(DOC. VP 973.5343.2583.3527) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESTINAÇÃO INADEQUADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS. INTERVENÇÃO JUDICIAL E PLANEJAMENTO MUNICIPAL. MULTA COMINATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Ação Civil Pública proposta pela Associação de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (ASPROCON-RJ) contra o Município de São Fidélis, com pedidos de cessação imediata do lançamento de resíduos sólidos em área não licenciada, remoção do lixo acumulado para aterro regular, indenização por dano moral coletivo no valor de R$10.000.000,00 e reparação ambiental no mesmo montante. A situação envolve a formação de um «lixão», com res�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote