Jurisprudência sobre
reparacao do dano ambiental
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451 - STJ. Processual civil e ambiental. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Construção em área de preservação permanente. Demolição.
«1 - O presente recurso decorre de ação civil pública objetivando a demolição de construção irregularmente realizada em área de preservação permanente (restinga), bem como a reparação dos danos ambientais e o pagamento de indenização. ... ()
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452 - TJSP. Ação civil pública. Supressão de 0,3 ha vegetação mediante desmatamento e terraplanagem. Bioma Mata Atlântica. Dever de fiscalização e vigilância nas áreas de proteção ambiental. Omissão do Poder Público Municipal que resulta na sua responsabilização pela reparação de maneira objetiva e solidária com os possuidores/proprietários que contribuíram para a ocorrência dos danos ambientais. Responsabilidade do ente federativo que é de execução subsidiária - Precedentes do STJ - Recurso não provido.
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453 - STJ. Processual civil e ambiental. Responsabilidade administrativa. Infração ambiental. Caráter subjetivo. Legislação local. Exame. Impossibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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454 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Dano moral. Contaminação ambiental. Pretensão reparatória. Prazo prescricional. Termo inicial. Ciência inequívoca de que a doença decorreu da poluição. Agravo interno não provido.
«1. O Tribunal a quo manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, tendo decidido, entretanto, contrariamente aos interesses da parte recorrente, que buscou, com os embargos de declaração, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da não ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica a aludida ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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455 - STJ. Processual civil e ambiental. Edificações erguidas em área de preservação permanente. Demolição e regularização fundiária. Revolvimento do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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456 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Ambiental. Reparação dos danos. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Ministério Público Federal que objetiva a condenação de Zoyde Costa a proceder ou custear a demolição de edificação, com a remoção dos respectivos entulhos, restaurando-se o meio ambiente degradado, implementando-se o competente Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD, ou o pagamento de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), na impossibilidade de haver a completa reparação dos danos ambientais, assim comprovados por perícia judicial. ... ()
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457 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INFRAÇÃO AMBIENTAL - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL - RÉU QUE SE IDENTIFICOU COMO PRATICANTE DA INFRAÇÃO IMPUTADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O POLUIDOR E O PROPRIETÁRIO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO COL. STJ - INSCRIÇÃO DO IMÓVEL NO CAR - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - ENUNCIADO DA SÚMULA 623/COL. STJ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.
1 -Conforme entendimento do STJ no julgamento do Tema 1.204 «As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos (STJ - REsp: 1962089 MS 2021/0306967-3, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 13/09/2023, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 26/09/2023) ... ()
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458 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Direito civil e direito ambiental. Meio ambiente. Construção de usina hidrelétrica. Redução da produção pesqueira. Súmula 7/STJ. Não cabimento. Dissídio notório. Responsabilidade objetiva. Dano inconteste. Nexo causal. Princípio da precaução. Inversão do ônus da prova. Cabimento. Precedentes.
«1. Não há falar, na espécie, no óbice contido na Súmula 7/STJ, haja vista que os fatos já restaram delimitados nas instâncias ordinárias, devendo ser revista nesta instância somente a interpretação dada ao direito para a resolução da controvérsia. Precedentes. ... ()
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459 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO. DESMATAMENTO DE RESTINGA. PARQUE ESTADUAL DA COSTA DO SOL. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL. PRETENSÃO DE DEMOLIÇÃO DA EDIFICAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE RÉ.
1-Preliminarmente, observa-se a questão da ilegitimidade passiva à luz da Teoria da Asserção, pela qual as condições da ação, dentre elas a legitimidade passiva, firma-se da narrativa formulada na inicial. Ressalta-se, ainda, que a responsabilidade pelos danos ambientais é solidária, nos termos do art. 23, VI e VII, da CF/88. ... ()
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460 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. DANO AMBIENTAL. BAÍA DE SEPETIBA. DEMANDA AJUIZADA POR PESCADORES PREJUDICADOS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PARA O NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA DO JUÍZO 100% DIGITAL. RECURSO PROVIDO. 1.
Trata-se demanda de indenizatória, ajuizada por pescadores, objetivando a reparação de danos morais e materiais, em razão de poluição supostamente causada pelas agravantes. 2. A decisão agravada declinou, de ofício, a competência para o Núcleo de Justiça 4.0. 3. A Resolução 385 de 06/04/2021, do CNJ, ao disciplinar o Núcleo de Justiça 4.0, em seu art. 2º, dispôs que é faculdade do autor optar pelo Núcleo de Justiça 4.0 no momento da distribuição. 4. Diante da faculdade de escolha conferida aos autores, a competência do Núcleo de Justiça 4.0 é relativa e não pode ser declarada de ofício pelo magistrado, conforme Súmula 33/STJ. 5. Competência do juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí. 6. Provimento do recurso.... ()
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461 - STJ. Processual civil e ambiental. Prequestionamento. Ausência. Aresto combatido. Impugnação. Inexistência. Edificações erguidas em área de preservação permanente. Demolição. Revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade.
1 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()
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462 - STJ. Processual civil e ambiental. Prequestionamento. Ausência. Aresto combatido. Impugnação. Inexistência. Edificações erguidas em área de preservação permanente. Demolição. Revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade.
1 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()
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463 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - PARCELAMENTO DO SOLO - LOTEAMENTO IRREGULAR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - INDÍCIOS DE DANOS AMBIENTAIS - IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO - PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS - INTERESSE PÚBLICO INDISPONÍVEL - IMPRESCRITIBILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA INTEGRALMENTE DEFERIDA
1.O proprietário do imóvel objeto de parcelamento do solo, que se beneficia de qualquer forma com a implantação de loteamento irregular, responde solidariamente pelos prejuízos ambientais e urbanísticos causados na área, assim como pela prevenção à ocorrência de tais danos. ... ()
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464 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Mineração de carvão. Bacia de acumulação. Material poluente. Transbordamento. Legitimidade ativa do Ministério Público federal. Danos morais coletivos.
«1 - Conforme relatado no acórdão recorrido, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face de Carbonífera Belluno Ltda, a qual objetiva a reparação de direitos difusos lesados pela empresa ré por meio do transbordamento de água ácida da bacia de acumulação da Mina Morosini, o que causou poluição no Rio Mãe Luzia. ... ()
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465 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Lavra irregular de areia. Alegada imprescritibilidade da ação de ressarcimento decorrente de danos causados pela extração irregular de minério. Acórdão que, com fundamento exclusivamente constitucional, concluiu pela prescritibilidade da pretensão. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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466 - STJ. Administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Área de app em imóvel de particulares. Recomposição. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Degradação ambiental evidenciada. Necessidade de recuperação.
I - Na origem, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul ajuizou ação contra particulares objetivando, em suma, condená-los à reparação de danos ambientais em Área de Preservação Permanente (APP) abrangida pelo imóvel de propriedade dos réus, consubstanciada por vegetação descaracterizada, conforme constado em vistoria no local, no ano de 2016. ... ()
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467 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. RESÍDUOS SÓLIDOS. DEPÓSITO IRREGULAR EM ÁREA URBANA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA. NECESSIDADE. APRESENTAÇÃO E EXECUÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA. CABIMENTO. PRAZO IMPOSTO PARA CUMPRIMENTO. RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.
I.Caso em exame ... ()
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468 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CAPTAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS PARA IRRIGAÇÃO. IRREGULARIDADE NA OUTORGA E AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. PREJUÍZOS AO ABASTECIMENTO HÍDRICO DA COMUNIDADE LOCAL. DECISÃO LIMINAR RESTABELECIDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público contra decisão que revogou liminar concedida em ação civil pública, ajuizada contra proprietários rurais, determinando a cessação da captação de água de barramentos localizados na Fazenda São Luiz, em Patos de Minas/MG. O MP alega irregularidades na outorga concedida para o uso dos recursos hídricos do Córrego do Brejão e ausência de licenciamento ambiental para a exploração agrícola em larga escala, sustentando que a captação intensiva compromete o abastecimento hídrico da comunidade de Boassara e das propriedades situadas a jusante, afetando atividades de dessedentação de animais, irrigação e consumo humano. ... ()
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469 - STJ. Administrativo e ambiental. Acesso a patrimonio biogenético. Dano moral coletivo. Lesão a valores fundamentais. Inexistência. Condenação por simples violação de norma. Impossibilidade.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «se, por um lado, o dano moral coletivo não está relacionado a atributos da pessoa humana e se configura in re ipsa, dispensando a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral, de outro, somente ficará caracterizado se ocorrer uma lesão a valores fundamentais da sociedade e se essa vulneração ocorrer de forma injusta e intolerável (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018). ... ()
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470 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - PILHA DE ESTÉRIL - CUSTEIO DE PROVA PERÍCIAL - PARCIAL PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - LICENCIAMENTO AMBIENTAL - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - LEI 6.938/1981, art. 10 - ART. 2º, I DA LEI COMPLEMENTAR 140/2011 - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU INEQUÍVOCO ABUSO - SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONANTES DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL - ABASTECIMENTO DE ÁGUA AOS AUTORES POPULARES - PARALISAÇÃO DO EMPREENDIMENTO - SUPRESSÃO DE MATA ATLÂNTICA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DISTRIBUIÇÃO CONVENCIONAL - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 618/STJ AO CASO EM DEBATE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
-De acordo com o art. 2º, I da Lei Complementar 140/2011, que fixa normas para cooperação entre os entes federados nas ações administrativas de competência comum referentes à proteção do meio ambiente, o licenciamento ambiental consiste no «procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental". ... ()
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471 - TJMG. DIREITO CIVIL E AMBIENTAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE LUCROS CESSANTES. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL DECORRENTE DA PERDA DE LAZER. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas contra sentença proferida em ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes do rompimento da barragem do Fundão. A sentença julgou improcedente o pedido de reparação material (lucros cessantes) e procedente o pedido de indenização moral, fixando indenização em R$10.000,00. ... ()
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472 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROPRIEDADE RURAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NASCENTES CERCADAS. PRESENÇA DE GRAMÍNEAS EXÓTICAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E PROPTER REM. OBRIGAÇÃO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação civil pública visando à condenação dos réus à obrigação de elaborar e executar um Projeto Técnico de Reconstituição da Flora (PTRF), destinado à recuperação da vegetação nativa no entorno das nascentes da propriedade rural. ... ()
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473 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Imóvel rural. Dano ambiental. Reparação. Obrigação de fazer. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a condenação à obrigação de fazer, consistente na apresentação de um Plano de recuperação de Área Degradada - PRAD, aprovado pelo Ibama ou Sedam ou outro órgão ambiental competente, sobre pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), bem como a recomposição da área destruída, seguindo as orientações do PRAD. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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474 - STJ. Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Danos ambientais. Demolição de imóvel e recuperação de área degradada (restinga). Terreno de marinha. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos arts. 1.013, 1.022, II, e 489, § 1º, III e IV, do CPC/2015. Incidência do tema 999. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ; 283/STF.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o agravado postula que a parte agravante proceda ou custeie a demolição de edificação no Balneário Galheta, remova os entulhos e restaure o meio ambiente degradado, através da implementação de Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD, a fim de que a área retorne a seu status quo ante. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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475 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do consumidor. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Reparação por Danos Morais. Alegação autoral de requisição e pagamento do serviço de instalação para fornecimento de energia elétrica, contudo, houve negativa da concessionária, sob o inverídico argumento de que se tratava de área de preservação ambiental. Sentença de procedência dos pedidos em face da concessionária ré, ora apelante.
Ausência de comprovação de que o imóvel se localiza em área de preservação ambiental. Prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica a moradores da mesma localidade. Injustificada negativa de prestação de serviço essencial. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado, ante a privação de serviço essencial, que merece redução. Modificação da Sentença. Provimento parcial do Apelo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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476 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Defesa do meio ambiente. Responsabilidade civil por dano ambiental. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Incidência da Súmula 284/STF. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Responsabilidade de natureza objetiva. Jurisprudência dominante do STJ. Incidência do princípio tempus regit actum. Inaplicabilidade do novo CF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 16/06/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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477 - TJSP. 1:- A
ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face do Município de Guarulhos e do Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado De São Paulo - DAEE, visando à demolição de residências, remoção e realocação das famílias ocupantes de Área de Preservação Permanente de curso dágua, condenação dos réus a apresentação projeto de restauração ambiental, à recomposição da área degradada, condenação do município, no prazo máximo de um ano, contado da desocupação, a proceder a efetiva destinação à área de sistema de lazer do loteamento Parque Continental, a condenação, igualmente, dos réus a procederem ao efetivo controle e fiscalização do uso e ocupação de todas as áreas públicas existentes no loteamento Jardim Continental - Ação julgada procedente para condenação dos réus à demolição das residências e remoção e realocação das famílias que constituíram moradia na área de risco; condenou o Município de Guarulhos à concessão do benefício de locação social, nos termos do art. 1º, II da Lei Municipal 6.623/2009 ou a remoção para casa popular construída com essa finalidade, bem como para realizar o controle e fiscalização do uso e ocupação de todas as áreas públicas existentes no loteamento Parque Continental III Excelência; condenou os réus a apresentar Projeto de Restauração Ambiental da Área de Preservação permanente atingida pelos danos causados pela ocupação irregular, a ser apresentado ao órgão ambiental competente para recuperação da área degradada, no prazo de 120 dias; condenou os réus a adotar as medidas necessárias à recomposição dos danos ambientais, no prazo de 120 dias; D) condenou o Município a dar efetiva destinação à área de sistema de lazer do loteamento em questão, no prazo de um ano contado da desocupação; condenou os réus a procederem ao controle e fiscalização do uso e ocupação de todas as áreas públicas existentes no loteamento Jardim Continental, mantendo-as livres de quaisquer ocupações estranhas a sua vocação originária, praticando todos os atos administrativos eficazes à repressão, prevenção e correção das infrações, respaldado no exercício do poder de polícia, impedindo quaisquer construções e obras irregulares no local, fixando multa diária em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por descumprimento de qualquer das obrigações impostas, destinada a recolhimento ao Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos Lesados de que tratam as Leis Federal 7.347/85, Estaduais 6.536/89 e 13.555/09 e o Decreto Estadual 27.070/87 ... ()
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478 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ambiental. Construção em margem de rio. Área de preservação permanente. Rancho. Reparação de danos. Recurso especial provido para restabelecer sentença. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem, apesar de reconhecer a existência de rancho em Área de Preservação Permanente, com supressão da vegetação, reformou a sentença, para julgar improcedente a ação, sob o fundamento de que a situação encontra-se consolidada, de que o dano ambiental não seria de grande monta e eventual demolição dessa construção poderia causar mais danos ao meio ambiente do que mantê-la sem novas intervenções. ... ()
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479 - TJSP. Apelação Cível - Embargos à Execução Fiscal - Multa Ambiental - Nulidade de Auto de Infração Ambiental e de sua respectiva multa - Autuação decorrente do lançamento de efluentes líquidos («vinhoto) em curso dágua, o que levou à alteração da qualidade da água, com a morte de peixes e girinos que ali viviam - Observância do entendimento do C. STJ com relação à questão no sentido de que «a aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.04.2012) - Ausência de comprovação de que no presente caso o lançamento dos efluentes deu-se acidentalmente - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido
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480 - TJRJ. Apelação. Indenizatória. Pretensão de reparação de dano moral e material decorrente de dano ambiental. Prescrição trienal. Inaplicabilidade do Tema 999 do STF. Sentença de extinção correta.
Prescrição é a extinção da pretensão, em virtude do transcurso do tempo fixado em lei, de se postular determinado direito em Juízo. Dessa forma, a sanção jurídica pela ocorrência da prescrição não fulmina o direito subjetivo, mas o torna inexigível e, portanto, impede que seu titular possa exercer a sua pretensão junto ao Poder Judiciário. No caso, afirma o autor que as rés atuam em conjunto, na região da Baía de Guanabara, visando a instalação de usina de biogás e que, em janeiro de 2016, o autor e outros pescadores perceberam forte cheiro de amônia e vazamento de chorume pelo aterro de Gramacho e que apesar das diversas reclamações a respeito da poluição, que prejudicou a pesca de caranguejo no manguezal, nenhuma providência foi tomada. Pretende a reparação dos danos materiais e morais que alega ter sofrido em virtude da conduta das rés. A jurisprudência do STJ pacificou no sentido de que o termo inicial da prescrição da pretensão de reparação dos danos individuais experimentados pelos cidadãos por força de dano ambiental se dá com a ciência inequívoca dos efeitos do fato gerador. O prazo estipulado para exercício do direito de ação é o trienal previsto no art. 206, §3º, V do Código Civil. Precedentes específicos. Como anteriormente mencionado, a poluição da área na qual o autor trabalha e que teria ocasionado prejuízos decorrentes da diminuição do pescado na região é de conhecimento do autor desde 2016, como indicado na petição inicial. A presente demanda, no entanto, apenas foi ajuizada no ano de 2023, quando ultrapassado o prazo legal, estando correta a sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição. Por fim, ao contrário do alegado pelo recorrente, não se aplica ao feito o Tema 999 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual é imprescritível a pretensão de reparação civil votadas à restauração do meio ambiente degradado e não a reparação patrimonial de quem foi diretamente prejudicado pelo dano, pretensão esta que se se subordina ao prazo prescricional trienal, como destacado na sentença. Recurso ao qual se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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481 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DANO AMBIENTAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DA PETROBRAS OBJETIVANDO A PERCEPÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM RAZÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS À ATIVIDADE LABORAL DE VENDEDOR AMBULANTE. DERRAMAMENTO DE ÓLEO NAS PRAIAS DE ARRAIAL DO CABO. RESTRIÇÃO DA ATIVIDADE LABORATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 800,00 A TÍTULO DE DANO MATERIAL, E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO AUTORAL.
-Versa o presente processo sobre ação indenizatória em que se pretende indenização por danos materiais no valor de R$ 2.080,00 e por dano morais no valor de R$10.000,00 em razão de incontroverso derramamento de óleo nas praias de Arraial do Cabo. ... ()
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482 - STJ. Ambiental e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Despejo de esgoto in natura em águas pluviais. Responsabilidade civil. Dano ambiental afirmado pelas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Irrelevância da prova pericial para o caso. Determinação de que o dano seja quantificado em liquidação. Possibilidade. Prova da ausência de potencial lesivo. Ônus atribuído, pelas instâncias ordinárias, à parte ré. Fundamentação extraída do CPC/2015, art. 373, II e dos princípios da precaução e do in dubio pro natura. Agravo conhecido, para conhecer, em parte, do recurso especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
I - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), com base em procedimento instaurado para apurar a contaminação do litoral carioca, incluída a Baía de Guanabara, por resíduos de diversas unidades hospitalares, na qual a parte autora narrou que «o Hospital Escola de São Francisco de Assis (HESFA) vem despejando esgoto in natura diretamente na rede de águas pluviais". ... ()
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483 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PERDIMENTO DE BEM APREENDIDO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO, INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DECLAROU O PERDIMENTO DEFINITIVO DE MAQUINÁRIO UTILIZADO EM INFRAÇÃO AMBIENTAL. O AGRAVANTE ALEGA DESPROPORCIONALIDADE E ILEGALIDADE NA PENALIDADE APLICADA, SUSTENTANDO QUE A APREENSÃO COMPROMETE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL E QUE O BEM NÃO ERA IMPRESCINDÍVEL PARA A PRÁTICA DA INFRAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, ESPECIALMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, A FIM DE SUSPENDER O ATO ADMINISTRATIVO QUE DECRETOU O PERDIMENTO DO BEM. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NOS TERMOS DO CPC, art. 300, A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 4. O DECRETO ESTADUAL 47.383/2018 PREVÊ A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE PERDIMENTO DE BENS UTILIZADOS COMO INSTRUMENTOS NA PRÁTICA DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS, DESDE QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS LEGAIS. O BEM APREENDIDO, SENDO UTILIZADO PARA O COMETIMENTO DA INFRAÇÃO, EM TESE, OCASIONOU DANO OU DEGRADAÇÃO AO MEIO AMBIENTE, SITUAÇÃO QUE INVIABILIZA SUA RESTITUIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 94 DO REFERIDO DECRETO. 5. OS ATOS ADMINISTRATIVOS POSSUEM PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE, CABENDO AO INTERESSADO O ÔNUS DE DESCONSTITUÍ-LOS M EDIANTE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSISTENTES. NO CASO CONCRETO, O AGRAVANTE NÃO PROVIDENCIOU A JUNTADA INTEGRAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 776002/23, LIMITANDO-SE A APRESENTAR O AUTO DE INFRAÇÃO E DOCUMENTOS RELACIONADOS À SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO BEM. 6. A AUSÊNCIA DE PROVA DETALHADA SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENSEJARAM A PENALIDADE APLICADA IMPEDE A ANÁLISE APROFUNDADA DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, ESPECIALMENTE EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. 7. NÃO HÁ INDÍCIOS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO OU ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE CONTESTEM O PERDIMENTO DO BEM NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, O QUE REFORÇA A INSUFICIÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. 8. A ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL PELA APREENSÃO DO BEM NÃO JUSTIFICA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONSIDERANDO QUE O ATO ADMINISTRATIVO ESTÁ AMPARADO PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E QUE NÃO FORAM APRESENTADOS ELEMENTOS APTOS A INFIRMAR SUA LEGALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PERDIMENTO DE BENS UTILIZADOS COMO INSTRUMENTOS NA PRÁTICA DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS ESTÁ AMPARADO PELO DECRETO ESTADUAL 47.383/2018, DESDE QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS LEGAIS, SENDO INVIÁVEL SUA RESTITUIÇÃO QUANDO CONFIGURADA A UTILIZAÇÃO EM AÇÃO QUE CAUSE DANO OU DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. 2. OS ATOS ADMINISTRATIVOS POSSUEM PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE, CABENDO AO INTERESSADO DEMONSTRAR SUA ILEGALIDADE MEDIANTE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSISTENTES, ESPECIALMENTE NO CASO DE ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE OU ILEGALIDADE DA PENALIDADE APLICADA. 3. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE ATO ADMINISTRATIVO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 300; DECRETO ESTADUAL 47.383/2018, ARTS. 56, 65, 89, 94 E 96.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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484 - STJ. Ambiental. Reparação de danos ambientais. Alegação de omissão no acórdão. Inexistentes. Correção de erro material de ofício.
I - O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação contra o Estado de São Paulo e outros, pretendendo a condenação solidária dos réus nas obrigações de não praticar atividade em área de preservação permanente, de promover a demolição de edificações já erguidas e no pagamento de indenização por danos causados ao meio ambiente, em área localizada às margens da Represa de Vargem/SP. ... ()
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485 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Intervenção em curso d'água. Danos ao meio ambiente. Infração caracterizada. Condenação no desfazimento da obra e recomposição da área afetada. Alegação de que a parte agravante não teria responsabilidade. Hipótese em que a corte local aplicou o entendimento consolidado neste STJ de que a responsabilidade ambiental é propter rem. Súmula 623/STJ. Acórdão em harmonia com a jurisprudência. A eventual reforma tal como pretendida, ainda, implica a necessária reapreciação de todo arcabouço fático-probatório dos autos. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - O acolhimento das razões recursais destinadas à demonstração de que a parte recorrente não teria responsabilidade para com o dano ambiental, cuja reparação se objetiva na presente demanda, implica, necessariamente, no reexame fático probatório dos autos, vedado, em princípio, nesta seara recursal especial. ... ()
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486 - TRT18. Dano moral. Apelido no ambiente de trabalho. Ausência de ofensa à honra. Indenização indevida.
«Descarta-se a possibilidade de danos morais por causa de apelidos, salvo se deles extraírem-se achincalhe, deboche, injúria etc. que causem no trabalhador profundo constrangimento. No caso, a naturalidade das alcunhas atribuídas entre os empregados da ré sobressai das evidências produzidas no caderno processual. Todos vendedores são chamados por apelidos, e também assim se chamam reciprocamente, valendo realçar que, no caso, a equipe era formada, em sua grande maioria, por homens, os quais, costumeiramente, em qualquer ambiente, fazem uso de palavras menos polidas, atribuindo cognomes usuais entre si. Não violadas a honra e a dignidade do empregado, mantenho a r. sentença que indeferiu o pedido de reparação por danos morais. Recurso obreiro desprovido, no particular.... ()
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487 - STJ. Processual civil. Direito ambiental. Agravo de instrumento. Cumprimento de obrigação. Plantio de mudas para reparação de dano ambiental. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 489. Não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e a ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 83 e 211 do STJ. Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação do executado para o adequado cumprimento da obrigação, referente a número de plantio de mudas para reparação de dano ambiental. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.... ()
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488 - STJ. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Recuperação de área degradada. Cumulação objetiva de demandas. Pretensão reparatória de danos e de obrigação de fazer. Possibilidade de acolhimento parcial. Violação a normativos federais. Divergência jurisprudencial. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.
«1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual é possível a cumulação entre as obrigações de recompor/restaurar/recuperar as áreas afetadas por danos ambientais e a obrigação de indenizar em pecúnia. ... ()
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489 - STJ. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Recuperação de área degradada. Cumulação objetiva de demandas. Pretensão reparatória de danos e de obrigação de fazer. Possibilidade de acolhimento parcial. Violação a normativos federais. Divergência jurisprudencial. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.
«1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual é possível a cumulação entre as obrigações de recompor/restaurar/recuperar as áreas afetadas por danos ambientais e a obrigação de indenizar em pecúnia. ... ()
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490 - STJ. Ambiental. Unidade de conservação de proteção integral (Lei 9.985/00). Ocupação e construção ilegal por particular no parque estadual de jacupiranga. Turbação e esbulho de bem público. Dever-Poder de controle e fiscalização ambiental do estado. Omissão. Lei 9.605/1998, art. 70, § 1º. Desforço imediato. Art. 1.210, § 1º, do código civil. Arts. 2º, I e V, 3º, IV, 6º e 14, § 1º, da Lei 6.938/1981 (Lei da política nacional do meio ambiente). Conceito de poluidor. Responsabilidade civil do estado de natureza solidária, objetiva, ilimitada e de execução subsidiária. Litisconsórcio facultativo.
1 - Já não se duvida, sobretudo à luz, da CF/88 de 1988, que ao Estado a ordem jurídica abona, mais na fórmula de dever do que de direito ou faculdade, a função de implementar a letra e o espírito das determinações legais, inclusive contra si próprio ou interesses imediatos ou pessoais do Administrador. Seria mesmo um despropósito que o ordenamento constrangesse os particulares a cumprir a lei e atribuísse ao servidor a possibilidade, conforme a conveniência ou oportunidade do momento, de por ela zelar ou abandoná-la à própria sorte, de nela se inspirar ou, frontal ou indiretamente, contradizê-la, de buscar realizar as suas finalidades públicas ou ignorá-las em prol de interesses outros.... ()
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491 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. ALEGAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS NA BAÍA DA GUANABARA. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DEMANDA DE NATUREZA AMBIENTAL EM QUE UMA DAS PARTES É ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. COMPETÊNCIA EXCEPCIONAL DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO INCISO LVII, DO ANEXO I E DO INCISO XIV, DO ANEXO, II, AMBOS DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.
Trata-se de apelação interposta contra a sentença de improcedência liminar dos pedidos do autor, na ação de reparação por danos ambientais. 2. Recurso distribuído em 02/05/2024, após a entrada em vigor do novo Regimento Interno do TJRJ, o qual, em seus Anexos I e II estabeleceu as respectivas competências das Câmaras de Direito Privado e das Câmaras de Direito Público. 3. Por regra, a competência para julgar as apelações e agravos contra sentenças ou decisões dos Juízos de primeira instância, em matéria de direito ambiental, é atribuída às Câmaras de Direito Privado. Contudo, o novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro atribui excepcionalmente às Câmaras de Direito Público a competência para julgar os recursos das ações que versem sobre direito ambiental nas hipóteses em que for parte ente público ou entidade da administração pública indireta. Incidência do, LVII, do Anexo I e do, XIV, do Anexo II, ambos os apêndices do novo Regimento Interno do TJRJ. 4. Declínio de competência em favor de uma das Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça.... ()
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492 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. ALEGAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS NA BAÍA DA GUANABARA. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DEMANDA DE NATUREZA AMBIENTAL EM QUE UMA DAS PARTES É ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. COMPETÊNCIA EXCEPCIONAL DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO INCISO LVII, DO ANEXO I E DO INCISO XIV, DO ANEXO, II, AMBOS DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.
Trata-se de apelação interposta contra a sentença de improcedência liminar dos pedidos do autor, na ação de reparação por danos ambientais. 2. Recurso distribuído em 23/05/2024, após a entrada em vigor do novo Regimento Interno do TJRJ, o qual, em seus Anexos I e II estabeleceu as respectivas competências das Câmaras de Direito Privado e das Câmaras de Direito Público. 3. Por regra, a competência para julgar as apelações e agravos contra sentenças ou decisões dos Juízos de primeira instância, em matéria de direito ambiental é atribuída às Câmaras de Direito Privado. Contudo, o novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro atribui excepcionalmente às Câmaras de Direito Público a competência para julgar os recursos das ações que versem sobre direito ambiental nas hipóteses em que for parte ente público ou entidade da administração pública indireta. Incidência do, LVII, do Anexo I e do, XIV, do Anexo II, ambos os apêndices do novo Regimento Interno do TJRJ. 4. Declínio de competência em favor de uma das Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça.... ()
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493 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. ALEGAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS NA BAÍA DA GUANABARA. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DEMANDA DE NATUREZA AMBIENTAL EM QUE UMA DAS PARTES É ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. COMPETÊNCIA EXCEPCIONAL DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO INCISO LVII, DO ANEXO I E DO INCISO XIV, DO ANEXO, II, AMBOS DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.
Trata-se de apelação interposta contra a sentença de improcedência liminar dos pedidos do autor, na ação de reparação por danos ambientais. 2. Recurso distribuído em 28/05/2024, após a entrada em vigor do novo Regimento Interno do TJRJ, o qual, em seus Anexos I e II estabeleceu as respectivas competências das Câmaras de Direito Privado e das Câmaras de Direito Público. 3. Por regra, a competência para julgar as apelações e agravos contra sentenças ou decisões dos Juízos de primeira instância, em matéria de direito ambiental, é atribuída às Câmaras de Direito Privado. Contudo, o novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro atribui excepcionalmente às Câmaras de Direito Público a competência para julgar os recursos das ações que versem sobre direito ambiental nas hipóteses em que for parte ente público ou entidade da administração pública indireta. Incidência do, LVII, do Anexo I e do, XIV, do Anexo II, ambos os apêndices do novo Regimento Interno do TJRJ. 4. Declínio de competência em favor de uma das Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça.... ()
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494 - TJSP. Ação civil pública. Destruição de 0,0352 ha de vegetação nativa em estágio inicial de regeneração de Mata Atlântica, mediante desmatamento e construção civil. Dever de fiscalização e vigilância nas áreas de proteção ambiental. Omissão do Poder Público Municipal que resulta na sua responsabilização pela reparação de maneira objetiva e solidária com os possuidores/proprietários que contribuíram para a ocorrência dos danos ambientais. Responsabilidade do ente federativo que é de execução subsidiária - Precedentes - Recurso não provido com observação.
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495 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE TORRES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE. INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - BANHADO. ATERRAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EVIDENCIADA. REPARAÇÃO DO DANO -PROJETO E EXECUÇÃO DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA – PRAD. CABIMENTO.
I - Incontroverso o aterramento com resíduos sólidos em área de preservação permanente – banhado -, localizado na Estrada do Normélio, s/, na cidade de Torres/RS; o dano ambiental decorrente; e o Parecer Técnico 0249/2018 da Unidade de Assessoramento Ambiental, a ensejar a devida reparação, consoante o art. 14, §1º Lei 6.938/81.... ()
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496 - TJRS. Meio ambiente. Direito público. Ação popular. Lei municipal. Estádios. Licença ambiental. Estudo do impacto ambiental. Irregularidades. Prova. Carência. Paralisação das obras. Impossibilidade. Interesse público. Embargos de declaração. Efeito. Embargos infringentes. Descabimento. Agravo. Agravo de instrumento e embargos de declaração. Possibilidade de julgamento na forma monocrática, forte na regra do CPC/1973, art. 557, «caput. Tratando-se de matéria compreendida entre as hipóteses do CPC/1973, art. 557, «caput, havendo posicionamento do Tribunal de Justiça e do STJ acerca do tema, autorizado está o relator ao julgamento singular, procedimento que visa uma jurisdição mais célere. Direito público não especificado. Processo legislativo, questões urbanísticas e meio ambiente. Ação popular. Município de porto alegre, grêmio foot ball porto alegrense e sport club internacional. Estádio dos eucaliptos, arena do grêmio e área do estádio olímpico. Leis complementares municipais 608/09 e 610/09. Inadequação da via. Liminar. Suspensão dos efeitos. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória.
«É descabida a utilização de ação popular contra leis municipais de efeitos concretos, tratando-se de via processual inadequada. Impossibilita-se a suspensão dos efeitos das Leis Complementares Municipais 608/09 e 610/09 em sede de cognição sumária. Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação não demonstrado, tramitando a ação há cerca de três anos. Necessidade de dilação probatória e maior fundamentação técnica para o exame das questões aventadas, atinentes a processo legislativo, questões urbanísticas e impacto ambiental, cumprindo atentar à presunção de constitucionalidade das leis e de legitimidade dos atos administrativos e legislativos. Hipótese em que os réus demonstraram, à primeira vista, o cumprimento das normas ambientais, com a realização de Estudos de Viabilidade Urbanística, Estudos de Impacto Ambiental e Relatórios de Impacto Ambiental e Estudos de Impacto Ambiental, bem como de audiência pública. Preservação do interesse público, em favor do qual se presume a atuação do Administrador, e que é sempre o preponderante. Precedentes do STJ e do TJRS.... ()
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497 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Licenciamento ambiental. Cancelamento. Dano. Procedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Julgamento antecipado da lide. Litisconsórcio passivo necessário. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra o ente estadual objetivando a revisão do licenciamento ambiental em razão dos impactos ambientais da atividade do Consórcio de Alumínio do Maranhão - Alumar, bem como a aplicação devida dos recursos, desviados pelos agentes estaduais, decorrentes da compensação ambiental, pagos pelo referido consórcio, na ordem de R$ 12.456.855,00 (doze milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil e oitocentos e cinquenta e cinco reais). Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... ()
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498 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Ambiental. Agravo interno no agravo nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pretensão de afastar a responsabilidade civil pelo ilícito ambiental ou, ainda, a r eparação pecuniária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Acórdão em consonância com enunciado da Súmula 652/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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499 - STJ. Meio ambiente. Ambiental. Administrativo. Proteção ambiental construções em margem de rio. Casa de veraneio. Reparação de danos. Ausência de prequestionamento. Recurso especial parcialmente provido para restabelecer sentença. Não incidência de exceção prevista no CF.
«I - O Ministério Público Estadual, por intermédio de seu órgão de execução junto à Comarca de Nova Andradina-MS, ajuizou ação civil pública ambiental alegando, em síntese, que a parte requerida é proprietário/possuidor de uma casa localizada em área de preservação permanente, eis que construída há menos de 100 metros do Rio Ivinhema, o que constitui flagrante violação ao disposto no art. 2º do Código Florestal. ... ()
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500 - STJ. Processual civil e ambiental. Ação civil pública para coibir a prática recorrente de poluição sonora. Ministério Público. Legitimidade reconhecida. Dano moral coletiva. Poluição sonora. Ocorrência. Precedentes. Redução da indenização. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Recurso especial decorrente de ação civil pública em que se discute danos morais coletivos decorrentes de poluição sonora e irregularidade urbanística provocadas por funcionamento dos condensadores e geradores colocados no fundo do estabelecimento das condenadas. ... ()
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