da prescrição, conforme previsão do art. 206, §3º, V, do Código Civil. Em suas razões recursais, a parte autora alega que sua pretensão se refere à reparação civil por danos ambientais, de modo que é imprescritível diante da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 999, em repercussão geral. Entretanto, na presente ação, não se persegue uma reparação civil voltada à recuperação ou restauração do meio ambiente degradado enquanto patrimônio comum de toda a sociedade, um direito difuso e indisponível, mas sim a reparação de danos individuais e patrimoniais da parte autora e, por isso, não é aplicável ao caso concreto o entendimento firmado no precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, correta a sentença recorrida ao reconhecer a incidência da prescrição na forma do art. 206, §3º, V, do Código Civil. Recurso ao qual se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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680 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Vazamento de chorume. Aterro sanitário de Gramacho. Contaminação de rios e da Baía de Guanabara. Reparação de direitos e interesses individuais atingidos por dano ambiental. Sentença. Reconhecendo a prescrição. Manutenção.
A prescrição é a extinção da pretensão, em virtude do transcurso do tempo fixado em lei para que se postule determinado direito em Juízo. Dessa forma, a sanção jurídica pela ocorrência da prescrição não fulmina o direito subjetivo em si, mas o torna inexigível e, portanto, impede que seu titular possa exercer a sua pretensão junto ao Poder Judiciário. No caso em tela, a parte autora busca a reparação de danos morais e materiais decorrentes da suposta impossibilidade de exercer a atividade pesqueira na região dos rios Sarapuí e Iguaçu e da Baía de Guanabara como consequência da contaminação das águas com o vazamento de chorume oriundo do Aterro de Gramacho, o que levou à escassez de pescado e caranguejos e impede o autor de auferir seu sustento básico. Apreciando a matéria, o Juízo entendeu que seria aplicável ao caso a prescrição trienal, sendo certo que, como o evento danoso ocorreu em 2016 e a propositura da ação em 2022, o exercício da pretensão foi fulminado pelo advento da prescrição, conforme previsão do art. 206, §3º, V, do Código Civil. Em suas razões recursais, a parte autora alega que sua pretensão se refere à reparação civil por danos ambientais, de modo que é imprescritível diante da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 999, em repercussão geral. Entretanto, na presente ação, não se persegue uma reparação civil voltada à recuperação ou restauração do meio ambiente degradado enquanto patrimônio comum de toda a sociedade, um direito difuso e indisponível, mas sim a reparação de danos individuais e patrimoniais da parte autora e, por isso, não é aplicável ao caso concreto o entendimento firmado no precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, correta a sentença recorrida ao reconhecer a incidência da prescrição na forma do art. 206, §3º, V, do Código Civil. Recurso ao qual se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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681 - TJRJ. Apelação. Ação Indenizatória por danos morais e materiais. Vazamento de chorume. Aterro sanitário de Gramacho. Contaminação de rios e da Baía de Guanabara. Reparação de direitos e interesses individuais atingidos por dano ambiental. Sentença. Reconhecendo a prescrição. Manutenção.
A prescrição é a extinção da pretensão, em virtude do transcurso do tempo fixado em lei para que se postule determinado direito em Juízo. Dessa forma, a sanção jurídica pela ocorrência da prescrição não fulmina o direito subjetivo em si, mas o torna inexigível e, portanto, impede que seu titular possa exercer a sua pretensão junto ao Poder Judiciário. No caso em tela, a parte autora busca a reparação de danos morais e materiais decorrentes da suposta impossibilidade de exercer a atividade pesqueira na região dos rios Sarapuí e Iguaçu e da Baía de Guanabara como consequência da contaminação das águas com o vazamento de chorume oriundo do Aterro de Gramacho, o que levou à escassez de pescado e caranguejos e impede o autor de auferir seu sustento básico. Apreciando a matéria, o Juízo entendeu que seria aplicável ao caso a prescrição trienal, sendo certo que, como o evento danoso ocorreu em 2016 e a propositura da ação em 2022, o exercício da pretensão foi fulminado pelo advento da prescrição, conforme previsão do art. 206, §3º, V, do Código Civil. Em suas razões recursais, a parte autora alega que sua pretensão se refere à reparação civil por danos ambientais, de modo que é imprescritível diante da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 999, em repercussão geral. Entretanto, na presente ação, não se persegue uma reparação civil voltada à recuperação ou restauração do meio ambiente degradado enquanto patrimônio comum de toda a sociedade, um direito difuso e indisponível, mas sim a reparação de danos individuais e patrimoniais da parte autora e, por isso, não é aplicável ao caso concreto o entendimento firmado no precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, correta a sentença recorrida ao reconhecer a incidência da prescrição na forma do art. 206, §3º, V, do Código Civil. Recurso ao qual se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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682 - TJRJ. Apelação. Ação Indenizatória por danos morais e materiais. Vazamento de chorume. Aterro sanitário de Gramacho. Contaminação de rios e da Baía de Guanabara. Reparação de direitos e interesses individuais atingidos por dano ambiental. Sentença. Reconhecendo a prescrição. Manutenção.
A prescrição é a extinção da pretensão, em virtude do transcurso do tempo fixado em lei para que se postule determinado direito em Juízo. Dessa forma, a sanção jurídica pela ocorrência da prescrição não fulmina o direito subjetivo em si, mas o torna inexigível e, portanto, impede que seu titular possa exercer a sua pretensão junto ao Poder Judiciário. No caso em tela, a parte autora busca a reparação de danos morais e materiais decorrentes da suposta impossibilidade de exercer a atividade pesqueira na região dos rios Sarapuí e Iguaçu e da Baía de Guanabara como consequência da contaminação das águas com o vazamento de chorume oriundo do Aterro de Gramacho, o que levou à escassez de pescado e caranguejos e impede o autor de auferir seu sustento básico. Apreciando a matéria, o Juízo entendeu que seria aplicável ao caso a prescrição trienal, sendo certo que, como o evento danoso ocorreu em 2016 e a propositura da ação em 2022, o exercício da pretensão foi fulminado pelo advento da prescrição, conforme previsão do art. 206, §3º, V, do Código Civil. Em suas razões recursais, a parte autora alega que sua pretensão se refere à reparação civil por danos ambientais, de modo que é imprescritível diante da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 999, em repercussão geral. Entretanto, na presente ação, não se persegue uma reparação civil voltada à recuperação ou restauração do meio ambiente degradado enquanto patrimônio comum de toda a sociedade, um direito difuso e indisponível, mas sim a reparação de danos individuais e patrimoniais da parte autora e por isso, não é aplicável ao caso concreto o entendimento firmado no precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, correta a sentença recorrida ao reconhecer a incidência da prescrição na forma do art. 206, §3º, V, do Código Civil. Recurso ao qual se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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683 - TJRJ. pelação. Ação Indenizatória por danos morais e materiais. Vazamento de chorume. Aterro sanitário de Gramacho. Contaminação de rios e da Baía de Guanabara. Reparação de direitos e interesses individuais atingidos por dano ambiental. Sentença. Reconhecendo a prescrição. Manutenção.
A prescrição é a extinção da pretensão, em virtude do transcurso do tempo fixado em lei para que se postule determinado direito em juízo. Dessa forma, a sanção jurídica pela ocorrência da prescrição não fulmina o direito subjetivo em si, mas o torna inexigível e, portanto, impede que seu titular possa exercer a sua pretensão junto ao Poder Judiciário. No caso em tela, a parte autora busca a reparação de danos morais e materiais decorrentes da suposta impossibilidade de exercer a atividade pesqueira na região dos rios Sarapuí e Iguaçu e da Baía de Guanabara como consequência da contaminação das águas com o vazamento de chorume oriundo do Aterro de Gramacho, o que levou à escassez de pescado e caranguejos e impede o autor de auferir seu sustento básico. Apreciando a matéria, o juízo entendeu que seria aplicável ao caso a prescrição trienal, sendo certo que, como o evento danoso ocorreu em 2016 e a propositura da ação em 2022, o exercício da pretensão foi fulminado pelo advento da prescrição, conforme previsão do art. 206, §3º, V, do Código Civil. Em suas razões recursais, a parte autora alega que sua pretensão se refere à reparação civil por danos ambientais, de modo que é imprescritível diante da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 999, em repercussão geral. Entretanto, na presente ação, não se persegue uma reparação civil voltada à recuperação ou restauração do meio ambiente degradado enquanto patrimônio comum de toda a sociedade, um direito difuso e indisponível, mas sim a reparação de danos individuais e patrimoniais da parte autora, e, por isso, não é aplicável ao caso concreto o entendimento firmado no precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, correta a sentença recorrida ao reconhecer a incidência da prescrição na forma do art. 206, §3º, V, do Código Civil. Recurso ao qual se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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684 - TJRJ. Direito Administrativo. Poder de polícia ambiental-urbanístico. Publicidade irregular. Município que determina a imediata retirada de painéis e engenhos em via pública. Excesso verificado em razão da falta de razoabilidade em relação ao prazo para cumprimento da obrigação de fazer imputada à Demandante. Responsabilidade civil do ente público configurada. Dano material evidenciado diante da destruição prematura dos painéis. Prejuízos, porém, que poderiam ter sido minorados e, em parte, evitados pelo Demandante. Redução do quantum devido que se impõe em reexame necessário ao se considerar as circunstâncias do caso concreto. Juros a contar da citação por se tratar de relação contratual. Dano moral configurado. Violação, in casu, da honra objetiva da empresa de publicidade. Sentença retificada, em reexame necessário, apenas para reduzir a reparação a título de dano material de dois milhões, quatrocentos e vinte e sete mil, oitenta reais e dois centavos para R$ 1.827.470,32. (um milhão, oitocentos e vinte e sete mil, quatrocentos e setenta reais e trinta e dois centavos), mantendo-se, no mais, o decisum. Reparação fixada em R$ 100.000,00 (cem mil reais). Inversão da Sucumbência. Conhecido e desprovido o apelo fazendário. Provido parcialmente o recurso da Autora.
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685 - TRT2. Meio ambiente. Dano moral e material indenização por dano moral em geral dano moral. Constrangimento impingido por superior hierárquico à coletividade de subordinados. Reparação individual. Indevida. Respeitados os contornos da lide, a partir da narrativa exordial, a constatação de que o reclamante não era o destinatário exclusivo das agressões verbais proferidas por superior hierárquico é fator impediente da consolidação de constrangimento em moldes que justificariam reparação pecuniária por lesão moral. As degradações que alcançam a coletividade de trabalhadores, num contexto, portanto, imaterial, são propícias à oneração do empregador, em razão da culpa, advinda da injustificada tolerância a condições indignas no meio ambiente laborativo, mas sob a perspectiva do dano coletivo.
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686 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO AMBIENTAL. AUTORIZAÇÃO PARA CRIAÇÃO AMADORA DE PASSERIFORMES. RENOVAÇÃO. INDEFERIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.
1. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito alegado e o risco de dano grave irreparável ou de difícil reparação, na forma do CPC, art. 300. ... ()
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687 - STJ. Processual civil e ambiental. Agravo interno no recurso especial. Indenização por danos morais e materiais. Diminuição de pescado supostamente decorrente da instalação de usina hidrelétrica. Termo inicial da prescrição. Súmula 83/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - O entendimento do acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o termo inicial para o ajuizamento da ação em que se busca a reparação de danos é a ciência inequívoca, pelo titular, do direito subjetivo violado acerca da existência do fato e da extensão de suas consequências, que, no presente caso, ocorreu com o represamento das águas. ... ()
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688 - STJ. administrativo. Ação civil pública. Dano ambiental. Extração ilegal de recurso natural. Areia e argila. Bem da União. Ressarcimento ao erário. Indenização. Fixada pelo tribunal a quo . 50% do faturamento total obtido pela extração ilegal. Entendimento divergente do STJ. Necessidade de reparação integral. Violação dos arts. 884, 927 e 952 do Código Civil. Modificação do aresto recorrido. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pela União contra Delta Sul Comércio de Concreto, Brita, Areia Industrial e Asfalto Ltda. objetivando o ressarcimento do valor R$ 1.263.494,40 (um milhão, duzentos e sessenta e três mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), correspondente à lavra de 37.161,60 metros cúbicos (ou 92.904 toneladas) de minério basalto sem autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM. ... ()
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689 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SANEAMENTO BÁSICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIGAÇÃO DE IMÓVEIS À REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA ENTRE ENTIDADE REGULADORA, PRESTADORA DO SERVIÇO E MUNICÍPIO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO NA DEMORA DEMONSTRADOS. ANTECIPAÇÃO DO OBJETO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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690 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES DE REPARAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS. PROVA PERICIAL. ÁREA ANTROPIZADA. INUTILIDADE DA DEMOLIÇÃO PARA A MITIGAÇÃO DOS PREJUÍZOS. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
I - Trata-se de ação demolitória aforada por parte do município de Porto Alegre, em razão da alegada edificação ilegal sobre rede coletora e em área de preservação permanente.... ()
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691 - STJ. Processo civil. Ambiental. Ação civil pública. Sítio arqueológico. Restauração ambiental. Compensação financeira. Procedência do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Deficiência recursal. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Sonnen Empreendimentos e Participações Ltda. e outros objetivando a restauração ambiental, por meio de compensação financeira, de um sítio arqueológico situado nas proximidades da Lagoa Pequena, bairro Rio Tavares, Florianópolis/SC. ... ()
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692 - TJSP. Ação Civil Pública - Pedido de obrigações de fazer e não fazer com reparação de dano - Laudo pericial que não apontou dano, salvo bosqueamento com regeneração natural - Sentença de improcedência mantida - A regeneração a princípio não implica em afastar o dano, mas cuidando-se de pequena porção de terra, não se mostra cabível a reparação de dano que não foi apontado e nem faz parte do pedido inicial - Ação julgada improcedente - Manutenção da decisão - Recurso improvido
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693 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 441/STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Recurso especial representativo da controvérsia. Meio ambiente. Colisão de navio. Ação de indenização. Danos materiais e morais a pescadores causados por poluição ambiental por vazamento de nafta, em decorrência de colisão do Navio N-T Norma no Porto de Paranaguá – 1) processos diversos decorrentes do mesmo fato, possibilidade de tratamento como recurso repetitivo de temas destacados pelo presidente do tribunal, à conveniência de fornecimento de orientação jurisprudencial uniforme sobre consequências jurídicas do fato, quanto a matérias repetitivas; 2) temas: a) cerceamento de defesa inexistente no julgamento antecipado, ante os elementos documentais suficientes; b) legitimidade de parte da proprietária do navio transportador de carga perigosa, devido a responsabilidade objetiva. Princípio do poluidor-pagador; c) inadmissível a exclusão de responsabilidade por fato de terceiro; d) danos moral e material caracterizados; e) juros moratórios ou juros de mora: incidência a partir da data do evento danoso - Súmula 54/STJ; f) sucumbência. 3) improvimento do recurso, com observação. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 225, § 3º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. CPC/1973, art. 330, I e II.
«Tema 441/STJ - Discute-se a distribuição do ônus da sucumbência de forma recíproca em em ação visando reparação decorrente de acidente ambiental.
Tese jurídica firmada: - A condenação em montante inferior ao postulado na inicial não afasta a sucumbência mínima, de modo que não se redistribuem os ônus da sucumbência.» ... ()
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694 - STJ. Recursos especiais. Direito ambiental. Ofensa aos arts. 293 302 e 324 do CPC/1973, 21 da Lei 7.347/1985 e 6º, VIII, da lei
8 -078/1990. SÚMULA 211/STJ. ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA. CONTROVÉRSIA BEM DELIMITADA. CPC/1973, art. 286. PEDIDO GENÉRICO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 5º DA LEI 7.347/1985, 128, 315, CAPUT, PARÁGRAFO ÚNICO, E 460 DO CPC/1973. ... ()
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695 - TJRJ. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESTINAÇÃO INADEQUADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS. INTERVENÇÃO JUDICIAL E PLANEJAMENTO MUNICIPAL. MULTA COMINATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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696 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Crime ambiental. Trancamento de inquérito policial. Impossibilidade. Recurso improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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697 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Dano ambiental. Extração ilegal de recurso natural. Concha calcário. Bem da União. Ressarcimento ao erário. Indenização. Fixada pelo tribunal a quo. 50% do faturamento total obtido pela extração ilegal. Entendimento divergente deste STJ. Necessidade de reparação integral. Violação do CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 952, do Código Civil e Lei 8.176/1991, art. 2º. Modificação do aresto recorrido.
I - Na origem trata-se de ação civil pública ajuizada pela União objetivando condenação de sociedade empresária ré no ressarcimento correspondente à quantidade de produto mineral ilicitamente lavrado. ... ()
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698 - TRT3. Dano moral. Ambiente de trabalho. Companhia aérea. Desorganização administrativa. Atrasos e cancelamentos de voos programados. Deterioração do ambiente de trabalho. Dano moral.
«O empregador, ao dirigir a prestação pessoal de serviços, deve diligenciar a manutenção de um ambiente de trabalho que favoreça o adequado cumprimento das atividades profissionais incumbidas aos empregados, inclusive no que reporta aos aspectos emocionais e psicológicos correspondentes à prestação laboral. No caso sob exame, encontra-se perfeitamente configurada a conduta antijurídica e culposa da empresa, porquanto não fora capaz de se organizar apropriadamente para cumprir os compromissos assumidos perante os respectivos clientes, expondo os empregados a um ambiente de trabalho hostil e vexatório. Não há dúvida de que essa situação, causada pelo indébito atraso e cancelamento dos vôos programados pela empresa, causou enorme constrangimento e desgaste emocional, vulnerando a integridade moral do trabalhador, de forma a determinar a postulada reparação, a teor art. 5º, incisos V e X, da Constituição.... ()
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699 - STJ. Ambiental e processual civil. Ação popular. Construção de condomínio em zona costeira, área de preservação permanente e terreno de marinha. Citação de todos os condôminos. Desnecessidade. Condomínio que participa do feito, como assistente litisconsorcial. Ausência de litisconsórcio passivo necessário de todos os condôminos. Recurso especial provido.
I - Trata-se, na origem, de Ação Popular proposta em virtude de permissão da Prefeitura de Governador Celso Ramos/SC para a construção de condomínio residencial em zona costeira, área de preservação permanente (restinga) e terreno de marinha, na orla marítima da Praia das Cordas. O IBAMA, ora recorrente, teve o seu requerimento de ingresso no feito deferido. ... ()
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700 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANOS AMBIENTAIS NA PROPRIEDADE DO AUTOR QUE SERIAM EM DECORRÊNCIA DA PROXIMIDADE COM ATERRO SANITÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Considerando-se que não foi trazido neste agravo interno nenhum argumento capaz de alterar a decisão na qual foi indeferido o pedido de gratuidade requerido em recurso de apelação, pertinente o não provimento deste recurso... ()
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