(DOC. VP 636.8253.9100.0665)

TJRJ. Apelação Cível. Direito do consumidor. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Reparação por Danos Morais. Alegação autoral de requisição e pagamento do serviço de instalação para fornecimento de energia elétrica, contudo, houve negativa da concessionária, sob o inverídico argumento de que se tratava de área de preservação ambiental. Sentença de procedência dos pedidos em face da concessionária ré, ora apelante. Ausência de comprovação de que o imóvel se localiza em área de preservação ambiental. Prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica a moradores da mesma localidade. Injustificada negativa de prestação de serviço essencial. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado, ante a privação de serviço essencial, que merece redução. Modificação da Sentença. Provimento parcial do Apelo.

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