(DOC. VP 261.8558.2321.4939) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO AMBIENTAL. AUTORIZAÇÃO PARA CRIAÇÃO AMADORA DE PASSERIFORMES. RENOVAÇÃO. INDEFERIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.

1. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito alegado e o risco de dano grave irreparável ou de difícil reparação, na forma do CPC, art. 300. 2. Narrativa inicial de que o autor desenvolvia atividade de criação de passeriformes por longo período, de forma contínua, obstada quando da pretensão de renovação da licença com base em norma superveniente (IN 04/2022), que não se confirma a partir dos elementos dos autos, enfraquecendo a tese re

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