(DOC. VP 210.7131.1314.1129)

STJ. Processual civil e ambiental. Agravo interno no recurso especial. Indenização por danos morais e materiais. Diminuição de pescado supostamente decorrente da instalação de usina hidrelétrica. Termo inicial da prescrição. Súmula 83/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O entendimento do acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o termo inicial para o ajuizamento da ação em que se busca a reparação de danos é a ciência inequívoca, pelo titular, do direito subjetivo violado acerca da existência do fato e da extensão de suas consequências, que, no presente caso, ocorreu com o represamento das águas. 2 - Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

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