(DOC. VP 210.7131.0320.4225)

STJ. Processual civil e ambiental. Responsabilidade administrativa. Infração ambiental. Caráter subjetivo. Legislação local. Exame. Impossibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Pacificada nesta Corte a compreensão de que, no campo ambiental, «a aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos

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